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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10716, de 14 de novembro de 2003

Decreto nº 10716

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oo | 1845 ME E DECRETO Nº10.716, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.102.732,25 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1244 de 11 de novembro de 2003; o DECREIA t

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE — FES; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.102.732,25 (dez milhões cento e dois mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de transferências do SUS, cumprindo a continuidade do Programa Fundo de Ações Estratégica e Compensações de conformidade com a Portaria nº 531/GM-MS de 30.04.1999 e a Portaria SAS/MS nº 968 de 11.12.2002.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 6 " de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2003, 115º da República. ADA IVO NARC CASSOL G dl rnador AGA ED. LOPÉS DE SOUSA Secretario de Esado 469) fá o, Coordenação Geral e Administração TA cre eee AS a E DSEGENARO DE ANDRAD Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO I ANEXO DO DECRETO NRO.

I I INATUREZA | F | I coDIGO | ESPECIFICACAO I DA INI VALOR | | | DESPESA | T | |-==="""=00000000nnoin nono ionon nona nocao no nanno nan oo nono nono | | oa | I [FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | | |) l | | oa [1712.103021095.2357| FORTALECIMENTO DO CEMETRON [4490.5200] 09] 100.000,00] I l I I I l [1712.103021094.2535| SUPORTE AO TETO FINANCEIRO I I I ] I [PARA OS MUNIC. ORIUNDOS DO SUS|3320.4100] 09] 53.400,00] I l [3340.4100] 09] 531.392,75] I I [3350.4300] 09] 1.610.170,00] I I [3360.4100] 09] 7.807.769,50| I l I I I 10.002.732,25| Doe an DU cet TAL 10.102.732,25

| ORGAO : FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES I | CODIGO : 17.12 I

I RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

I ESPECIFICACAO [F/RI] ELEMENTO I CATEGORIA

|-==========" === 00000000 0Dsslacsso sDlccaccsnduccncsuncousc DscsDass-- cozonco 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 109 10.102.732,25

l l l | 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE I09 | l I 1720.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER |09 | I ] 1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UN|09 | 10.102.732,25 | I 1721.30.00 — 109 1 I I 1721.33.00 - TRANSFERENCIAS DE RE |09 | I Er

TOTAL | «102.732,25

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS |

| I UNIDADES ORCAMENTARIAS I I

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

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