Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14271, de 12 de maio de 2009
Decreto nº 14271
e
Prorroga prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12049. de 7 de março de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual.
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por 03 (três) meses, a contar de 3 de abril de 2009. o prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12049, de 7 de março de 2006, que “Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôria. em/12 de mi [o de 2009, 121º da República.
Governador