Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15250, de 16 de janeiro de 2019 – texto atualizado

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 6 de dezembro de 2018, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 1º da Lei n.º 15.121, de 11 de janeiro de 2018, 5 (cinco) contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o InstitutoGeral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, a seguir relacionados:

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA

MUNICÍPIO N.º DE VAGAS 1 Bagé 1 2 São Borja 1 3 São Jerônimo 1 4 Três Passos 1 TOTAL 04

CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS MUNICÍPIO N.º DE VAGAS 1 Santa Rosa 1 TOTAL 01

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a contar de 27 de dezembro de 2018, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 2. da Lei n.º 15.121/18, 3 (três) contratos emergenciais de que trata o art. 3º da Lei n.º 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei n.º 11.638/01, a seguir relacionados:

CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS MUNICÍPIO N.º DE VAGAS

1 Canoas 1 2 Santa Maria 1 3 São Jerônimo 1

TOTAL 03

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a contar de 5 de janeiro de 2019, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 3º da Lei n.º 15.121/18, 8 (oito) contratos emergenciais de que trata o art. 6º da Lei n.º 13.340, de 4 de janeiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei n.º 11.638, 6 de junho de 2001, e na Lei n.º 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a contratar, em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, a seguir relacionados:

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA MUNICÍPIO N.º DE VAGAS 1 Camaquã 1 2 Santa Maria 1

TOTAL 02

CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS MUNICÍPIO N.º DE VAGAS 1 Camaquã 1 2 Ijuí 2 3 Palmeira das Missões 2 4 São Gabriel 1 TOTAL 06

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a contar de 4 de janeiro de 2019, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 4º da Lei n.º 15.121/18, 2 (dois) contratos emergenciais, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 14.071, de 26 de julho de 2012, a seguir relacionados:

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA MUNICÍPIO N.º DE VAGAS 1 Santa Rosa 1 2 São Gabriel 1

TOTAL 02

Art. 5.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 17 de setembro de 2017, 1 (um) contrato emergencial de que trata o art. 5º da Lei n.º 14.940, de 10 de novembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei n.º 11.638/01, na Lei n.º 12.879/07 e na Lei n.º 13.340/10, a seguir relacionado:

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA MUNICÍPIO N.º DE VAGAS Palmeira das Missões 1 TOTAL 01

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Art. 6.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 18 de junho de 2017, 30 (trinta) contratos emergenciais, de que trata o art. 6º da Lei n.º 14.940/16, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos firmados com base na Lei n.º 14.394, de 30 de dezembro de 2013, a seguir relacionados:

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA

MUNICÍPIO N.º DE VAGAS 1 Alegrete 1 2 Cachoeira do Sul 1 3 Carazinho 1 4 Caxias do Sul 1 5 Frederico Westphalen 1 6 Palmeira das Missões 1 7 Rio Grande 1 8 Santiago 1 9 Santo Ângelo 1 10 São Borja 1 11 São Luiz Gonzaga 1 12 Três Passos 1 13 Vacaria 1 TOTAL 13

CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS

MUNICÍPIO N.º DE VAGAS 1 Alegrete 1 2 Carazinho 1 3 Santa Rosa 1 4 Santo Ângelo 1 5 Soledade 1 6 Três Passos 1 7 Vacaria 1 8 Porto Alegre 10 TOTAL 17

Art. 7.

Os contratos emergenciais a que se referem as prorrogações previstas nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º poderão ser realocados em outros municípios, mediante necessidade de serviço fundamentada em justificativa técnica.

Art. 8.

Os prazos previstos nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º poderão ser prorrogados por 1 (um) ano, a contar dos respectivos vencimentos dos contratos emergenciais a que se referem, caso persista a impossibilidade de suprir as referidas necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Art. 9.

O Poder Executivo publicará no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:

Inome do(a) servidor(a);

IIfunção para a qual foi contratado(a);

IIIórgão e setor de lotação;

IVlocal onde exerce as atividades; e

Vcarga horária.

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Art. 10.

s contratados, cujos contratos são prorrogados por esta Lei, deverão ser substituídos por servidores concursados, devidamente aprovados após a conclusão do curso de formação profissional específico, para atuação nas mesmas localidades.

Art. 11.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de junho de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2019.

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