Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15938, de 2 de janeiro de 2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera a Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências, extingue cargos efetivos, consolida o quadro de pessoal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Na Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece o Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado, ficam alterados os seguintes dispositivos:

Io "caput" do art. 3º:

Art. 3.

O Quadro de Pessoal Efetivo é formado pelos cargos de Auditor de Controle Externo e de Oficial de Controle Externo, cuja investidura dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ocorrendo a nomeação sempre no primeiro nível da respectiva carreira. ...

IIos incisos I, II e III do art. 4º:

Art. 4.

..

IAuditor de Controle Externo;

IIBibliotecário, extinto à medida que vagar;

IIIOficial de Controle Externo; ... o art. 5º:

Art. 5.

Os cargos referidos no art. 4º serão organizados em Classe Única estruturada nos níveis "A", "B", "C", "D", "E", "F", "G", "H", "I", "J", "K", "L", "M", "N", "O" e "P".

IVo art. 6º:

Art. 6.

Os cargos referidos no art. 4º integram o Corpo Técnico do Tribunal de Contas, sendo que seus ocupantes exercem atividades essenciais ao cumprimento das atribuições constitucionais de controle externo cometidas ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 1ºO cargo de Auditor de Controle Externo, pela natureza de suas atribuições, prerrogativas e deveres, constitui carreira de dedicação exclusiva típica de Estado.

§ 2ºAo Auditor de Controle Externo fica vedado o exercício de outra atividade de caráter profissional e de forma remunerada, ressalvada a atividade do magistério.

Vo inciso I do art. 8º:

Art. 8.

..

IAuditor de Controle Externo, os candidatos que sejam Bacharéis em Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências Atuariais, Administração Pública ou de Empresas, Engenharia Civil, Arquitetura, portadores de diploma de curso superior na área de Tecnologia da Informação, guardada a proporcionalidade das categorias profissionais, estabelecida por lei; ...

VIo inciso I, mantidas suas alíneas, e o inciso III do art. 9º:

Art. 9.

..

IAuditor de Controle Externo: ...

IIIOficial de Controle Externo:

a)realizar tarefas de rotina e apoio técnico e administrativo, tanto da atividade-meio quanto da atividade-fim, do Tribunal de Contas;

b)executar atividades de gestão e fluxo processual, como atendimento ao público, controle de prazos, elaboração de ofícios, digitalização de documentos, revisão de cálculos e outras;

c)planejar, organizar, executar e controlar rotinas relacionadas com administração de pessoal, material, sistemas tecnológicos e organização administrativa;

d)realizar pesquisas, levantamentos de informações e análises de dados;

e)executar outras tarefas correlatas; ...

VIIo art. 12:

Art. 12.

s vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo são os constantes no Anexo II desta Lei.

VIIIa denominação de "Supervisor de Informática" para "Diretor de Tecnologia da Informação", o padrão FGTC de "09" para "09S" na denominação "Assessor Superior" e os quantitativos das denominações "Supervisor", "Coordenador" e "Secretário de Diretor", todos do "caput", e o § 2º do art. 17:

Art. 17.

. Padrão FGTC Denominação Quantidade ...................... ........................ ......................

10 Supervisor 07 10 Diretor de Tecnologia da Informação 01 ........................ ........................ ........................ 09S Assessor Superior 07 ......................... ....................... ........................

2 09 Coordenador 31 ......................... ....................... ........................ 06 Secretário de Diretor 04 ........................... ....................... .........................

...

§ 2ºAs Funções Gratificadas de Diretor-Geral, Diretor de Controle e Fiscalização, Diretor Administrativo e Diretor de Tecnologia da Informação, criadas pelo "caput" deste artigo, terão direito à gratificação de representação de 15 % (quinze por cento), os quais incidirão sobre o vencimento básico respectivo.

IXo "Capítulo VIII - Das Promoções" passa a denominar-se "Capítulo VIII - Das Progressões";

Xo art. 20:

Art. 20.

A investidura nos cargos estruturados em carreira dar-se-á sempre no respectivo nível inicial "A" da Classe.

XIo "caput" e o § 1º do art. 21:

Art. 21.

As progressões serão efetuadas de um nível para o nível imediatamente seguinte.

§ 1ºOs níveis para os quais cada servidor poderá progredir são, nesta exata ordem e sequência, "B", "C", "D", "E", "F", "G", "H", "I", "J", "K", "L", "M", "N", "O" e "P". ...

XIIo art. 22:

Art. 22.

