Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12976, de 10 de julho de 2007
Decreto nº 12976
Designa servidores da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, para atuarem como pregoeiros, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, que “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”;
Considerando o Decreto nº 10426, de 24 de março de 2003, que “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”; e
Considerando o Decreto nº 10454, de 8 de abril de 2003, que “Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências”,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de JULHO de 2007, 119º da República.
DOC Nº 2602
No Decreto nº 12976, de 10 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado nº 795, de 13 de julho de 2007, que “Designa servidores da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, para atuarem como pregoeiros, e dá outras providências”,
ONDE SE LÊ:
Considerando o Decreto nº 10426, de 24 de março de 2003, que “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”; e
Considerando o Decreto nº 10454, de 8 de abril de 2003, que “Dispõe sobre 0 pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências”,
LEIA-SE:
Considerando o Decreto nº 12205, de 30 de maio de 2006, que “Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, € dá outras providências”, e
Considerando o Decreto nº 12234, de 13 de junho de 2006, que “Regulamenta o pregão, na forma presencial, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências”,
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2007, 119º da República.
A IVO NARCISO OL
DOC Nº 2886
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.