Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57775, de 2 de setembro de 2024
Nº 57.775/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Regulamenta os critérios e os procedimentos para a realização do processo seletivo para designação de Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares estaduais, bem como os procedimentos para a destituição da função de Diretor, dos quais trata a Lei nº 16.088, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica regulamentado o processo seletivo para a designação de Diretor e ViceDiretor das unidades escolares estaduais, bem como os procedimentos de destituição da função de Diretor, dos quais trata a Lei nº 16.088, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais.
Art. 2.
A escolha dos Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares da rede pública estadual de ensino será realizada mediante processo seletivo organizado na forma deste Decreto, que será composto pelas seguintes etapas:
Iparticipação em curso de gestão escolar de sessenta horas;
IIprova de conhecimento específico, de caráter eliminatório;
IIIformalização da candidatura com a entrega de documentos exigidos no art. 18 deste Decreto e no edital e com a entrega do Plano de Gestão pelos aprovados nas etapas anteriores;
IVeleição pela comunidade escolar da chapa diretiva (Diretor e Vice-Diretor), por meio de votação direta; e
Vdesignação dos candidatos eleitos por ato do Secretário de Estado da Educação.
Parágrafo únicoA não participação nas etapas previstas nos incisos I a IV deste artigo implica na eliminação automática do candidato.
Art. 3.
O processo eleitoral de que trata o inciso IV do art. 2º deste Decreto será realizado a partir das seguintes etapas:
Ipublicação de edital do processo seletivo pela Secretaria da Educação;
IIconstituição da Comissão Eleitoral Estadual por meio de portaria publicada pela Subsecretaria de Governança e Gestão da Rede Escolar da Secretaria da Educação;
IIIconstituição das Comissões Eleitorais Regionais pelas Coordenadorias Regionais de Educação, por meio de portarias publicadas pela Subsecretaria de Governança e Gestão da Rede Escolar da Secretaria da Educação;
IVconstituição da Comissão Eleitoral Escolar por meio de portaria publicada pela Coordenadoria Regional de Educação da circunscrição da respectiva unidade escolar;
Vformalização das candidaturas a partir da apresentação dos documentos exigidos no edital, do cumprimento da realização do curso de gestão escolar de sessenta horas e da aprovação na prova de conhecimentos, mediante certificados comprobatórios;
VIentrega do plano de gestão pelos candidatos à Comissão Eleitoral Escolar, observadas as orientações e modelo do Anexo Único deste Decreto;
VIIrealização da campanha eleitoral;
VIIIorganização da logística e da infraestrutura necessárias para a instalação do pleito com segurança e transparência;
IXconvocação da comunidade escolar tanto para acompanhar os debates como para participar da eleição na data previamente estabelecida;
Xrealização da eleição pela comunidade escolar da chapa diretiva (Diretor e ViceDiretor), por meio de votação direta;
XIsolicitação de esclarecimentos e/ou interposição de recursos à Comissão Eleitoral Escolar;
XIIinstauração imediata de processo administrativo pela Comissão Eleitoral Escolar para apuração de possíveis irregularidades, com a suspensão do processo eleitoral e a divulgação dos resultados em até setenta e duas horas; e
XIIIenvio, pela Comissão Eleitoral Escolar, da documentação necessária para a homologação e designação dos candidatos eleitos para a Coordenadoria Regional de Educação, que enviará para o Secretário de Estado da Educação.
Art. 4.
O processo seletivo de escolha de Diretor e Vice-Diretor ocorrerá de forma simultânea em todas as unidades escolares da rede pública estadual de ensino, a partir do segundo semestre do último ano da gestão com mandato vigente.
§ 1ºO mandato da equipe diretiva será de quatro anos.
§ 2ºExcepcionalmente, para o processo seletivo de 2024, o mandato do Diretor de unidade escolar será de três anos, conforme dispõe o art. 56 da Lei nº 16.088/2024.
§ 3ºNo último ano da gestão com mandato vigente será publicado novo edital com o cronograma tendo como ação final a homologação das chapas diretivas selecionadas/vencedoras na eleição pela comunidade escolar.
Art. 5.
A eleição pela comunidade escolar da chapa diretiva (Diretor e Vice-Diretor) ocorrerá por meio de votação direta entre os meses de novembro e dezembro, considerando as cinco etapas a serem cumpridas na forma do art. 2º deste Decreto.
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CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO
SEÇÃO I
Do edital
Art. 6.
A Secretaria da Educação publicará edital regulamentando o processo seletivo para a escolha dos Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares em que constará o que segue:
Icronograma para a publicação das portarias de constituição da Comissão Eleitoral Estadual e das Comissões Eleitorais Regionais, bem como para a constituição da Comissão Eleitoral em cada unidade escolar;
IIprazo para inscrição no curso de gestão escolar em plataforma indicada pela Secretaria da Educação;
IIIprazo para a conclusão do curso de gestão escolar;
IVprazo para a convocação dos candidatos para a realização da prova de conhecimento específico, em que constará o local de realização da prova, bem como o conteúdo a ser abordado, número de questões e pontuação exigida para aprovação;
Vprazo para a divulgação do resultado da prova de conhecimento específico;
VIprazo para recurso da prova de conhecimento específico;
VIIprazo para a divulgação da análise do recurso da prova de conhecimento específico;
VIIIprazo para a formalização da candidatura pelos candidatos aprovados na prova de conhecimento específico, com a entrega de documentos e Plano de Gestão;
IXprazo para a divulgação da lista dos candidatos que tenham atendido o previsto nos incisos I, II e III do art. 2º e que preencham os requisitos previstos no art. 15 deste Decreto;
Xprazo para impugnação da lista dos candidatos;
XIprazo para a divulgação da lista final dos candidatos;
XIIprazo para a realização da campanha eleitoral;
XIIIdata para a realização da eleição pela comunidade escolar da chapa diretiva (Diretor e Vice-Diretor), por meio de votação direta;
XIVprazo para divulgação do resultado e de impugnação do resultado; e
XVprazo para homologação do resultado final pelas Coordenadorias Regionais de Educação.
