Decreto Estadual de Rondônia nº 10762, de 8 de dezembro de 2003

Decreto nº 10762

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Técnico Tributário, 1º Classe - Referência *A”, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992 e altera pela Lei nº 1.050, de 19 de fevereiro de 2002.

Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 036/CGRH- 2002, de 25 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (para os menores de 5 (cinco) anos de idade: cópia do Cartão de Vacinas);

IIIoriginal e 2 (duas) fotocópias autenticadas da Cédula de Identidade, CPF. Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do Cartão do PIS/PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou Declaração de

Isento;

VIICertificado de Reservista;

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o)sa espne je Al so a)

VIII2 (duas) vias da declaração de acumulação ou não de cargo público ou privado com firma reconhecida;

IX2 (duas) fotocópias autenticadas do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;

Xprova de quitação com a Fazenda Pública;

XIcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XIIexame de capacidade física e mental;

XIIIcomprovante de residência;

XIVoutros documentos exigidos no Edital de Convocação para a posse.

Art. 3.

A posse do candidato constante do anexo único a este Decreto, efetivarse-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no & 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da lei.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2003, 115º da República.

IVO NARC CASSOL GoYérnador

Coordenador-Ge Recursos Humanos

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ANEXO ÚNICO

CARGO: TÉCNICO TRIBUTÁRIO 1º CLASSE - REFERÊNCIA “A”

CLASS. NOME R.G. 116 ABEL DE SOUZA VIDAL 642598-RO 117 CAROLINE MEZZOMO BARROSO 707891-RO 118 MARCO ANTONIO MENDES 502588-RO 119 MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES 44075130-PR 120 AMELIA HELENA MARTINS 17980363-SP

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