Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10763, de 8 de dezembro de 2003
Decreto nº 10763
Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 10454, de 8 de abril de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art, 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos abaixo enumerados, Decreto nº 10454, de 8 de abril de 2003, que “Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências”:
“Art, 2º.
$ 2º Excluem-se da modalidade de pregão as contratações de obras e serviços de engenharia, as locações imobiliárias, as alienações em geral e as contratações de bens e serviços de informática, exceto microcomputador de mesa ou portátil (notebook), monitor de vídeo, impressora e serviços de apoio à atividade de informática (digitação e manutenção).
IXencaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para o exercício das atribuições definidas nas alíneas “i” e “j”, do inciso II, do artigo 3º, deste Decreto.”
Art. 2.
Fica acrescida a alínea “g”, ao inciso I, do artigo 3º, do Decreto nº 10454, de 2003, com a seguinte redação:
g)revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório;”
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2003, 115º da República.
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<s SALOMÃO DA SILVEIRA Superintendente Estadual de Licitações
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