Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10535, de 8 de agosto de 1995
Nº 10.535/1995
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a estrutura organizacional e a denominação da Fundação Rádio e Televisão Educativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- A Fundação Rádio e Televisão Educativa, instituída pela Lei nº 7.476, de 31 de dezembro de 1980, alterada pelas Leis nºs 7.617, de 31 de janeiro de 1982, e 7.984, de 08 de março de 1985, cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto nº 30.249, de 20 de julho de 1981, alterado pelos Decretos nºs 30.735, de 18 de julho de 1982, 31.824, de 15 de janeiro de 1985, 31.888, de 10 de abril de 1985, 32.504, de 26 de fevereiro de 1987, e 33.654, de 30 de agosto de 1990, passa a funcionar com a estrutura organizacional constante do novo estatuto, passando a denominar-se Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão.
Art. 2.
- A Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão será vinculada à Secretaria de Estado da Cultura.
Parágrafo único- A administração da Fundação estará subordinada aos princípios regedores da administração pública, em especial às disposições do art. 37 da Constituição Federal e dos arts. 19, 70 e 71 da Constituição do Estado.
Art. 3.
- O Estatuto da Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão passa a vigorar com a redação anexa a esta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de agosto de 1995.
1 ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI RÁDIO E TELEVISÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
- A FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO, instituída pela Lei nº 7.476, de 31 de dezembro de 1980, alterada pelas Leis nºs 7.617, de 31 de janeiro de 1982, e nº 7.984, de 08 de março de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 30.249, de 20 de julho de 1981, alterado pelos Decretos nºs 30.735, de 18 de junho de 1982, nº 31.824, de 15 de janeiro de 1985, nº 31.888, de 10 de abril de 1985, nº 32.504, de 26 de fevereiro de 1987, nº 33.654, de 30 de agosto de 1990, e nº 35.705, de 14 dezembro de 1994, é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.
- A Fundação terá prazo de duração indeterminado.
Art. 3.
- Constitui finalidade da Fundação a promoção de atividades educativas, artísticas, culturais e informativas.
§ 1º- Compreendem-se nesta finalidade:
a)a defesa e o aprimoramento integral da pessoa humana;
b)a valorização dos bens constitutivos da nacionalidade brasileira, no contexto da compreensão dos valores universais;
c)a valorização das peculiaridades regionais e do folclore de nosso Estado;
d)a criação, produção, distribuição e difusão de produtos culturais, educativos, artísticos e informativos;
e)a divulgação das atividades culturais de artistas gaúchos, em seus programas de rádio e televisão, em percentual a ser estabelecido pelo Conselho Deliberativo;
f)a promoção e a conscientização pública para proteção do meio ambiente.
§ 2º- A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão da Fundação observarão, conforme as suas peculiaridades, os princípios dispostos no art. 221 da Constituição Federal e, em especial, os de estímulo à produção independente, que objetive a promoção da cultura regional e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
§ 3º- A Fundação assegurará que na sua produção e programação não haja restrição à livre manifestação de pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, especialmente a censura de natureza político-ideológica ou artística.
§ 4º- A Fundação assegurará, ainda, que, em seus veículos de comunicação não haja nenhuma forma de embaraço à plena liberdade de informações jornalísticas, observado o disposto nos incisos IV, V, X, XIII e XIV do art. 5º da Constituição Federal.
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Art. 4.
- Para a consecução de seus objetivos, caberá à Fundação:
Ioperar emissoras de rádio e televisão;
IIpromover a ampliação de suas atividades em colaboração com emissoras de rádio e televisão públicas ou privadas, entrosadas no sistema nacional de radiodifusão educativa, mediante convênios ou outro modo adequado;
IIIcolaborar com as emissoras de rádio e televisão em geral, na esfera dos interesses culturais;
IVpraticar demais atos pertinentes às suas finalidades;
Vproduzir e veicular programas de rádio e televisão, filmes e produtos com finalidades culturais, educativas e artísticas, distribuindo-os, quando for o caso, através de outros meios de comunicação;
VIestabelecer acordos de cooperação mútua com empresas de telecomunicações, vinculadas ao poder público, buscando o aprimoramento dos serviços e o atendimento eqüânime a toda a sociedade rio-grandense.
