Decreto Estadual de Rondônia nº 10768, de 15 de dezembro de 2003

Decreto nº 10768

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 455.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1179, de 27 de Janeiro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO e RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAD - RSSEPLAD e SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cingiienta e cinco mil reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de es 06 de outubro de 2003, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em l5de dezembro de 2003, 115º da República.

NOSIFGENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

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a aa PR RR À

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 438.106,75 533.067,95 621.959,44 919.285,86 2.512.500,00

RECURSOS SOB SUPEVERV. DA

SEPLAD 100.000,00 0,00 803.431,52 827.068,48 1.730.500,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA 47.565.296,83 49,134,611,05 48.708.214,81 100.472.877,31 245.881.000,00

Pd 4 PN

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