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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25218, de 9 de julho de 2020

Decreto nº 25218

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Art. 1. Art. 4. Art. 36. Art. 37. Art. 2. Art. 3.
6 artigos

10/07/2020 SEI/ABC - 9670813 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 10/07/2020 Publicação: 09/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 10.865, de 4 de janeiro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os artigos 4°, 36 e 37 do Regimento Interno constante no Decreto n° 10.865, de 4 de janeiro de 2004, que "Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - JARI/DETRAN/RO.", passam a vigorar conforme seguem:

"

Art. 4.
A JARI/DETRAN/RO, com sede na capital e jurisdição em onde se fizer presente representação do DETRAN/RO, no âmbito do Estado, compõe-se de até 7 (sete) Membros e 4 (quatro) suplentes, nomeados pelo Governador, considerada a seguinte disposição:

..........................................................................................................................................................................

II1 (um) Membro e 1 (um) Suplente, representantes do DETRAN/RO, com Nível Superior, indicados pela Direção Geral;
III1 (um) Membro e 1 (um) Suplente, representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, indicados pelos respectivos Presidentes; e

..........................................................................................................................................................................

Art. 36.
O Presidente e os Membros da JARI/DETRAN/RO, farão jus ao valor equivalente a R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), pela presença em cada reunião, pago mensalmente, até o máximo de 8 (oito) reuniões por mês, com ônus para o DETRAN/RO, exceto os Membros a seguir:
Io Secretário Geral fará jus ao valor mensal equivalente a R$ 2.084,80 (dois mil e oitenta e quatro reais e oitenta centavos);
IIo Distribuidor fará jus ao valor mensal equivalente a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); e
IIIos Auxiliares farão jus ao valor mensal equivalente a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 37.
Do total de até 4 (quatro) Membros e 4 (quatro) Suplentes do DETRAN e Entidades de trânsito, elencados no art. 4°, serão designados inicialmente 1 (um) Membro e 1 (um) Suplente representantes do DETRAN/RO e 1 (um) Membro e 1 (um) Suplente representantes das entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito, podendo ser convocado mais 1 (um) Membro e 1 (um) Suplente de cada representação, mediante provocação formal dos componentes do JARI/DETRAN/RO, bem como solicitação fundamentada da Direção Geral do DETRAN/RO. "
Art. 2.
Fica acrescido o § 4º ao art. 4º do Regimento Interno constante no Decreto n° 10.865, de 4 de janeiro de 2004, que "Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - JARI/DETRAN/RO.", conforme segue:

"Art. 4° ..............................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................................

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10926408&in... 1/2

10/07/2020 SEI/ABC - 9670813 - Decreto Fica revogado o inciso IV do art. 2° do Regimento Interno constante no Decreto n° 10.865 de 2004.

§ 4ºNos casos dos incisos II e III, poderá ser convocado mais 1 (um) membro e 1 (um) suplente de cada representação, mediante provocação formal dos componentes do JARI/DETRAN/RO, bem como solicitação fundamentada da Direção Geral do DETRAN/RO."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/07/2020, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9670813 e o código CRC 8746862E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.009263/2020-96 SEI nº 9670813

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10926408&in... 2/2

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