As progressões obedecerão aos critérios objetivos de merecimento e antiguidade, alternadamente.

Parágrafo únicoNão poderá ser submetido ao procedimento de progressão o servidor que estiver incurso na vedação a que se refere o inciso II do art. 37 da Lei Complementar nº 10.098/94.

XIIIo art. 23:

Art. 23.

As progressões dar-se-ão por antiguidade ou merecimento, alternadamente, iniciando-se pelo critério de merecimento, e ocorrerão tão somente após a observância do interstício de 730 (setecentos e trinta) dias entre uma progressão e outra.

XIVo § 1º do art. 24:

Art. 24.

. ...

§ 1ºO servidor que não obtiver, no período respectivo, a pontuação ou conceituação mínima exigida para aprovação no programa de avaliação de desempenho, não poderá obter

3 progressão por merecimento, mesmo que preencha os demais critérios de que trata o "caput" deste artigo. ...

XVo "caput" do art. 25:

Art. 25.

servidor, durante o transcurso de seu estágio probatório, não poderá obter progressão. ...

XVIo art. 26:

Art. 26.

A pontuação utilizada para a progressão por merecimento não poderá ser aproveitada para as progressões por merecimento subsequentes.

XVIIo inciso II do art. 29:

Art. 29.

. ...

IIprever o aproveitamento da pontuação já averbada, nos termos da legislação então vigorante, até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Lei, desde que tal pontuação não tenha sido utilizada para progressão por merecimento até a citada data.

XVIII - o art. 39:

Art. 39.

A ocorrência das progressões a que se refere o art. 23 ficará condicionada ao atendimento do limite prudencial da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo únicoNa hipótese da impossibilidade de efetivação das progressões de que trata o "caput" deste artigo, e verificada, posteriormente, a conformação ao previsto na Lei Complementar Federal nº 101/00, as progressões não realizadas poderão ser procedidas.

XIXo art. 41:

Art. 41.

A Gratificação de Permanência, criada pelo art. 9º da Lei nº 9.021, de 23 de janeiro de 1990, e alterada pelo "caput" do art. 1º da Lei nº 11.102, de 22 de janeiro de 1998, passa a estar sujeita ao percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento básico do nível "A" do respectivo cargo, podendo ser concedida ao funcionário quando lotado e enquanto perdurar o exercício em Serviço Regional.

Art. 2.

Ficam acrescentados os seguintes dispositivos e anexos na Lei nº 13.268/09:

Io art. 4º-A:

Art. 4-

A. Os servidores ocupantes ou que tiverem se aposentado ocupando o cargo de Bibliotecário estarão sujeitos a mesma estrutura de níveis, ao mesmo reenquadramento e direitos que os Auditores de Controle Externo, nos termos dos arts. 12 e 26-A e respectivos Anexos desta Lei.

IIo art. 9º-A:

4

Art. 9-

A. Os quantitativos de cargos e especialidades do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado passam a ser aqueles constantes no Anexo I desta Lei.

IIIo art. 12-A:

Art. 12-

A. Os valores dos vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul passam a ser aqueles constantes nos Anexos III e IV.

IVo art. 15-A:

Art. 15-

A. Fica extinto no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado 1 (um) cargo, padrão FGTC-10, de Supervisor de Informática.

Vo § 3º ao art. 17:

Art. 17.

. ...

§ 3ºA síntese das atribuições do cargo de Diretor de Tecnologia da Informação está descrita no Anexo V desta Lei.

VIo art. 26-A:

Art. 26-

A. Na data da entrada em vigor desta Lei, os servidores titulares de cargos de Auditor Público Externo e de Oficial de Controle Externo serão reenquadrados de nível segundo os critérios de tempo efetivo de exercício no respectivo cargo, que estão dispostos no Anexo VI, observada a irredutibilidade de vencimentos ou de proventos e a manutenção das gratificações e vantagens legalmente já incorporadas individualmente.

§ 1ºO tempo remanescente àquele utilizado quando do reenquadramento previsto no "caput" será aproveitado para a próxima progressão, sendo inaplicável, neste caso, o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias previsto no art. 23 desta Lei.

§ 2ºOs servidores ativos que tiverem sido reenquadrados conforme previsto no "caput", excetuados os que permanecerem no nível "A" após o reenquadramento, terão sua próxima progressão por critério de antiguidade.

§ 3ºAs disposições do "caput" deste artigo estendem-se às aposentadorias e pensões, ambas com paridade de vencimentos.