§ 1ºO edital poderá prever que poderão formalizar a candidatura os candidatos que já tenham realizado o curso de gestão escolar e a prova de conhecimento específico anteriormente ao processo seletivo, desde que tenham certificado ainda válido na data da publicação do edital.
§ 2ºO edital do processo seletivo para indicação dos Diretores e Vice-Diretores deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e, bem como publicizado no site próprio e demais redes sociais da Secretaria da Educação.
SEÇÃO II
Das Comissões Eleitorais
Art. 7.
Serão instituídas Comissões Eleitorais em cada unidade escolar para dirigir o processo de eleição na respectiva escola, Comissões Eleitorais Regionais para atuar em segundo grau recursal e uma Comissão Eleitoral Estadual para atuar como terceiro grau recursal.
§ 1ºConfigura-se impedido de participar nas Comissões Eleitorais o representante que tenha, entre os candidatos a função de Diretor ou de Vice-Diretor sob a sua circunscrição administrativa, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
§ 2ºAs Comissões Eleitorais, em todos os âmbitos, serão constituídas somente para o mandato específico, exigindo novas designações a cada pleito eleitoral.
Art. 8.
A Comissão Eleitoral Estadual será instituída na Secretaria da Educação, por portaria específica, para acompanhar todo o processo na rede pública estadual de ensino e atuar como apoio e análise em segundo grau recursal no âmbito estadual, sendo composta por vinte representantes, sendo dez titulares e dez suplentes, dos seguintes órgãos, entidades e segmentos sociais:
ISubsecretaria de Governança e Gestão da Rede Escolar;
IISubsecretaria de Desenvolvimento da Educação;
IIISubsecretaria de Infraestrutura e Serviços Escolares;
IVSubsecretaria de Planejamento e Gestão Organizacional;
VSuperintendência de Educação Profissional;
VIProcuradoria-Geral do Estado;
VIIGabinete do Secretário de Estado da Educação.
VIIIpais indicados pela ACPM Federação (Associação dos Círculos de Pais e Mestres);
IXSindicato dos Professores Estaduais - CPERS; e
XSegmento Estadual dos Servidores de Escola.
Art. 9.
Serão instituídas Comissões Eleitorais Regionais nas Coordenadorias Regionais de Educação, mediante portaria publicada pela Secretaria da Educação, para acompanhar todo o processo nas unidades escolares estaduais de âmbito de cada Coordenadoria Regional da Educação, atuando como apoio e análise em grau de recurso regional, sendo composta por dez representantes, sendo cinco titulares e cinco suplentes, dos seguintes órgãos e entidade:
IDivisão Pedagógica da Coordenadoria Regional de Educação;
IICoordenação Administrativa da Coordenadoria Regional de Educação;
IIIAssessoria Jurídica da Coordenadoria Regional de Educação;
IVGabinete do Coordenador Regional de Educação; e
VNúcleo Regional do CPERS Sindicato.
Parágrafo únicoNa hipótese de não haver servidores lotados na Assessoria Jurídica da Coordenadoria Regional de Educação para suprir a representação prevista no inciso III deste artigo, poderão ser convocados servidores lotados na Assessoria Jurídica de outras Coordenadorias Regionais de Educação para exercer o papel de representação à distância.
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Art. 10.
As Coordenadorias Regionais de Educação publicarão as portarias de designação das Comissões Eleitorais Escolares nas unidades escolares, que deverão acompanhar e organizar todo o processo de seleção do Diretor e Vice-Diretor, no âmbito de cada Unidade Escolar, compostas por oito representantes dos segmentos da Comunidade Escolar, escolhidos em assembleias, convocadas pelo Conselho Escolar ou, na sua ausência, pelo Diretor, sendo quatro titulares e quatro suplentes, dentre os quais haverá:
Idois representantes dos Professores;
IIdois representantes dos servidores da escola;
IIIdois representantes dos estudantes; e
IVdois representantes dos Pais e/ou responsáveis.
Parágrafo únicoOs estudantes somente poderão compor a Comissão Eleitoral da Unidade Escolar como representantes de seu segmento, se tiverem idade mínima de doze anos completos.
Art. 11.
Serão definidas diretrizes pela Secretaria da Educação, com relação ao processo eleitoral, considerando o seguinte:
§ 1ºPara análise dos recursos provenientes da eleição, a Comissão Eleitoral Escolar deverá atender e responder no seu âmbito local e no prazo estabelecido no § 3º deste artigo, considerando ser essa Comissão a responsável por todo o pleito.
§ 2ºOs recursos indeferidos pela Comissão Eleitoral Escolar serão encaminhados à Comissão Regional Eleitoral para revisão ou manutenção.
§ 3ºOs recursos, em qualquer dos âmbitos, deverão ser analisados no prazo máximo de três dias úteis.
§ 4ºAs atividades da Comissão Eleitoral, no âmbito da Secretaria da Educação e da Coordenadoria Regional de Educação, deverão, obrigatoriamente, tramitar por processo administrativo eletrônico aberto para essa finalidade específica.