§ 1º- VETADO
§ 2º- De acordo com os projetos específico-educacionais e culturais na obtenção de recursos através de órgãos públicos ou doações, será permitida a contratação de recursos humanos, enquanto perdurar o projeto, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 5.
- A programação produzida será mantida à disposição do Ministério da Educação e do Desporto - MEC para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados e da União.
Art. 6.
- Será permitida, a qualquer tempo, a estabelecimentos de ensino superior, sua participação na programação, mediante convênios ou outro modo adequado.
Parágrafo único- A produção e programação dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens da Fundação funcionarão de modo a salvaguardar sua independência perante o Governo Estadual e demais Poderes Públicos, e assegurar a possibilidade de expressão e confronto de diversas correntes de opinião.
Art. 7.
- VETADO
Art. 8.
- VETADO
§ 1º- VETADO
§ 2º- VETADO
§ 3º- VETADO
Art. 9.
- A Fundação não poderá ser utilizada:
Ipara fins político-partidários;
IIpara a difusão de idéias ou fatos que incentivem recurso à violência, discriminações de qualquer natureza e preconceitos de raça, classe ou religião;
IIIpara finalidades publicitárias.
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§ 1º- Fica ressalvada a notícia de subsídios, contribuições, auxílios e doações, em termos de referência ao bem doado ou à identificação do doador, bem como aos recursos recebidos, sem caráter de propaganda.
§ 2º- Assim também, fica admitida a possibilidade de referência estritamente institucional à entidade ou a estabelecimento que promover programas e produtos, devendo estes serem necessariamente de caráter educativo ou cultural.
Art. 10.
- O nome de fantasia que a Fundação adota é FUNDAÇÃO PIRATINI.
Parágrafo único- A televisão identificar-se-á com o nome TVE e a rádio com o nome Rádio FM Cultura.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO
Art. 11.
- O patrimônio da Fundação será integrado:
Ipelos bens móveis e imóveis, veículos, equipamentos, máquinas, material técnico e outros materiais, pertencentes à Secretaria da Educação, à disposição do Centro de Televisão Educativa, posteriormente Fundação Televisão Educativa Piratini, cuja alienação foi autorizada pela Lei nº 7.476, de 31 de dezembro de 1980;
IIpelos bens móveis e imóveis e direitos a ela transferidos, em caráter definitivo, por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IIIpelas doações, heranças ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, aceitos, quando onerosos, pelo Conselho Deliberativo;
IVpelos bens e direitos que resultarem de suas rendas, subvenções, ou outros recursos;
Vpelos bens e direitos que adquirir no exercício de suas atividades.
Art. 12.
- Os bens e direitos serão utilizados, exclusivamente, para a consecução de suas finalidades.
Art. 13.
- Na produção e veiculação do material jornalístico, as emissoras da Fundação Piratini observarão a pluralidade de versões em matéria controversa, ouvindo as partes envolvidas em polêmicas sobre fatos da atualidade e interesse público.
Parágrafo único- VETADO
Art. 14.
- O regime financeiro da Fundação obedecerá às normas previstas para as fundações mantidas pelo Governo do Estado.
Art. 15.
- O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 16.
- A Fundação contará com os seguintes recursos:
Idotações orçamentárias do respectivo exercício financeiro que, no orçamento correspondente ao Estado, houverem sido destinados à Fundação e ao seu pessoal;
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IIcontribuições, subvenções, auxílios, doações da União, do Estado, dos Municípios e respectivas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas;
IIIrendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de serviços;
IVquaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 17.