VIIo parágrafo único ao art. 27:

Art. 27.

.

Parágrafo únicoOs servidores ocupantes ou que tiverem se aposentado ocupando o cargo em extinção de Auxiliar de Serviços Gerais perceberão vencimento básico no valor referido no Anexo VII.";

VIIIo art. 40-A:

5

Art. 40-

A. Ficam extintos os seguintes cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas:

I15 (quinze) cargos vagos de Auditor de Controle Externo, sendo:

a)1 (um) de Arquiteto;

b)7 (sete) de Bacharéis em Ciências Contábeis; e

c)7 (sete) Engenheiros Civis;

II2 (dois) cargos vagos de Jornalista;

III2 (dois) cargos vagos de Bibliotecário e 1 (um) cargo ao tempo em que vagar;

IV26 (vinte e seis) cargos vagos de Oficial de Controle Externo."; e

IXos Anexos I a VII:

ANEXO I QUANTITATIVOS DE CARGOS E ESPECIALIDADES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO Cargo Especialidade Quantidade

Administração Pública ou de Empresas 47

Arquitetura 6 Ciências Atuariais 6 Ciências Contábeis 153 Auditor de Controle Externo Ciências Econômicas 74 Ciências Jurídicas e Sociais 168 Engenharia Civil 52 Tecnologia da Informação 45 Total das Especialidades 551 Oficial de Controle Externo Oficial Instrutivo 236

ANEXO II VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nível Auditor de Controle Externo Oficial de Controle Externo A 17.379,82 8.279,94 B 17.901,22 8.528,34 C 18.438,25 8.784,19 D 18.991,41 9.047,70 E 19.561,14 9.319,14 F 20.147,98 9.598,71 G 20.752,42 9.886,67 H 21.375,00 10.183,27 I 22.016,24 10.488,77 J 22.676,73 10.803,44 K 23.357,03 11.127,54 L 24.057,74 11.461,37 M 24.779,47 11.805,21 N 25.522,86 12.159,37 O 26.288,54 12.524,14 P 27.666,00 13.150,35

ANEXO III VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO Padrão Remuneração CCTC-01 2.470,27 CCTC-02 3.327,48

6 CCTC-03 4.180,07 CCTC-04 5.035,63 CCTC-05 5.408,36 CCTC-06 5.888,72 CCTC-07 6.115,88 CCTC-08 6.627,13 CCTC-09 10.243,32 CCTC-09S 14.408,41 CCTC-10 17.285,56 CCTC-11 19.526,77 CCTC-12 19.526,77

ANEXO IV VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Padrão Remuneração FGTC-01 305,53 FGTC-02 379,30 FGTC-03 460,53 FGTC-04 514,12 FGTC-05 723,94 FGTC-06 895,05 FGTC-07 1.054,55 FGTC-08 1.423,51 FGTC-09 4.218,20 FGTC-09S 5.933,39 FGTC-10 7.118,21 FGTC-11 8.201,22 FGTC-12 8.201,22

ANEXO V CRIAÇÃO DE FUNÇÃO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Cargo Padrão Atribuições

Atuar junto ao Presidente e demais Diretores na fixação dos objetivos e na orientação das atividades da Instituição, propiciando ação integrada entre as Diretor de Tecnologia da Informação FGTC-11 Direções; orientar as atividades relacionadas à tecnologia da informação e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ANEXO VI REENQUADRAMENTO POR NÍVEL DOS SERVIDORES Tempo no Cargo (ano) Nível de Reenquadramento

7 -- A 3 B 5 C 7 D 9 E 11 F 13 G 15 H 17 I 19 J 21 K 23 L 25 M 27 N 29 O 31 P

ANEXO VII VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (EM EXTINÇÃO*) Denominação Vencimento Auxiliar de Serviços Gerais 7.782,11 * Conforme Leis nos 10.068, de 17 de janeiro de 1994, 11.215, de 24 de novembro de 1998, e 11.656, de 19 de julho de 2001.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 4.

Revogam-se a Lei nº 12.270, de 17 de maio de 2005, e os seguintes dispositivos da Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009:

Io art. 2º;

IIos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º;

IIIo art. 11;

IVo art. 13;

Vo art. 14;

VIo § 2º do art. 21;

VIIo § 2º do art. 24;

VIIIo parágrafo único do art. 30;

IXo art. 31;

Xo art. 32;

XIo art. 33;

XIIo art. 36; e

8

XIIIo art. 37.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2023.

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Remissões do artigo