§ 5ºAs atividades das Comissões Eleitorais Escolares deverão, obrigatoriamente, ser registradas em ata, podendo ser em livro específico, ou, caso a escola disponha de acesso, por meio de processo administrativo eletrônico.
§ 6ºOs membros do Magistério ou servidores integrantes da Comissão Eleitoral na Unidade Escolar não poderão ser candidatos à Direção e Vice-Direção.
§ 7ºO disposto no § 6º deste artigo não se aplica às unidades escolares de ensino com até cinco membros do Magistério Público Estadual.
Art. 12.
A Comissão Eleitoral da Unidade Escolar deverá receber e analisar os pedidos de inscrição dos candidatos às funções de Diretor e Vice-Diretor, desde que cumpridas as etapas dos incisos I, II e III do art. 2º deste Decreto.
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§ 1ºÉ vedada a inscrição somente para a função de Diretor, devendo constar os candidatos a todas as funções que couberem a cada unidade escolar.
§ 2ºO disposto no § 1º deste artigo não se aplica às unidades escolares que não tenham Vice-Diretor, conforme o § 5º do art. 45 da Lei nº 16.088/24.
Art. 13.
A Comissão Eleitoral, em todos os âmbitos, deverá eleger seu Presidente dentre os membros maiores de dezoito anos.
Art. 14.
A Comissão Eleitoral, dentre suas atribuições, deverá providenciar todo o material necessário para a efetivação da eleição pela comunidade escolar da chapa diretiva (Diretor e Vice-Diretor), por meio de votação direta, atendendo a quarta etapa do processo seletivo, constante do inciso IV do art. 2º deste Decreto.
§ 1ºA indicação será processada por voto direto, secreto e facultativo da comunidade escolar, tendo direito a voto, todos os estudantes regularmente matriculados na escola, desde que maiores de doze anos; os pais, os responsáveis legais ou os responsáveis perante a escola, dos estudantes menores de dezoito anos; e os membros do Magistério e os servidores públicos que façam parte do Quadro de Recursos Humanos do estabelecimento de ensino.
§ 2ºA Comissão Eleitoral Escolar deverá organizar a estrutura tecnológica para que a eleição ocorra no ambiente virtual, a partir das orientações do Departamento de Tecnologia, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão Organizacional e do Departamento de Apoio à Gestão Escolar, da Subsecretaria de Governança e Gestão Escolar.
SEÇÃO III
Dos candidatos
Art. 15.
Poderão participar do processo seletivo para Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede pública estadual de ensino os integrantes do quadro do magistério e do Quadro de Servidores de Escola que preencham os seguintes requisitos:
Iser ocupante de cargo efetivo do quadro do Magistério Público Estadual e ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício na rede pública estadual de ensino;
IIser ocupante de cargo efetivo do Quadro de Servidores de Escola e ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício na rede pública estadual de ensino;
IIIpossuir curso superior ou pós-graduação na área da educação;
IVcumprir as cinco etapas de seleção, conforme disposto no art. 2º deste Decreto;
Vnão ser membro eleito de entidades sindicais ou associativas;
VInão ser ocupante de outro cargo de chefia em qualquer esfera governamental;
VIInão ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em qualquer nível;
VIIIestar quite com as obrigações eleitorais;
IXnão ter sido condenado em processo administrativo sancionador em órgão integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, nos cinco anos anteriores à data do registro da candidatura;
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Xnão ter sido destituído de função diretiva em razão de sindicância ou procedimento simplificado nos cinco anos anteriores à data do registro da candidatura; e
XInão ter condenação em processo criminal ou de improbidade administrativa, cuja sentença tenha transitado em julgado.
§ 1ºOs requisitos dos incisos I e II do "caput" deste artigo são alternativos, enquanto os requisitos dos demais incisos são cumulativos.
§ 2ºPara fins de atendimento do requisito de três anos de efetivo exercício na rede pública estadual de ensino, será considerado o tempo exercido em qualquer vínculo funcional, efetivo, comissionado ou temporário, desde que na rede pública estadual de ensino.
§ 3ºOs candidatos devem cumprir com os requisitos previstos no "caput" deste artigo por toda a duração do processo seletivo, desde a data formalização da candidatura até a designação dos candidatos eleitos pelo Secretário de Estado da Educação.
§ 4ºA Secretaria da Educação pode verificar a continuidade do cumprimento dos requisitos pelos candidatos no curso do processo seletivo.
§ 5ºA perda superveniente de qualquer dos requisitos previstos neste artigo entre a data da formalização da candidatura e a data da designação para a função implica em eliminação do candidato no processo seletivo.
§ 6ºCaso a hipótese prevista no § 5º deste artigo ocorra entre a data da eleição e a data da designação do candidato eleito para a função, nova eleição ocorrerá no prazo máximo de dez dias.
SEÇÃO IV
Do curso de gestão escolar
Art. 16.
membro do Magistério Público Estadual ou do Quadro de Servidores de Escola deverá se inscrever no curso de gestão escolar de que trata o inciso I do art. 2º deste Decreto por meio de cadastro na plataforma digital em que será ofertado o curso, conforme indicação da Secretaria da Educação.
§ 1ºA participação em curso de gestão escolar de sessenta horas será de caráter obrigatório, sendo pré-requisito para as demais etapas do processo seletivo.
§ 2ºO curso será elaborado e disponibilizado em plataforma a ser indicada pela Secretaria da Educação para todos os candidatos que realizem a inscrição.
§ 3ºO curso poderá ser realizado de forma remota, presencial ou híbrida, conforme diretrizes e definições da Secretaria da Educação em cada processo seletivo.
§ 4ºA certificação do curso terá validade por quatro anos.