- Os saldos, obtidos pela Fundação, serão reinvestidos na ampliação de suas atividades, sempre visando ao interesse público.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Administração e de Fiscalização
Art. 18.
- A Fundação será dirigida por dois órgãos:
Io Conselho Deliberativo;
IIa Diretoria Executiva.
Parágrafo único- Os administradores da Fundação deverão ser brasileiros natos, sendo sua investidura nos respectivos cargos precedida de expressa aprovação pelo Ministério das Comunicações.
SEÇÃO II
Do Conselho Deliberativo
Art. 19.
- Os membros do Conselho Deliberativo exercerão seus mandatos gratuitamente e seus serviços serão considerados relevantes para o Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 20.
- O Conselho Deliberativo terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que constituirão sua Mesa Diretora.
§ 1º- Cabe ao Presidente a representação, direção e supervisão das atividades do Conselho e sua convocação.
§ 2º- O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão sufragados dentre todos os membros do Conselho Deliberativo.
§ 3º- O mandato dos cargos referidos no parágrafo anterior será de três anos, permitida uma reeleição.
Art. 21.
- Compete ao Conselho Deliberativo, além de outras atribuições estatutárias:
Ibaixar seu Regimento Interno e outros atos normativos;
IIeleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da Mesa Diretora da Fundação;
IIIdar posse aos membros que vierem a integrar o próprio Conselho Deliberativo, sua Mesa Diretora e a Diretoria;
IVapreciar as indicações do Presidente e da Diretoria da Fundação;
Vestabelecer as diretrizes da programação e da produção de acordo com as finalidades da Fundação;
VIzelar para que a programação e produção dos órgãos da Fundação se faça por essas diretrizes;
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VIIaprovar a celebração de convênios ou acordos com órgãos ou instituições públicas ou privadas, concernentes à programação e à produção;
VIIIVETADO
IXaprovar o orçamento e fiscalizar-lhe a execução, bem como aprovar as contas e os relatórios anuais da Diretoria e do Conselho Curador;
Xdesignar, entre seus membros, relator de matéria objeto da ordem do dia;
XIpropor, ao Governador, a alteração do Presidente da Fundação;
XIIpropor, ao Presidente da Fundação, a alteração de Diretores;
XIIIdecidir recursos de atos da Diretoria contrários à lei ou ao estatuto;
XIVaprovar propostas de criação e extinção de cargos;
XVaprovar propostas de composição e alteração do quadro de pessoal da Fundação;
XVIresolver os casos omissos em geral;
XVIIdeliberar sobre a reforma ou modificação do estatuto da Fundação a ser submetida à Assembléia Legislativa;
XVIII - opinar sobre a proposta de extinção da Fundação, de iniciativa do Governador, submetida à deliberação da Assembléia Legislativa;
XIXmanifestar-se, previamente, sobre as contratações previstas no art. 39, parágrafo 3º.
Parágrafo único- No caso do item XVII, a alteração estatutária deverá receber expressa anuência do Ministério das Comunicações.
Art. 22.
- O Conselho Deliberativo decidirá:
Ipor maioria absoluta de seus membros sobre:
a)as matérias previstas no artigo 21, incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII;
b)as matérias previstas no artigo 23, inciso III.
IIpor maioria de dois terços de seus membros sobre a matéria prevista no artigo 21, incisos XI e XVIII;
IIIpor maioria dos presentes à reunião sobre as matérias não expressas nos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único- Nos assuntos da competência do Conselho Deliberativo caberá um voto a cada um de seus membros e ao seu Presidente, além do próprio, o de desempate.
Art. 23.
- O voto será secreto:
Ina aprovação do Presidente indicado pelo Governador e de Diretores indicados pelo Presidente;
IInos casos previstos no Regimento Interno;
IIIem outros casos em que o Conselho Deliberativo expressamente o deliberar.
Art. 24.
