Decreto Estadual de Rondônia nº 10777, de 18 de dezembro de 2003

Decreto nº 10777

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

ss 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1264 de 05 de dezembro de 2003.

DECRETA:

Art. 19.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA . Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Parágrafo único- O excesso indicado no caput deste artigo é decorrente da diferença positiva de receitas, conforme projeção efetuada com base na tendência da arrecadação estadual demonstrada no

quadro em anexo.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 9». 06 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em |8 de dezembro de 2003, 115º da República.

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CEPRORD ca “ PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA fesscsnmossonecicocacocosaccsoacolcoosococicos coro conpaacconarenosoanasacocoro ca cama mana sana casca soc cccac soro sesesasscccccccececanuicor CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETO NRO. : TRIMESTRES UNIDADES ORCAMENTARIAS esanaanaaoanenoonconceconcnnonacncnionnnas ii iosin on nii iii in iii nin on nunes nn cononacenononnn o I | 11 I III | Iv | TOTAL DR aa aaa SOR RÃ PR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 0,00 6.580.434,06 8.060.570,34 74.336.995,60 88.978.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS 15.087.493,10 11.860.798,77 18.053.949,75 192.157.516,38 237.159.760,00 L DD e

| UP TIC CdcaSScadEsSsc com cracoommeoecesecooccagpEs o cccmemecminaldosenueis Liarmsagosott ANEXO - IV EXCESSO | DE AS O rom neem nia SS Ss Sia dia o o mma diem mim ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS CODIGO : 14.01 FESCCSO CEOs oc cocceneeeascs as SCss Casas ELG no comeco ncorne esses sj RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICACAO lr/R| ELEMENTO | CATEGORIA 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 00 17.000.000,00 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE 00 | 17.000.000,00 1720.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER |00 | 17.000.000,00 1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UN |00 | 17.000.000,00 4===anono ooo ol ioininii lino Nl ln encncncncanon T | 17.000.000,00 +--==== 00000000 = 0-4 Pa “e

É c leulo do. excesso de arrecadação para 2003

R$100

Janeiro de 2002 Fevereiro de 2002

Março de 2002

Abril de 2002

Maio de 2002

Junho de 2002

Julho de 2002

Agosto de 2002

Setembro de 2002

Outubro de 2002

Novembro de 2002 Dezembro de 2002

Janeiro de 2003

Fevereiro de 2003

Março de 2003

Abril de 2003

Maio de 2003

Junho de 2003

Julho de 2003

Agosto de 2003

Setembro de 2003

Outubro de 2003 projeção Novembro de 2003 projeção Dezembro de 2003 projeção Arrecadação prevista para 2003 Arrecadação provável Excesso previsto

129.841.394,00 112.140.676,00 109.285.274,00 113.980.587,00 114.852.461,00 104.659.521,00 144.420.356,00 121.528.985,00 121.974.660,00 172.368.771,00 138.343.189,00 183.295.243,00 149.440.899,00 135.527.878,00 125.751.331,00 136.250.916,00 152.277.752,00 146.285.517,00 184.038.210,00 164.216.266,00 144.690.523,00 162.500.000,00 166.000.000,00 168.000.000,00 1.586.536.000,00 1.835.000.000,00 248.464.000,00 67.021.671,00

(-) Crédito aberto por excesso até o decreta é 10695 de 20/10/2003 Excesso provável . ; o

181.442.329,00

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