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§ 5ºCursos ofertados por outras instituições, com a mesma carga horária e mesma temática, não serão válidos para o processo seletivo de designação dos Diretores e Vice-Diretores na rede pública estadual de ensino.
§ 6ºA inscrição para a participação no curso de gestão escolar será um auto-cadastro na plataforma em que será ofertado o curso.
SEÇÃO V
Da prova de conhecimentos específicos
Art. 17.
A prova de conhecimentos específicos é de caráter eliminatório e deve ser prestada pelos candidatos somente após a comprovação da realização do curso de gestão escolar de sessenta horas de que trata o art. 16 deste Decreto.
§ 1ºA prova de conhecimentos específicos abordará a Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, bem como questões atinentes à Gestão Democrática, incluindo as áreas pedagógica, administrativa, financeira e de recursos humanos estabelecidas pela Secretaria da Educação na rede pública estadual de ensino, além de conhecimentos em Língua Portuguesa e habilidades socioemocionais.
§ 2ºA prova será elaborada pela Secretaria da Educação, que poderá contratar Instituição Externa, caso seja necessário, conforme edital específico em que serão elencados os conteúdos que serão exigidos, de acordo com o § 1º deste artigo.
§ 3ºO percentual mínimo a ser atingido na prova é de sessenta por cento sobre o total de questões.
§ 4ºA prova de conhecimentos específicos terá questões objetivas e questões discursivas, sendo que, para ter as questões discursivas corrigidas, o candidato deverá acertar, no mínimo, cinquenta por cento da parte objetiva, não podendo zerar a parte discursiva.
§ 5ºO número e o tipo de questões da prova de conhecimento serão detalhados em edital específico.
§ 6ºHaverá prazo para impugnação do resultado final da prova de conhecimento específico.
§ 7ºA certificação de aprovação na prova de conhecimentos terá validade por quatro anos.
SEÇÃO VI
Da formalização da candidatura
Art. 18.
A formalização da candidatura pelos aprovados nas etapas previstas nos incisos I e II do art. 2º deste Decreto ocorrerá mediante a entrega do pedido de constituição de chapa
8 diretiva, dos documentos comprobatórios de cumprimento dos requisitos para a designação como Diretor ou Vice-Diretor e do Plano de Gestão Escolar, no prazo fixado em edital.
§ 1ºDeverá ser entregue à Comissão Eleitoral da unidade escolar na qual o candidato pretende concorrer a seguinte documentação:
Idocumento de identificação com prazo válido, que contenha foto e número do CPF;
IIcomprovante de que é ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público ou do Quadro de servidores de Escola e que possui, no mínimo, três anos de efetivo exercício na rede pública estadual de ensino;
IIIcomprovante (diploma) do curso superior ou pós-graduação na área da educação;
IVquitação com as obrigações eleitorais;
Vcertidão negativa de antecedentes criminais;
VIcomprovante de participação no Curso de Gestão escolar de sessenta horas oferecido pela Secretaria da Educação;
VIIdocumento comprobatório da aprovação na prova de conhecimentos específicos;
VIIIPlano de Gestão elaborado em consonância com o Projeto Político Pedagógico, contendo os aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos da escola, bem como propostas de metas para os quatro anos de exercício na Gestão Escolar para a unidade escolar a qual deseja se candidatar, conforme Modelo no Anexo I deste Decreto.
§ 2ºA Comissão Eleitoral da unidade escolar verificará o cumprimento dos requisitos previstos no edital do processo seletivo e homologará a nominata das chapas.
§ 3ºCaso verificado o não preenchimento dos requisitos pelos candidatos às funções de Diretor ou de Vice-Diretor, a candidatura da chapa será indeferida pela Comissão Eleitoral da unidade escolar, cabendo recurso do indeferimento à Comissão Eleitoral Regional.
§ 4ºApós a homologação das candidaturas, a Comissão Eleitoral Escolar fixará o prazo para a realização da campanha eleitoral.
§ 5ºOs membros da comunidade escolar, de qualquer segmento, poderão solicitar a impugnação do registro da candidatura, no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da data da publicação da homologação das candidaturas, fundamentando, por escrito, as considerações e razões da impugnação.
§ 6ºCaberá à Comissão Eleitoral da unidade escolar analisar a impugnação no prazo máximo de dois dias úteis, encaminhando sua manifestação e decisão à Comissão Eleitoral Regional, que terá um prazo máximo de dois dias úteis para análise e ratificação ou não da decisão da Comissão Eleitoral Escolar.
§ 7ºNa hipótese de acolhimento da impugnação à candidatura, a Comissão Eleitoral Regional encaminhará o processo à Comissão Eleitoral Estadual, que deverá se manifestar pela manutenção ou não da decisão da Comissão Eleitoral Regional no prazo máximo de três dias úteis.
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§ 8ºApós a tramitação da impugnação, e, mantendo-se a homologação da candidatura, a Comissão Eleitoral da unidade escolar deverá, de imediato, prosseguir o processo eleitoral, publicizando o indeferimento da impugnação.
§ 9ºA decisão da Comissão Eleitoral Estadual pelo acolhimento da impugnação à candidatura será encaminhada à Secretaria da Educação, que, em não havendo outros candidatos, deverá designar o Diretor e Vice-Diretor nos termos do art. 50 da Lei nº 16.088/2024, até que novo processo seletivo possa ser instaurado.
SEÇÃO VII
Da eleição
Art. 19.
Para a votação, será necessária a organização do espaço físico disponível dentro da unidade escolar, garantindo-se a segurança e a transparência do processo seletivo.