- As reuniões do Conselho Deliberativo só instalar-se-ão com a presença da maioria dos seus membros.
Parágrafo único- As reuniões realizar-se-ão mensalmente, em caráter ordinário, e, sempre que necessário, em caráter extraordinário.
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SEÇÃO III
Da Presidência
Art. 25.
- A Fundação será administrada por um Presidente, auxiliado pelo Diretor-Geral e pelos Diretores de Programação, de Marketing Cultural, Técnico, Administrativo-Financeiro e de Rádio.
§ 1º- O Governador do Estado submeterá a escolha do Presidente da Fundação ao Conselho Deliberativo.
§ 2º- O Presidente da Fundação será escolhido dentre personalidades de alto nível intelectual e cívico, com serviços prestados à causa da cultura e da educação.
§ 3º- VETADO
§ 4º- VETADO
Art. 26.
- O Presidente deverá ser brasileiro nato, e a sua investidura no cargo dependerá da prévia autorização do Ministério das Comunicações.
SEÇÃO IV
Da Diretoria Executiva
Art. 27.
- A Diretoria Executiva da Fundação será constituída pelo Diretor-Geral e pelos Diretores de Programação, de Marketing Cultural, Técnico, Administrativo-Financeiro e de Rádio, indicados pelo Presidente da Fundação e ratificados pelo Conselho Deliberativo, por maioria absoluta de seus membros.
§ 1º- Todos os Diretores da Fundação serão pessoas de méritos e idoneidade reconhecidos, brasileiros natos, e a sua investidura no cargo dependerá da autorização do Ministério das Comunicações.
§ 2º- O Diretor-Geral deverá possuir alta qualificação profissional de caráter administrativo e notória experiência para o desempenho do cargo.
§ 3º- Na hipótese de ocorrer vaga na Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo homologará sucessor indicado pelo Presidente, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.
§ 4º- No caso de renúncia coletiva da Diretoria a que suceder exercerá novo mandato.
Art. 28.
- Compete à Diretoria Executiva organizar, dirigir e supervisionar as atividades da Fundação, cabendo-lhe, entre outras atividades:
Iaplicar e movimentar os recursos e contas bancárias da Fundação;
IItratar das relações de trabalho e da prestação de serviços à Fundação e estabelecer os critérios de sua remuneração;
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IIIelaborar a proposta orçamentária e encaminhá-la ao Conselho Deliberativo, até o dia 30 de agosto de cada ano, ouvido o Conselho Curador;
IVapresentar, ao Conselho Deliberativo, até cento e vinte dias seguintes ao encerramento do exercício social, o relatório das atividades, o balanço geral e a demonstração de resultados do período, acompanhados de parecer do Conselho Curador e de auditoria externa, se houver;
Vcumprir e fazer cumprir as determinações legais aplicáveis, as normas estatutárias e regimentais;
VIcumprir e fazer cumprir as deliberações e recomendações do Conselho Deliberativo.
§ 1º- Para os atos a que se refere o inciso I deste artigo, será necessária a assinatura do Diretor-Geral em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro ou procurador com poderes específicos, ou do Diretor Administrativo-Financeiro, em conjunto com o procurador com poderes específicos.
§ 2º- Os Diretores serão substituídos em caso de faltas, licenças ou impedimentos, por titular de chefia ou assessoria da Fundação, com anuência prévia do Presidente.
Art. 29.
