Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12640, de 11 de janeiro de 2007
Decreto nº 12640
Prorroga prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12049, de 7 de março de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Amt. 1º
Art. 1.
Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 1º de janeiro de 2007, o prazo estabelecido no artigo 7º. do Decreto nº 12049, de 7 de março de 2006. que “Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN. e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus cfeitos a contar de 1º de janeiro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2007, 119º da República.