§ 1ºA votação terá validade com a participação mínima de cinquenta por cento, por cada segmento, incluindo pais, estudantes, professores e servidores de escola, considerando o universo dos eleitores, de acordo com a listagem nominal elaborada pela unidade escolar.
§ 2ºConsidera-se universo de estudantes os que estiverem regularmente matriculados no Sistema ISE - Informatização da Secretaria de Educação, no período da votação.
§ 3ºCaso não seja atingido o percentual mínimo previsto no § 1º deste artigo, deverá ser realizada nova votação no prazo máximo de dez dias.
§ 4ºSe, após nova votação, não for atingido o percentual mínimo de participação, em cada segmento, a Secretaria da Educação poderá designar o Diretor e Vice-Diretor dentre os que apresentarem maior titulação na área de educação, desde que tenham participado das etapas constantes nos incisos I e II do art. 2º deste Decreto.
§ 5ºA eleição ocorrerá de forma presencial e o voto se dará através de urna digital "off line" por aplicativo designado pela Secretaria da Educação.
§ 6ºSerá permitido apenas um voto por núcleo familiar no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável de mais de um estudante, represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
§ 7ºProfessores estaduais que tiverem filhos estudando na mesma escola onde trabalham devem escolher entre votar no segmento de professores ou no de pais, cabendo-lhes apenas um voto no segmento escolhido.
§ 8ºNos Núcleos de Educação de Jovens e Adultos, inclusive os credenciados para funcionar nos estabelecimentos prisionais, considera-se comunidade escolar, para fins de votação, o conjunto dos servidores lotados nos Núcleos e os estudantes devidamente matriculados.
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§ 9ºNos Núcleos de Educação de Jovens e Adultos - NEEJAS - Comunitários, considerase comunidade escolar, para fins de votação, o conjunto dos servidores lotados nos Núcleos.
§ 10ºNas escolas credenciadas para funcionar junto à Fundação de Atendimento Socioeducativo - FASE, e aos Centros de Atendimento Socioeducativo - CASE, considera-se comunidade escolar para fins de votação, os servidores lotados nos Núcleos e os estudantes maiores de doze anos devidamente matriculados.
§ 11ºNo caso de unidades escolares quilombolas:
Ipara a votação, consideram-se pertencentes à comunidade escolar os maiores de doze anos, os membros de Associação Comunitária Quilombola e o servidor público que faça parte do Quadro de Recursos Humanos da unidade escolar;
IIquando não houver associação comunitária quilombola constituída, caberá ao Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra - CODENE, indicar junto às lideranças da comunidade dois membros titulares e dois suplentes oriundos da Comunidade Quilombola do território para que exerçam o direito ao voto; e III em escolas que atendem estudantes de comunidades remanescentes de quilombos e autodeterminados quilombolas, deve-se garantir às comunidades quilombolas o direito ao voto, conforme os critérios acima.
§ 12ºNas unidades escolares indígenas, para fins de votação, considera-se pertencente à comunidade escolar todo e qualquer cidadão maior de doze anos autodeterminado indígena e morador da comunidade ou terra indígena em que a escola está localizada, bem como os membros do Magistério e servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Art. 20.
Após a conclusão do processo de votação, a Comissão Eleitoral de cada unidade escolar deverá finalizar este processo, indicando, nominalmente, os candidatos eleitos para designação para as funções de Diretor e Vice-Diretor por ato do Secretário de Estado da Educação, conforme o inciso V do art. 2º deste Decreto.
§ 1ºA documentação comprobatória do processo seletivo deverá ser encaminhada pela Comissão Eleitoral de cada unidade escolar à Comissão Eleitoral Regional, na respectiva Coordenadoria de Educação de sua abrangência.
§ 2ºA Comissão Eleitoral Regional encaminhará os documentos necessários à efetivação do ato de designação do Diretor e Vice-Diretor(es) ao Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação.
SEÇÃO VIII
Da designação
Art. 21.
A designação dos candidatos eleitos será efetivada por ato do Secretário de Estado da Educação, após a homologação do resultado do processo seletivo pelas Coordenadorias Regionais.
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Art. 22.
Nas escolas com apenas um membro do Magistério, será facultada, a critério do Secretário de Estado da Educação, a sua designação direta como Diretor, caso cumpridos os requisitos do art. 2º deste Decreto.
Art. 23.
Na ausência de candidatos no processo seletivo, a designação da Equipe Diretiva será realizada pela Secretaria da Educação por indicação de membro do Magistério ou servidor do quadro efetivo, observados os requisitos do art. 46 da Lei nº 16.088/2024.
§ 1ºSerá ofertado curso de gestão escolar de sessenta horas e disponibilizada a realização da prova de conhecimentos específicos para a designação de Diretores e Vice-Diretores nas unidades escolares em que não haja candidatos inscritos no processo seletivo.
§ 2ºNa hipótese do "caput" deste artigo, deverá a respectiva Coordenadoria Regional de Educação instruir processo eletrônico com a documentação prevista no §1º do art. 18 deste Decreto.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE APOIO DE PLANEAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
SEÇÃO I
Das disposições gerais
Art. 24.
A gestão das unidades escolares contará com os seguintes instrumentos de apoio ao planejamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos implementados no ambiente escolar:
IProjeto Político-Pedagógico da unidade escolar, elaborado no primeiro ano de gestão da Equipe Diretiva;
IIPlano Anual de Ações e Metas, elaborado anualmente; e
IIIAvaliações internas e externas de caráter diagnóstico e formativo.
Parágrafo únicoAs diretrizes e os modelos para a elaboração e a aplicação dos documentos mencionados neste artigo serão objeto de regulamentação através de Instrução Normativa publicada pela Secretaria da Educação.