- Compete ao Presidente:
Irepresentar a Fundação ativa e passivamente, em juízo e fora dele, bem como em pronunciamento de qualquer natureza, delegar poderes, constituir mandatários, em conjunto com o Diretor-Geral;
IIindicar a nomeação e propor a destituição de Diretores, ao Governador do Estado, ouvido o Conselho Deliberativo;
IIIconvocar, por iniciativa própria ou do Diretor-Geral, as reuniões da Diretoria Executiva, presidindo-as;
IVsolicitar a convocação de reuniões do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, sempre que entender necessário;
Vsupervisionar as atividades da Diretoria Executiva e zelar pelo cumprimento das diretrizes do Conselho Deliberativo;
VIcelebrar, no âmbito de sua competência, convênios, contratos e acordos, ouvido, quando for o caso, o Conselho Deliberativo;
VIIVETADO
VIIIaceitar doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza, ouvido, quando onerosos, o Conselho Deliberativo;
IXencaminhar anualmente o relatório e as prestações de contas ao Conselho Deliberativo;
Xencaminhar ao Conselho Deliberativo propostas, relatórios e atos de qualquer natureza que dependam da deliberação deste ou que por ele devam ser conhecidos;
XIapresentar proposta de reforma ou modificação do estatuto.
Parágrafo único- O Presidente prestará contas das atividades da Fundação, em reunião pública, anualmente, à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa.
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Art. 30.
- Compete ao Diretor-Geral:
Iplanejar, dirigir e controlar as atividades da Fundação, delegar poderes, constituir mandatários, em conjunto com o Presidente;
IIadmitir, movimentar e dispensar os empregados necessários às atividades da Fundação;
IIIadquirir e alienar bens móveis ou incorpóreos;
IVcontratar a prestação de serviços em geral;
Vcelebrar, no âmbito de sua competência, convênios, contratos e acordos, ouvido, quando for o caso, o Conselho Deliberativo;
VIaprovar a programação das emissoras da Fundação, atendidas as diretrizes do Conselho Deliberativo;
VIIencaminhar ao Presidente os assuntos e documentos que devam ser submetidos ao Conselho Deliberativo;
VIIIencaminhar ao Presidente, na devida oportunidade, a proposta orçamentária, para exame e deliberação do Conselho Deliberativo;
IXapresentar ao Presidente, até noventa dias seguintes ao encerramento do exercício social, o relatório das atividades, o balanço geral e a demonstração de resultados do período, acompanhados de parecer do Conselho Curador e da auditoria externa, se houver, para exame e deliberação do Conselho Deliberativo;
Xsubstituir o Presidente em seus impedimentos, licenças ou ausências ocasionais;
XIexpedir resoluções e outros atos pertinentes às suas competências.
Art. 31.
- Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:
Idirigir especificamente as áreas de recursos humanos, materiais e financeiros para o funcionamento da Fundação;
IIpromover atividades que visem receitas operacionais próprias;
IIImanifestar-se sobre atos que impliquem em despesas para a Fundação;
IVcontrolar a atividade contábil e fiscal;
Vzelar pela execução do orçamento anual e elaborar o do exercício social subseqüente;
VIdesempenhar as funções que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor-Geral;
VIIsubstituir o Diretor-Geral em seus impedimentos, licenças ou ausências ocasionais.
Art. 32.
- Compete ao Diretor-Técnico:
Iexercer a supervisão e orientação técnicas do sistema de transmissão, retransmissão e repetição das emissoras da Fundação;
IIprover a conservação, renovação e atualização dos equipamentos eletro-eletrônicos da Fundação;
IIIzelar pelo cumprimento das normas e diretrizes de caráter técnico-operacional concernentes ao funcionamento das emissoras da Fundação;
IVsupervisionar e controlar as atividades e setores pertinentes à sua Diretoria;
Vdesempenhar as funções que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 33.
- Compete ao Diretor de Programação:
Ielaborar o plano de programação da emissora de televisão da Fundação, segundo as diretrizes do Conselho Deliberativo e, uma vez aprovado, executá-lo;
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IIzelar para que a programação da televisão da Fundação guarde estrita correspondência com o plano aprovado;
IIIpromover o relacionamento da Fundação com as emissoras integrantes do Sistema Nacional de Radiodifusão Educativa e com emissoras de televisão em geral;
IVdesempenhar as funções que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor-Geral;
Vsupervisionar, antes da respectiva exibição, a qualidade técnica dos projetos.
