Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13393, de 7 de janeiro de 2008
Decreto nº 13393
Prorroga prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12049, de 7 de março de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 1º de janeiro de 2008, o prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12049, de 7 de março de 2006, que “Constitui Comissão Especial
Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN, e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de janeiro de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO OL Governado