SEÇÃO II
Do Projeto Político-Pedagógico
Art. 25.
Projeto Político-Pedagógico é o documento que reúne os objetivos, metas e diretrizes da unidade escolar para viabilizar a gestão democrática, envolvendo os aspectos políticos, pedagógicos e administrativos que orientarão o trabalho educacional e as práticas de ensino.
Parágrafo únicoO Projeto Político-Pedagógico será elaborado coletivamente pela Equipe Diretiva e pelo Conselho Escolar, assegurada participação da comunidade escolar.
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Art. 26.
Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar preverá, dentre outros elementos:
Ias diretrizes das ações pedagógicas das unidades escolares, buscando alternativas que possam viabilizar a melhoria da qualidade de ensino;
IIas estratégias da consolidação do conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito;
IIIa valorização do desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar;
IVas ações necessárias para a garantia de um ambiente educativo de respeito às diferenças, acolhedor e positivo, apoiado em valores democráticos, nos princípios da educação em direitos humanos, da educação ambiental e da educação das relações étnico-raciais;
Va avaliação e o aperfeiçoamento do cumprimento da legislação e das normas educacionais na unidade escolar;
VIo plano de metas do quadriênio, os fins e objetivos da unidade escolar;
VIIa proposta pedagógica, referenciada no currículo estabelecido pelo respectivo sistema de ensino, respeitadas as diretrizes nacionais, os métodos e as técnicas de ensino;
VIIIo conjunto de mecanismos, instrumentos e processos de aperfeiçoamento profissional da equipe escolar;
IXos meios e recursos necessários à consecução das metas, fins e objetivos da unidade escolar; e
Xos processos de avaliação da aprendizagem e de desempenho da unidade escolar.
§ 1ºO Projeto Político-Pedagógico deverá ser reavaliado a cada nova gestão, de quatro em quatro anos, ou, a qualquer momento, no caso de necessária compatibilização com a legislação superveniente, e poderá ser revisto mediante solicitação do Conselho Escolar, cabendo à Equipe Diretiva o juízo de oportunidade e de conveniência quanto às modificações propostas.
§ 2ºO Projeto Político-Pedagógico deverá ser elaborado pela unidade escolar no primeiro ano de gestão da Equipe Diretiva, sob a coordenação do Diretor, em consonância com as diretrizes da Secretaria da Educação e com a legislação vigente.
§ 3ºA avaliação do Projeto Político-Pedagógico deverá ser feita pela Coordenadoria Regional de Educação, em consonância com as diretrizes da Secretaria da Educação.
§ 4ºO não cumprimento do Projeto Político-Pedagógico poderá acarretar a destituição do cargo, nos termos do art. 29 deste Decreto, e a consequente substituição do Diretor.
SEÇÃO III
Do Plano Anual de Ações e Metas
Art. 27.
Plano Anual de Ações e Metas para o ano letivo deverá ser construído com base no Projeto Político-Pedagógico.
§ 1ºO Plano Anual de Ações e Metas deverá ser apresentado à Coordenadoria Regional de Educação até o primeiro dia do início de cada ano letivo.
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§ 2ºA avaliação do Plano deverá ser realizada pela Coordenadoria Regional de Educação em consonância com as diretrizes da Secretaria da Educação.
§ 3ºO não cumprimento do Plano Anual de Ações e Metas poderá acarretar a destituição do cargo, nos termos do art. 29 deste Decreto, e a consequente substituição do Diretor.
SEÇÃO IV
Das avaliações
Art. 28.
A Secretaria da Educação promoverá e coordenará, anualmente, a execução da avaliação externa, levando em conta o currículo, a Base Nacional Comum Curricular, as diretrizes legais vigentes e as políticas públicas voltadas à educação.
§ 1ºO processo de avaliação do desempenho interno, que não exclui a necessidade de avaliação externa, buscará medir o impacto das ações na cobertura do atendimento, na permanência e aproveitamento dos alunos e na qualidade do ensino ministrado.
§ 2ºOs resultados da avaliação externa serão anualmente divulgados pela Secretaria da Educação e comunicados a cada unidade escolar da rede pública estadual e servirão como base para a reavaliação e aperfeiçoamento do Projeto Político-Pedagógico para os anos subsequentes.
CAPÍTULO IV
DA DESTITUIÇÃO DO DIRETOR
SEÇÃO I
Das disposições gerais
Art. 29.
A destituição do Diretor indicado, submetido a processo eletivo, somente poderá ocorrer motivadamente:
Iapós sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, inidoneidade moral, indisciplina, inassiduidade, falta de dedicação ao serviço ou infração funcional, previstas na legislação vigente;
IIapós procedimento simplificado para apuração de descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 16.088/2024, no que diz respeito a atribuições e responsabilidades inerentes à função, inclusive pelo não cumprimento do Projeto Político-Pedagógico e pelo não cumprimento do Plano Anual de Ações e Metas; e
IIIquando, após a designação para a função, incorrer nas seguintes circunstâncias:
a)ser eleito membro de entidades sindicais ou associativas;
b)ocupar outro cargo de chefia em qualquer esfera governamental;
c)ocupar cargo eletivo municipal, estadual ou federal;
d)ser condenado em processo administrativo sancionador em órgão integrante da Administração Pública Direta ou Indireta; ou
e)sobrevier condenação criminal ou por ato de improbidade administrativa, cuja sentença tenha transitado em julgado.
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§ 1ºEm qualquer das hipóteses de que trata este artigo, poderá o Diretor responder a processo administrativo sancionador, que poderá ensejar a aplicação de penalidades relativamente ao seu cargo de origem.
