Decreto Estadual de Rondônia nº 11476, de 31 de dezembro de 2004

Decreto nº 11476

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Art. 1. Art. 2. Art. 5. Art. 3. Art. 7. Art. 2.

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Dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Departamento Estadual de Trânsito — JARI/DETRAN/RO, aprovado pelo Decreto nº 10865, de 5 de janeiro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

O inciso III do artigo 4º, do Regimento Interno da Junta Administrativa de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia — JARI/DETRAN/RO, aprovado pelo Decreto nº 10865, de 5 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

HI — 02 (dois) Membros e 02 (dois) Suplentes, representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, indicados pelo s respectivos Presidentes; e”.

Art. 2.

O caput do artigo 5º, do Regimento Interno da Junta Administrativa de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia — JARI/DETRAN/RO, aprovado pelo Decreto nº 10865, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 5.

O mandado dos componentes da JARI/DETRAN/RO terá duração de 01 (um) ano,

4. admitida a recondução de sua totalidade por iguais e sucessivos períodos, mediante proposição da Direção

= Geraldo DETRAN/RO.”

Art. 3.

O caput do artigo 7º, do Regimento Interno da Junta Administrativa de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia — JARI/DETRAN/RO, aprovado pelo Decreto nº 10865, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 7.

Na estrutura da JARI/DETRAN/RO funcionará 01 (uma) Secretaria Executiva composta na forma abaixo, nomeados por Portaria da Direção Geral do DETRAN/RO:”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 2 de fevereiro de 2004.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2004, 116º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11476, de 31 de dezembro de 2004

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