Art. 34.
- Compete ao Diretor de Marketing Cultural:
Idivulgar e promover as ações, programas e produtos desenvolvidos pela Fundação e seus órgãos;
IIdesenvolver estudos e pesquisas que contribuam para a melhoria da imagem da instituição junto à sociedade;
IIIpromover atividades que contribuam para a captação de recursos para a Fundação;
IVsugerir planos de ação para divulgar e promover serviços e programas oferecidos pelos órgãos da Fundação;
Vdesempenhar as funções que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 35.
- Compete ao Diretor de Rádio:
Ielaborar o plano de programação da emissora de rádio da Fundação, segundo as diretrizes do Conselho Deliberativo e, uma vez aprovado, executá-lo;
IIzelar para que a programação da emissora de rádio da Fundação guarde estrita correspondência com o plano aprovado pelo Conselho Deliberativo;
IIIpromover o relacionamento da rádio com as emissoras integrantes do Sistema Nacional de Radiodifusão Educativa e com as emissoras de rádio em geral;
IVdesempenhar as funções que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor-Geral.
SEÇÃO V
Do Conselho Curador
Art. 36.
- A Fundação será fiscalizada por um Conselho Curador, auxiliado por uma auditoria interna, através da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, e por uma auditoria externa, pelo Tribunal de Contas.
Art. 37.
- O Conselho Curador será composto de três membros efetivos e três suplentes, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- O Conselho Curador elegerá, dentre os Conselheiros, o seu Presidente.
Art. 38.
- Compete ao Conselho Curador:
Ielaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IIacompanhar a execução orçamentária da Fundação e as operações econômicofinanceiras que se realizarem independentemente do orçamento;
IIIdar parecer sobre as propostas orçamentárias e de créditos adicionais;
IVopinar sobre as operações de crédito da Fundação;
Vemitir parecer sobre contratos firmados;
VIexercer o controle de materiais e bens patrimoniais;
VIIopinar sobre matéria contábil e administrativa que lhe for submetida;
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VIIIdar parecer sobre os balancetes mensais, balanço e relatório anual;
IXfiscalizar o levantamento das contas dos responsáveis e o cumprimento dos prazos legais para a sua apresentação;
Xmanifestar-se sobre a alienação, gravação e oneração dos bens da Fundação e a aceitação de doações com encargos;
XIapresentar, anualmente, ao Conselho Deliberativo da Fundação, relatório circunstanciado de suas atividades.
§ 1º- Para o desempenho de suas atribuições, os membros do Conselho Curador poderão examinar, em qualquer tempo, registros contábeis e documentação da Fundação, inspecionar a tesouraria, o almoxarifado e adotar outras medidas similares.
§ 2º- O mandato dos membros do Conselho Curador será de dois anos, permitida uma só recondução, por igual período, sem prejuízo da faculdade do titular do Poder Executivo de exonerá-los a qualquer momento.
§ 3º- O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, até doze vezes a cada mês, e, ainda, sempre que necessário e, extraordinariamente, por convocação da maioria de seus membros, do Conselho Deliberativo e pela Presidência da Fundação.
§ 4º- O membro efetivo será substituído, em seus impedimentos, pelo respectivo suplente.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 39.
- A Fundação, para cumprimento de suas finalidades, compreende um Quadro Geral de Pessoal, o qual é constituído por:
IQuadro de Pessoal Permanente;
IIQuadro de Funções de Confiança.
§ 1º- VETADO
§ 2º- O Quadro Geral do Pessoal será estruturado segundo as peculiaridades próprias da Fundação, atendendo, igualmente, as emissoras de televisão e rádio a ela pertencentes.
§ 3º- Para o desenvolvimento de programação específica ou de caráter excepcional, a Fundação poderá contratar profissionais, mediante remuneração de serviços pessoais, dentro da previsão orçamentária e para a execução de projetos, ouvido previamente o Conselho Deliberativo.
