Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11883, de 21 de novembro de 2005
Decreto nº 11883
NH — Membros: JEFFERSON FERNANDO FURLANETTO ERPEN:
HI — Pregoeiro:
Publicado no Diário Oficial
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DECRETO Nº11885 .DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Designa servidores da Superintendência Estadual de
Licitações, para atuarem como pregoeiros, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, que “Institui, no âmbito da União. Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”;
Considerando o Decreto nº 10426, de 24 de março de 2003, que “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”; e
Considerando o Decreto nº 10454, de 8 de abril de 2003, que “Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências”,
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de Novembro de 2005, 117º da República.
IVO NARCISO Govern
EIRA Superintendente Estadual de Licitações
DOC Nº 1146
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.