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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10454, de 8 de abril de 2003

Decreto nº 10454

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
A implementação da modalidade de pregão, no âmbito da Administração Pública Estadual, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando as disposições da Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 2.
O procedimento estabelecido na Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, a ser realizado por licitação do tipo menor preço, destina-se à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública.

$ 1º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.

$ 2º Excluem-se da modalidade de pregão as contratações de obras e serviços de engenharia, as locações imobiliárias e as alienações em geral.

Art. 3.
Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, compete:

1 - aos Ordenadores de Despesas de cada Órgão da Administração Pública Estadual:

a)autorizar a abertura da licitação, justificando a necessidade da contratação;
b)definir o objeto do certame;
c)definir os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado;
d)a planilha de orçamento, que conterá os quantitativos e os valores unitários e totais do bem ou serviço;
e)a indicação de disponibilidade de recursos orçamentários (Nota de Crédito —- NC); e
f)a declaração de adequação financeira, de acordo com o inciso II, do artigo 16, da Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal; , 4

IIao Superintendente Estadual de Licitações, estabelecer:

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a)as exigências da habilitação;
b)as sanções por inadimplemento;
c)os prazos e condições da contratação;
d)o prazo de validade das propostas;
e)os critérios de aceitabilidade dos preços;
f)o critério para encerramento dos lances;

£) justificar as condições de prestação de garantia de execução do contrato;

h)indicar ao Chefe do Poder Executivo Estadual para nomeação, o pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio;
i)decidir os recursos interpostos contra ato do pregoeiro;
1)adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos; e revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.
Art. 4.
Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor ou o empregado que tenha realizado curso de capacitação específica para exercer a atribuição.
Art. 5.
Os membros da equipe de apoio, deverão ser em sua maioria, preferencialmente, pertencentes ao quadro do órgão ou da entidade promotora do pregão.
Art. 6.
São atribuições do pregoeiro:
Iconduzir o procedimento, inclusive na fase de lances;

H - credenciar os interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame;

HI - receber a declaração dos licitantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como os envelopes-proposta e os envelopes-documentação;

IVanalisar as propostas e desclassificar aquelas que não atenderam os requisitos previstos no edital;
Vclassificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e a decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço;

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VIadjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso;
VIIelaborar a ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro: receber os recursos; e
a)do credenciamento;
b)das propostas e dos lances formulados, na ordem de classificação:
c)da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de menor preço:

e d) da análise dos documentos de habilitação; e

e)os motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer;
IXencaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para o exercício das atribuições definidas nas alíneas “i”, “$” e “1” do inciso II, do artigo 3º, deste Decreto.
Parágrafo únicoInterposto recurso, o pregoeiro poderá reformar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente para decidir.
Art. 7.
A fase preparatória do pregão será iniciada com a abertura do processo no qual constará:
Ia deliberação da autoridade competente a que alude o artigo 3º deste Decreto;

P“ II - os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado;

IH - a planilha de orçamento, que conterá os quantitativos e os valores unitários e totais do bem ou serviço;

IVa indicação de disponibilidade de recursos orçamentários (Nota de Crédito — NC);
Va declaração de adequação financeira, de acordo com o inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal; e
VIa minuta do edital, que conterá os elementos indicados no artigo 4º, inciso IIT, da Lei Federal nº 10520, de 2002, e a do termo do contrato, quando houver, aprovadas pelo órgão jurídico da promotora do certame.
Art. 8.
A convocação dos interessados em participar do certame será efetuada:
Ipor meio de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e facultativamente, por meio eletrônico, quando o valor estimado para a contratação for inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); e E

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IH - por meio de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação regional, e facultativamente, por meio eletrônico, quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Art. 9.
Os atos essenciais do pregão serão documentados e juntados no respectivo processo, compreendendo, além daqueles relacionados no artigo 3º deste Decreto:

1- as propostas e os documentos de habilitação do licitante vencedor;

IIa ata da sessão do pregão; e

“e III - comprovantes da publicação no Diário Oficial do Estado, e quando for o caso, comprovantes da publicação na internet e em jornal de grande circulação, do aviso de abertura do pregão, do resultado final da licitação e do extrato do instrumento contratual.

Parágrafo únicoOs envelopes-documentação dos licitantes que não tiverem as propostas declaradas como vencedoras serão devolvidos após a contratação.
Art. 10.
O pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação e o pregão para o sistema de registro de preços serão objeto de regulamentação específica.
Art. 11.
A Superintendência Estadual de Licitações — SUPEL expedirá orientações e normas complementares à aplicação deste Decreto para a administração direta e autárquica, e procederá à atualização dos valores fixados no artigo 8º, quando for o caso.
Art. 12.
O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta públicos estaduais.

"

Art. 13.
Aplicam-se subsidiariamente à Lei Federal nº 10520, de 2002, as disposições da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 14.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2003, 115º da República.

A / MAIA IVO NARCISO CASSOL Govérnador o =» SALOMÃO DA SIBVEIRA Superintendente Estadual de Licitações

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