Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12646, de 22 de janeiro de 2007
Decreto nº 12646
H — Membros: ERENI MYCHELLI COELHO DE AMORIM;
HI — Pregoeira:
id
Designa servidores da Superintendência Estadual de (=) P'
Compras e Licitações, para atuarem como pregoeiros, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, que “Institui, no âmbito da União. Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”;
Considerando o Decreto nº 10426, de 24 de março de 2003, que “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”: e
Considerando o Decreto nº 10454, de 8 de abril de 2003. que “Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências”.
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, TE ro de 2007, 119º da República. A A
DOC Nº 119
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.