§ 2ºO Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada, pela maioria absoluta dos membros, excluído o voto do Diretor, poderá propor abertura de sindicância ou procedimento simplificado à Coordenadoria Regional de Educação correspondente, que a encaminhará para acolhimento do Secretário de Estado da Educação para sua instauração.
§ 3ºA competência para instauração da sindicância ou do procedimento simplificado será do Secretário de Estado da Educação, que poderá determinar, desde logo, justificadamente, o afastamento cautelar do Diretor durante a sua tramitação, assegurado o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
§ 4ºA sindicância e o procedimento simplificado serão conduzidos por autoridade sindicante ou por comissão formada por dois ou três membros, a depender da complexidade do caso, que poderão ser servidores efetivos ou comissionados.
§ 5ºDurante a instrução dos processos, havendo necessidade do afastamento cautelar do Diretor, a solicitação, devidamente justificada, será apresentada pela presidência da comissão ou autoridade sindicante, de ofício, ou a pedido da Coordenadoria Regional de Educação, ao Secretário de Estado da Educação.
§ 6ºO afastamento cautelar, caso ocorra, perdurará a partir de sua concessão até a resolução da sindicância ou do procedimento simplificado.
§ 7ºA sindicância e o procedimento simplificado serão concluídos em trinta dias, prorrogáveis uma vez, por igual período.
§ 8ºOs procedimentos de destituição de Diretor, de que trata este artigo, tramitarão, preferencialmente, em forma eletrônica, devendo os depoimentos serem registrados em atas digitadas ou em vídeos arquivados em sistema interno de controle.
SEÇÃO II
Da sindicância de destituição
Art. 30.
Será instaurada sindicância para a apuração da responsabilidade do Diretor quanto ao cometimento de:
Iilícito penal;
IIfalta de idoneidade moral;
IIIfalta de disciplina;
IVfalta de assiduidade;
Vfalta de dedicação ao serviço ou sua deficiência; ou
VIoutras infrações funcionais.
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Parágrafo únicoPara fins deste artigo, considera-se como infração funcional a inobservância ao disposto nos arts. 177, 178, 179, 189, incisos V, VI, VII, VIII, IX e X, e 191, todos da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no art. 120 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, na Lei Complementar nº 11.487, de 13 de junho de 2000 e nas demais legislações esparsas que devam ser observadas no exercício da função de Diretor.
Art. 31.
Constatada qualquer hipótese do artigo anterior, será instaurada sindicância, em que se observará o seguinte rito:
Irealização da oitiva do Diretor, assim como de professores, servidores, estudantes do estabelecimento de ensino e responsáveis, para esclarecimento inicial dos fatos, notificando-se o Diretor para acompanhar as oitivas;
IIrealização de demais diligências necessárias ao esclarecimento inicial dos fatos;
IIIconcluídas as diligências necessárias à elucidação inicial dos fatos, a comissão ou a autoridade sindicante elaborará um relatório preliminar descrevendo os fatos imputáveis ao Diretor, indicando a tipificação legal adequada;
IVcaso a conclusão do relatório preliminar seja pelo arquivamento, será dada ciência ao Diretor, encaminhando-se o processo para o acolhimento do Secretário de Estado da Educação, que, na hipótese de não concordar com o arquivamento, poderá determinar o prosseguimento da sindicância;
Vna hipótese do inciso III deste artigo ou em não concordando o Secretário de Estado da Educação com o arquivamento da sindicância, será citado o Diretor, dando ciência do relatório preliminar e dos documentos juntados ao processo e concedendo o prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa prévia com o rol de testemunhas, limitadas a oito, e requerer demais provas que entender pertinentes;
VIserão designadas as datas para oitivas das testemunhas da comissão ou autoridade sindicante que não tiverem sido ouvidas na hipótese do inciso I deste artigo, bem como as indicadas pelo sindicado e, ao final, o seu interrogatório;
VIIas intimações e a notificação do Diretor prevista no inciso I deste artigo deverão observar a antecedência mínima de três dias úteis da data da audiência;
VIIIcolhidas as provas, será o sindicado notificado, dando ciência de todo o processo, para apresentação de sua defesa final no prazo de dez dias úteis;
IXfinalizada a instrução, será emitido relatório conclusivo fundamentado que deverá concluir pela destituição ou pela manutenção do sindicado na função de Diretor;
Xapós a emissão do relatório conclusivo, o processo será encaminhado para acolhimento pelo Secretário de Estado da Educação, que, em caso de não acolhimento, deverá fundamentar sua decisão; e
XIuma vez publicada a decisão, o processo será devolvido à Coordenadoria Regional de Educação para as providências administrativas.
§ 1ºO sindicado é responsável pelo comparecimento das testemunhas arroladas por ele na data e hora definidas previamente pela autoridade sindicante ou comissão, sendo possível a troca de testemunhas antes do início da oitiva.
§ 2ºNão atendido o § 1º deste artigo, será considerada perdida a prova testemunhal pelo sindicado.
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§ 3ºVerificando a autoridade sindicante ou comissão que a presença do sindicado poderá causar constrangimento à testemunha, determinará a retirada do sindicado do ambiente onde ocorrerá a oitiva, permanecendo seu advogado, se houver.
§ 4ºNa hipótese do § 3º deste artigo, procedida a oitiva de forma remota, o sindicado poderá permanecer em sala virtual, desligando o áudio e vídeo, podendo a comissão, de forma fundamentada, solicitar que este desligue o próprio áudio e vídeo.