§ 4º- As funções de confiança, compostas por chefias de assessoria, de gabinete, de departamentos, de divisões e de serviços correspondem, em número e denominação, ao que consta na estrutura prevista nos artigos 3º e 4º do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 35.705, de 14 de dezembro de 1994.
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§ 5º- À exceção das chefias de serviço, que são privativas de servidores integrantes do Quadro de Pessoal Permanente, as demais chefias, mencionadas no parágrafo anterior, podem ser ocupadas por integrantes do referido quadro ou fora dele.
Art. 40.
- Ao servidor da Fundação que for designado para o exercício de uma função de confiança ou para um cargo de direção, fica assegurado, ao ser exonerado deste, o retorno automático ao seu cargo inicial, com direito à percepção dos salários do cargo efetivo.
Art. 41.
- Será assegurado ao servidor da Fundação, quando nomeado ou designado Diretor ou Presidente da Fundação, optar pela percepção, a título de vencimentos, da remuneração a que faria jus como empregado, incluídas todas as vantagens que teria em razão de seu vínculo empregatício, acrescida da gratificação de representação atribuída ao cargo de Diretor ou Presidente ou exclusivamente pelo recebimento integral dos vencimentos estabelecidos pelo Executivo para estes cargos.
§ 1º- O disposto no "caput" deste artigo se aplica, integralmente, ao servidor de outra fundação mantida pelo Estado ou companhia estatal, que for cedido à Fundação para exercer a função de Diretor ou Presidente.
§ 2º- Será assegurado ao Presidente e diretores o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Lei nº 7.794, de 10 de julho de 1989, bem como a percepção da gratificação natalina.
Art. 42.
- Para a execução de suas finalidades, a Fundação poderá contar com a colaboração de servidores da Administração Direta ou Indireta do Estado, colocados à sua disposição por ato do Governador ou de autoridade competente, mediante solicitação da autoridade sob cuja supervisão estiver a entidade, para o exercício de função de confiança.
§ 1º- Aos servidores da Administração Direta do Estado, cedidos à Fundação, com ônus para a origem, fica assegurada, ao retornarem ao exercício de seus cargos, a contagem do tempo efetivo de serviço prestado à Fundação para todos os direitos e vantagens.
§ 2º- O ônus da remuneração ou do salário e encargos sociais será do órgão ou entidade cedente, mediante ressarcimento da cessionária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43.
- A iniciativa da proposta de alteração deste estatuto caberá à Presidência ou a um terço dos membros do Conselho Deliberativo e será submetida à apreciação do mesmo órgão colegiado.
§ 1º- Aceita a alteração, pela maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo, será a mesma encaminhada, pelo Governador do Estado, à Assembléia Legislativa.
§ 2º- As alterações estatutárias serão submetidas à prévia apreciação do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 33, letra "b", da Lei Federal nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, bem como os atos de nomeação dos Diretores da Fundação e seus substitutos, para fins de
12 cumprimento do art. 14 do Decreto Federal nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a nova redação dada pelo Decreto nº 91.837, de 25 de outubro de 1985.
Art. 44.
- O Conselho Deliberativo expedirá Regimento Interno, no prazo de cento e vinte dias, contados da entrada em vigor deste estatuto.
Art. 45.
- A Fundação poderá ser extinta por lei, de iniciativa do Poder Executivo, ouvido o Conselho Deliberativo.
Parágrafo único- No caso de ser extinta a Fundação, os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 46.
- As dúvidas ou omissões deste estatuto serão resolvidas pelo Conselho Deliberativo, de acordo com as normas nele contidas e dos preceitos da legislação vigente.
Art. 47.
- Este estatuto deverá ser registrado no Cartório de Registro Especial de Títulos e Documentos e entrará em vigor trinta dias após o registro, ficando revogado o estatuto até então em vigor.
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