Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11677, de 17 de outubro de 2001

Nº 11.677/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. PARTE VETADA – pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto de Lei nº 210/2001, que originou a Lei nº 11.677, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a remuneração mínima a ser paga para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a remuneração mínima a ser paga para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica assegurada a todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, que percebam remuneração inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), uma complementação mensal até o referido valor, na forma de parcela sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens.

§ 1º- Para apuração do valor da complementação prevista no caput serão excluídas do respectivo cálculo as indenizações referentes a diárias, ajudas de custo, transporte, auxíliotransporte e vale-refeição.

§ 2º- Para jornadas de trabalho inferiores a 40 horas semanais, a complementação será paga proporcionalmente ao número de horas trabalhadas.

Art. 2.

- As disposições da presente Lei, aplicam-se, no que couber, aos servidores extranumerários, celetistas, contratados, inclusive àqueles admitidos em caráter temporário ou emergencial.

Art. 3.

- VETADO.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de outubro de 2001.

LEI Nº 11.677, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001. (publicada no DOE nº 235, de 11 de dezembro de 2001)

Art. 3.

- As pensões devidas e pagas aos dependentes dos servidores públicos estaduais serão revistas em decorrência da adequação ao disposto na presente lei dos valores das remunerações que lhes deram origem. ......................................"

Assembléia Legislativa, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2001.

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