Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12324, de 12 de julho de 2006
Decreto nº 12324
Prorroga prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12049, de 7 de março de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica prorrogado por 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12049, de 7 de março de 2006, que “Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN, e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2006.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de Julho de 2006, 118º da República.
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