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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12049, de 7 de março de 2006

Decreto nº 12049

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11 artigos
Art. 1.
Fica criada, no âmbito Secretaria de Estado do Plangjamento e Coordenação Geral — SEPLAN, Comissão Especial Multidisciplinar, com a incumbência de executar os trabalhos elencados nos $$ 1º e 2º deste artigo.

$ 1º Elaboração da prestação de contas final consolidada dos Convênios 400/92 — MIR e 028/97- MIR, celebrados com o extinto Ministério da Integração Regional — MIR, respectivamente em 07/12/1992 e 04/07/1997, nos moldes da IN/STN/01/97, para atender decisão exarada no Acórdão nº 970/2004 — TCU - Plenário, de 14/07/2004.

$ 2º Promover o inventário e liquidação do PLANAFLORO, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como desenvolvimento do processo de resgate, seleção de documentos e informações existentes em seus bancos de dados e demais acervos bibliográficos, no contexto de fomento à política governamental de recolhimento, guarda e preservação da produção intelectual do Estado.

Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral —- SEPLAN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 107, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 2.
A composição da Comissão Especial Multidisciplinar ora constituída, ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.
Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar objeto deste Decreto, ficará diretamente sob orientação do Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 4.
A Comissão ora criada fica assim constituída:
I01 (um) Coordenador Geral;

IH - 02 (dois) Sub-Coordenadores;

HI — 03 (três) Membros da Equipe Técnica; e

IV04 (quatro) Membros da Equipe de Apoio.
Art. 5.
Os membros da Comissão, objeto deste Decreto, perceberão uma gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Poder Executivo

Ea

Estadual, com base na Referência CDS-16, da tabela de Remuneração de Cargos de Confiança da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, obedecendo aos seguintes critérios:

ICoordenador Geral: 100% (cem por cento);
IISub-Coordenadores: 80 % (oitenta por cento); Membros da Equipe Técnica: 40% (quarenta por cento); e Membros da Equipe de Apoio: 34 % (trinta e quatro por cento).
Parágrafo únicoQuando for necessário o deslocamento da Comissão Especial Multidisciplinar, ou de algum de seus integrantes para outra localidade, serão indenizados pelas despesas decorrentes dos gastos com alimentação e estadia (diárias).
Art. 6.
Ao Coordenador Geral compete a supervisão das atividades desenvolvidas pela Comissão Especial Multidisciplinar.
Art. 7.
A Comissão Especial Multidisciplinar deverá concluir suas tarefas até 30 de junho de 2006, podendo ser o prazo prorrogado a critério do Governador do Estado.
Art. 8.
O Coordenador Geral da Comissão Especial Multidisciplinar apresentará ao Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, até o dia 10 de cada mês, relatórios conclusivos de cada uma das partes dos trabalhos referentes ao período do mês anterior.
Art. 9.
Os integrantes da Comissão Especial ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SEPLAN.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2006.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en07 de março de 2006, 118º da República.

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IVO NARCISQ/CASSOL Govertiador

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