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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11741, de 13 de janeiro de 2002

Nº 11.741/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
- Fica a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS - autorizada a contratar recursos humanos, em caráter emergencial, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, pelo prazo de 12 (doze meses), nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual e do artigo 18 da Lei nº 11.646, de 10 de julho de 2001.
§ 1º- Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a necessidade inadiável de admissão de pessoal, esgotadas outras formas permissíveis de admissão.
§ 2º- As atividades de apoio administrativo, compostas pelos empregos abaixo indicados, perceberão o salário base que segue:

Empregos Vagas Salários Assessor Técnico 15 1.556,00 Agente Técnico Administrativo 57 1.010,00 Motorista 20 536,00 Auxiliar de Serv. Gerais 05 357,00

§ 3º- As atividades de docência, limitadas a 150 (cento e cinqüenta) vagas, compostas pelos empregos abaixo indicados, perceberão o salário base que segue:

Empregos Salários Professor Graduação 2.546,00 Professor Especialização 2.853,00 Professor Mestre 3.361,00 Professor Doutor 4.177,00

§ 4º- VETADO.

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§ 5º- A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta Lei, fica condicionada ao atendimento previsto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS a contratar recursos humanos, em caráter emergencial, por tempo determinado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.
- Os empregos de caráter administrativo terão carga horária correspondente a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º- O salário base dos docentes corresponde a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo a critério da Reitoria e das Coordenações de Áreas ser fixada para menos, sendo neste caso o salário calculado proporcionalmente às horas contratadas.
§ 2º- As descrições das atribuições de cada emprego são as constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
- A Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS -, publicará edital, dando-lhe ampla divulgação pelos meios de comunicação, abrindo prazo aos interessados para a inscrição e estabelecerá os critérios de contratação.
Parágrafo único- Constarão obrigatoriamente do edital:
Iprazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para inscrição do processo seletivo;
IIlocais de inscrição nos municípios em que se localizem os `campi' da UERGS, com vagas a serem preenchidas;
IIIdetalhamento de distribuição e localização das vagas, devendo haver manifestação da opção pelo candidato do município onde exercerá as funções;
IVcomprovação de titulação e de experiência compatível com a função exercida.
Art. 4.
- A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no edital e serão realizadas por comissão a ser definida pela Reitoria.
Art. 5.
- A Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, dará publicidade, inclusive no Diário Oficial do Estado, à lista nominal dos candidatos que concorrem às vagas e dos contratos emergenciais firmados com base na autorização desta Lei, especificando os seguintes dados:
Inome do servidor;
IIfunção para o qual foi contratado;
IIItitulação apresentada, pontos obtidos e a correspondente classificação;
IVlocal em que exercerá as atividades;
Vcarga horária exercida.
Art. 6.
- Havendo desistência de candidato aprovado, será contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 7.
- Os salários previstos nesta Lei serão reajustados de acordo com a legislação trabalhista vigente, dissídios, acordos ou qualquer outra forma de negociação.
Art. 8.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

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Art. 9.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2002.

ANEXO ÚNICO

Denominação do Emprego: ASSSESSOR TÉCNICO

Descrição analítica das atribuições: 1. estudar e analisar programas e projetos que envolvam assuntos da área de administração da UERGS; 2. participar de estudos e análise de plano de empregos e salários; 3. participar do planejamento de programas de recrutamento, seleção e desenvolvimento dos recursos humanos da Fundação; 4. participar de estudos de simplificação de rotinas, fluxogramas e de reavaliação da estrutura administrativa da UERGS; 5. programar e executar trabalhos da área contábil, envolvendo, inclusive, orçamento e relatórios próprios da área; 6. participar do desenvolvimento de processo licitatório; 7. organizar, manter e administrar o material necessário ao exercício das atividades da Fundação; 8. elaborar pareceres, informações, exposição de motivos, regulamentos, atos e outros instrumentos que requeiram conhecimento específico da área jurídica; 9. orientar e revisar trabalhos que exigem conhecimento jurídico e legislação própria das atividades da UERGS; 10. planejar, orientar, classificar e acompanhar as atividades de documentação e de arquivo; 11. planejar, coordenar, orientar, preparar, revisar, selecionar e promover a divulgação de atividades inerentes às áreas de comunicação e de divulgação; 12. organizar e manter atualizado as matérias divulgadas; 13. operar máquinas e equipamentos com vista a registrar ou divulgar fatos de interesse da Fundação; 14. organizar, dirigir, planejar e administrar serviços da área de biblioteconomia; 15. selecionar livros e demais material relativo ao acervo da Biblioteca da Fundação; 16. executar, orientar e assessorar atividades da Fundação que exigem conhecimento e desenvolvimento da área de informática, inclusive análise de sistemas de informação e de programas, bem como no fluxo de informações e de processamento de dados; 17. planejar projetos de construção e restauração de espaços físicos; 18. realizar estudos dos mobiliários e dos complementos, bem como definir ou redesenhar lay-out dos espaços físicos; 19. analisar, avaliar e executar projetos de edificações e de aquisição de móveis para adequação técnica dos ambientes físicos da Fundação; 20. prestar assessoramento e assistência na área de sua especialidade ao Reitor e as demais unidades de trabalho da Fundação; 21. executar outras funções correlatas à área a que pertencer.

