Decreto Estadual de Rondônia nº 10769, de 12 de dezembro de 2003

Decreto nº 10769

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ME.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.192.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1269 de 12 de dezembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA — IPERON, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.192.000,00 (sete milhões e cento e noventa e dois mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é decorrente da projeção da receita, efetuada com base na tendência da arrecadação estadual demonstrada no quadro em anexo.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 9» 06 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2003, 115º da República.

EDMUNDO S DESOUSA Secretario de Estado do nt » Cogffdenação Geral e Administração dy , /

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Secretário de Estado de Pinanças « SEFIN

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Pag: 0001 + E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA 4====000= 0000000000 202 in ini 4 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA | F coDIGO ESPECIFICACAO DA N| VALOR DESPESA | T INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA 1320.091220000.0111|DIVIDA FUNDADA 4690.7100] 40 50.000,00 1320.091220000.0112| SENTENCA JUDICIAL 3390.9100] 40 1.300.000,00 1320.091221015.2321 |MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS GERAIS. 3190.1100] 40 500.000,00 4490.5100] 40 50.000,00 550.000,00 1320.092721019.2326| APOSENTADORIA E PENSOES. 3390.0100] 40 5.100.000,00 1320.091221201.2478 |ASSISTENCIA MEDICA AOS e SERVIDORES DO IPERON. 3390.9300] 40 90.000,00 1320.091221201.2583 |AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO IPERON. 3390.4600| 40 72.000,00 3390.4900] 40 30.000,00 102.000,00 A a TRE TrnaTres Torre se sm oaEo TOTAL 7.192.000,00 E, à a

CEPRORD , o GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETO NRO.:

TRIMESTRES

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l CREDITO SUPLEMENTAR

deu.

| UNIDADES ORCAMENTARIAS

gas:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS

SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA 8.731.212,35 9.912.409,72 12.552.279,72 27.216.098,21 58.412.000,00

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poegonp=========0000onnnnninnnnc iso nninnon nono non nin inn n nino 4 pm «8 ANEXO - IV EXCESSO | &==="=="0=000e0nnno o cccnoocnconanncnannnanccnnicon cnc cn cnc nccnooniooo ooo ns | ORGAO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA | coprco : 13.20 foocenco==== === con concnnnoooncoocoiin inn inncnn nono nois 4 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICACAO lr/R] ELEMENTO I CATEGORIA 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 40 7.192.000,00 2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE C 40 7.192.000,00 2590.00.00 - OUTRAS RECEITAS 40 7.192.000,00 2590.01.00 - OUTRAS RECEITAS 40 7.192.000,00 AESEA SE qa mem rea poe mm ma ii Ea is aja rca ar va E a TOTAL | 7.192.000,00 &==nonoono nono ooo est, é Fagen!

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