Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15121, de 11 de janeiro de 2018

Nº 15.121/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 6 de dezembro de 2017, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8.º da Lei n.º 14.940, de 10 de novembro de 2016, 5 (cinco) contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, a seguir relacionados:

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA MUNICÍPIO N.º DE VAGAS 1 Bagé 1 2 São Borja 1 3 São Jerônimo 1 4 Três Passos 1

TOTAL 04

CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS MUNICÍPIO N.º DE VAGAS 1 Santa Rosa 1 TOTAL 01

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a contar de 27 de dezembro de 2017, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8.º da Lei n.º. 14.940/16, 3 (três) contratos emergenciais de que trata o art. 3.º da Lei n.º 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei n.º 11.638/01, a seguir relacionados:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS MUNICÍPIO N.º DE VAGAS 1 Canoas 1 2 Santa Maria 1 3 São Jerônimo 1 TOTAL 03

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a contar de 5 de janeiro de 2018, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8.º da Lei n.º 14.940/2016, 8 (oito) contratos emergenciais de que trata o art. 6.º da Lei n.º 13.340, de 4 de janeiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos firmados com base na Lei n.º 11.638/2001, e na Lei n.º 12.879, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a contratar em caráter emergencial, servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, a seguir relacionados:

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA MUNICÍPIO N.º DE VAGAS 1 Camaquã 1 2 Santa Maria 1

TOTAL 02

CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIAS MUNICÍPIO N.º DE VAGAS 1 Camaquã 1 2 Ijuí 2 3 Palmeira das Missões 2 4 São Gabriel 1 TOTAL 06

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período de 1 (um) ano, a contar de 4 de janeiro de 2018, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 8.º da Lei n.º 14.940/16, 2 (dois) contratos emergenciais, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 14.071, de 26 de julho de 2012, a seguir relacionados:

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA MUNICÍPIO N.º DE VAGAS 1 Santa Rosa 1 2 São Gabriel 1

TOTAL 02

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Art. 5.

Os contratos emergenciais a que se referem as prorrogações previstas nos arts. 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, poderão ser realocados em outros municípios, mediante necessidade de serviço, fundamentada em justificativa técnica.

Art. 6.

Os prazos previstos nos arts. 1.º, 2.º, 3.º e 4.º poderão ser prorrogados por 1 (um) ano, a contar dos respectivos vencimentos dos contratos emergenciais a que se referem, caso persista a impossibilidade de suprir as referidas necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Art. 7.

O Poder Executivo publicará no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:

Inome do(a) servidor(a);

IIfunção para a qual foi contratado(a);

IIIórgão e setor de lotação;

IVlocal onde exerce as atividades; e

Vcarga horária.

Art. 8.

Os contratados, cujos contratos são prorrogados por esta Lei, deverão ser substituídos por servidores concursados, devidamente aprovados após a conclusão do Curso de Formação Profissional específico, para atuação nas mesmas localidades.

Art. 9.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 6 de dezembro de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.

Remissões do artigo