3 Recrutamento: na forma estabelecida por Edital.

Denominação do Emprego: AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Descrição analítica das atribuições: 1. organizar, orientar e coordenar os serviços de secretaria de acordo com procedimentos determinados pelo Reitor; 2. organizar e manter atualizado os assentamentos do corpo docente, dos alunos e do pessoal técnico e administrativo; 3. organizar e manter em dia a legislação e demais normas relativas ao ensino; 4. colaborar na formação da escala de horários das aulas; 5. redigir e subscrever editais ou avisos para prestação de provas, matrículas e outros; 6. auxiliar estudos e pesquisas voltadas para organização ou reavaliação de métodos de trabalho; 7. auxiliar no desenvolvimento de atividades das áreas de administração, contabilidade, divulgação, jurídica, documentação, edificações e outras; 8. efetuar levantamento com vista à elaboração do orçamento da Fundação; 9. colaborar nos estudos relativos à organização administrativa da Fundação e participar de planos iniciais da implantação de manuais de serviço, roteiros, gráficos, registros e outros; 10. fornecer e levantar dados necessários à elaboração da folha de pagamento do pessoal da Fundação; 11. redigir relatórios, correspondências, informações e outros instrumentos de acordo com a orientação recebida; 12. auxiliar no desenvolvimento de processo licitatório; 13. organizar, orientar e manter o estoque de material necessário ao desenvolvimento do trabalho; 14. executar atividades próprias da área de informática e de processamento de dados, registrando e arquivando os trabalhos realizados; 15. promover periodicamente inventários e balanças do material em estoque ou movimentado; 16. participar da programação das atividades da Fundação; 17. executar outras funções da área a que pertencer;

Recrutamento: na forma estabelecida por Edital.

Denominação do Emprego: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Descrição analítica das atribuições: 1. executar trabalhos de limpeza nas dependências físicas da Fundação; 2. fazer arrumações em locais de trabalho; 3. atender telefone, bem como anotar e transmitir recados; 4. transportar volumes e remover móveis; 5. preparar e servir café, bem como pequenas refeições; 6. executar a circulação interna de papéis e demais expedientes no âmbito da Fundação; 7. fazer e entrega da correspondência externa; 8. executar outras funções correlatas que lhe forem determinadas.

4 Recrutamento: na forma estabelecida por Edital.

Denominação do Emprego: MOTORISTA

Descrição analítica das atribuições: 1. dirigir veículos de transporte de passageiros e cargas, bem como recolhê-los ao local de guarda, quando concluídas as tarefas do dia; 2. manter os veículos sob sua responsabilidade em perfeitas condições de uso e funcionamento; 3. abastecer veículos e fazer reparos de emergência, zelando pelo patrimônio que lhe é confiado; 4. exercer tarefas de apoio relativas ao desenvolvimento de programas e projetos especiais da Fundação; 5. auxiliar na execução de tarefas de caráter emergencial; 6. executar outras funções correlatas.

Recrutamento: na forma estabelecida por Edital.

Denominação do Emprego: PROFESSOR GRADUADO

PROFESSOR ESPECIALISTA PROFESSOR MESTRE PROFESSOR DOUTOR

Descrição analítica das atribuições: 1. ministrar aulas; 2. planejar e organizar os conteúdos a serem desenvolvidos com observação à política de Ensino da UERGS; 3. efetuar pesquisas sobre o conteúdo a ser ministrado; 4. manter intercâmbio com outras universidades, com vista a enriquecer as informações adquiridas em relação à área a que pertencer; 5. programar o desenvolvimento de atividades com os demais profissionais docentes da UERGS para troca de experiências e reformulação de métodos de uso; 6. manter-se atualizado na sua área de docência; 7. participar de programas especiais e de reuniões promovidas pelo Reitor; 8. colaborar com as demais atividades da área de ensino da UERGS; 9. executar outras funções inerentes a sua área de atuação.

Recrutamento: na forma estabelecida por Edital.

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