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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10830, de 23 de dezembro de 2003

Decreto nº 10830

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4 artigos

É dias

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.341.933.88 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1283. de 23 de dezembro de 2003:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA — DEVOP e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — JUCER. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.341.933.88 (um milhão. trezentos e quarenta e um mil. novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos). indicadas no

Anexo | deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação. indicadas no anexo II deste Decreto e nos

montantes especificados.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente incremento de arrecadação previsto para o mês de dezembro de 2003. em razão da aprovação da

nº 1256. de 24 de novembro de 2003.

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.762.

6 de outubro de 2003. conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 23 de dezembro de 2003. 115º da República.

CISO CASSOL rovernador

EDMUNI Secretario de Estado do Plantejá

SARO DE ANDRADE

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Vogue Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA AEDASesDecccenencoec eme enem eau eras a cucomaacsscnonssasmaç | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA | E cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N| VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 1601.123611071.2376 | DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL . 3350.4300| 16 28.989,80 3390.3600] 22 50.000,00 3390.3900] 22 150.000,00 228.989,80 1601.123661072.2378 |DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO | DE JOVENS E ADULTOS | 3190.1300] 22 170.000,00 | 3350.4300| 22 292.899,00 3390.1400] 22 80.000,00 3390.3300| 22 100.000,00 642.899,00 4 DEPARTAMENTO DE VIACAO E | OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 1920.267811050.1131 |MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA. 4490.5100| 12 300.000,00 1920.261221015.2337| MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ADMINISTRACAO GERAL DO DEVOP | . 4490.5200| 00 120.045,08 TAL 1.291.988,88 a 4

Vo x Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA &========00000=noncconcnnnnn ni iii nono ooo nn on cooling | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: TI SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA F coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA Ed SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 1601.123611071.2376 |DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL . 3350.4300 | 22 200.000,00 1601.123661072.2378 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 3190.1100| 22 170.000,00 | 3390.3900| 22 472.899,00 | 642.899,00 1601.121221015.2382 |MANUTENCAO DOS SERVICOS | ADMINISTRATIVOS GERAIS. | 3390.3000, 00 28.989,80 | e DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE | RONDONIA 1920.175121060.1124 | SANEAMENTO BASICO URBANO 4490.5100] 12 300.000,00 4490.5100) 16 120.045,08 420.045,08 f==0=0 000000 nnoooo non ono nono ooo ooo nonccoccocecceceeceeceocenecaceoneoneoenecenonoo A. dA 4 a

aged Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA gunaannnonooionoiononntoonnn iii oo no ones nono noconoonananenenennoooo ooo | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO | | ANEXO DO DECRETO NRO. : | NATUREZA | F | coDIGO ESPECIFICACAO DA N| VALOR DESPESA | T JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA 1922,043310000.0123| PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO 3390.4700] 40 1.000,00 1922.041221015.2254 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA |JUCER ] 3390.3000| 40 4.000,00 | 3390.3300) 40 5.000,00 | 3390.3900] 40 15.000,00 | 4490.5200] 40 25.000,00 49.000,00 fe 50.000,00

re s CEPRORD PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETO NRO. : | TRIMESTRES UNIDADES ORCAMENTARIAS eacenectccecnanaaanoosoonooconeonononoonceconooooconocicccenenncaeocecoconeneoceaceacaacnanooonocennnon| 1 ] Ir ] III | 1v | TOTAL | | | SECRETARIA DE ESTADO DA | EDUCACAO 26.266.620,80 38.899.195,72 50.856.601,04 | 86.788.130,49 202.810.548,05 | DeeniTanTO DE viacão E | | | OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE | | | | RONDONIA 1.567.953,72 11.553.262,45 54.334.001,94 | 35.654.155,89 103.309.394,00 | | JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE | | | | RONDONIA 303.946,23 415.306,31 | 306.769,24 | 763.866,49 1.871.668,27

necucs po=sc=nocencascaso soco ocanon icon ii in inniinaconnnooco coin nono 4 | ANEXO - IV EXCESSO | ORGAO : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA | coprco : 19.22 FEEa ia eis ia ad SD E EA TLD UE nana e med RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICACAO [E/R| ELEMENTO | CATEGORIA 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 40 50.000,00 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS 40 50.000,00 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS 40 50.000,00 1600.20.00 - 40 50.000,00 1600.24.00 - SERVICOS DE REGISTRO [40 50.000,00 PD TD TOTAL | 50.000,00 fas €

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