§ 5ºCaso persista o constrangimento à testemunha, ou por motivo de desobediência, o sindicado poderá ser retirado da sala.
SEÇÃO III
Do procedimento simplificado de destituição
Art. 32.
Será instaurado procedimento simplificado de apuração quando houver descumprimento das atribuições e/ou responsabilidades previstas na Lei nº 16.088/2024 às funções diretivas, nos termos de seu art. 44, inciso II.
Art. 33.
Para atendimento ao artigo anterior, consideram-se, exemplificativamente, como descumprimentos à Lei n° 16.088/2024:
Idesatender qualquer das atribuições dispostas no art. 38 da Lei nº 16.088/2024;
IInão cumprir o Projeto Político-Pedagógico, nos termos do § 5º do art. 9º da Lei nº 16.088/2024;
IIInão cumprir o Plano Anual de Ações e Metas, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 16.088/2024;
IVnão atender as atribuições enquanto Presidente do Conselho Escolar;
Vnão observar, enquanto gestor dos recursos financeiros ou Presidente do Conselho Escolar: os limites para utilização dos recursos financeiros de que trata o art. 17, em seus incisos; as vedações contidas no § 1º do art. 17; a seleção da proposta mais vantajosa e os princípios da isonomia, economicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos termos do art. 18 e parágrafo único, todos da Lei nº 16.088/2024; e
VIutilizar indevidamente os recursos de que trata o art. 14 da Lei nº 16.088/2024, aplicando para finalidade diversa da que se destinam ou aplicá-los indevidamente.
Art. 34.
Constatada a inobservância aos preceitos legais referidos nos arts. 32 e 33 deste Decreto, será aberto processo eletrônico, no qual serão juntadas todas as provas colhidas e em direito admitidas.
§ 1ºHavendo produção de prova testemunhal, o sindicado deverá ser notificado, com antecedência mínima de três dias úteis para, querendo, acompanhar o ato.
§ 2ºDo conteúdo constante nos autos, será elaborada manifestação identificando os fatos imputáveis, com tipificação legal, dando ciência ao Diretor, com cópia de todo o processo, que poderá indicar até três testemunhas.
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§ 3ºHavendo indicação de testemunhas, será designada data para sua oitiva, sendo o sindicado responsável pelo comparecimento das testemunhas arroladas por ele na data e hora definidas previamente pela autoridade sindicante ou comissão, com prazo de antecedência mínima de três dias, sendo possível a troca de testemunhas antes do início da oitiva.
§ 4ºNão atendido o § 3º deste artigo, será considerada perdida a prova testemunhal pelo sindicado.
§ 5ºConcluída a instrução, deverá ser oportunizada defesa escrita, intimando-se o sindicado, com cópia integral do processo, que terá o prazo de dez dias para apresentá-la.
§ 6ºCom a resposta, será realizado relatório conclusivo, a ser encaminhado para apreciação do Secretário de Estado da Educação.
§ 7ºAcolhido o relatório, será procedida a destituição, encaminhando-se os autos à Coordenadoria Regional de Educação correspondente para providências.
§ 8ºAplicam-se ao procedimento de que trata este artigo, as previsões dos §§ 3o ao 5o do
art. 31 deste Decreto.
SEÇÃO IV
Do processo de destituição por causa superveniente
Art. 34.
Será aberto procedimento de destituição pelas causas supervenientes previstas no inciso III do art. 44 da Lei nº 16.088/2024.
Art. 35.
correndo uma das hipóteses, o órgão que tomar ciência deverá abrir expediente eletrônico e remeter o pedido de destituição para o Secretário de Estado da Educação.
§ 1ºO pedido deve ser instruído com os documentos comprobatórios das condições de que tratam as alíneas do inciso III do art. 44 da Lei nº 16.088/2024, tais como:
Iata de eleição de entidade sindical ou associativa;
IIportaria publicada indicando a nomeação para cargo de chefia;
IIIdeclaração de exercício de mandato eletivo;
IVportaria publicada com a condenação em processo administrativo sancionador e cópia da decisão proferida no processo; e
Vcópia da decisão proferida no processo criminal ou de improbidade administrativa com a certidão de trânsito em julgado.
§ 2ºO processo será enviado inicialmente ao Departamento de Gestão de Pessoas que verificará a ocorrência das situações que impedem a permanência no cargo, remetendo o processo para apreciação do Secretário de Estado da Educação.
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§ 3ºNas hipóteses das alíneas "d" e "e" do § 1º deste artigo, o expediente deverá ser encaminhado previamente à Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria Setorial junto à Secretaria da Educação, para análise da higidez do pedido, produzindo manifestação que fundamentará a decisão do Secretário de Estado da Educação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36.
Secretário de Estado da Educação poderá emitir orientações complementares a este Decreto.
Art. 37.
No ato da posse, o Diretor designado assinará Termo de Compromisso, no qual se comprometerá em cumprir o disposto no art. 38 da Lei nº 16.088/2024, bem como o que consta do Projeto Político-Pedagógico, Plano Anual de Ações e Metas, Plano de Gestão Escolar e nas demais ações pertinentes à função.
Art. 38.
As Comissões Eleitorais serão responsáveis pela fiscalização do processo eleitoral nas escolas, considerando que são constituídas por membros representativos da comunidade escolar.
Art. 39.
As eventuais irregularidades, a depender da etapa e grau de gravidade, ocorridas no processo seletivo e que não forem sanadas pelas Comissões Eleitorais em todos os âmbitos, serão oficiadas à Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria Setorial junto à Secretaria da Educação, para apuração e respectivas sanções.
Art. 40.
candidato não eleito, mas que possuir certificados válidos de conclusão do curso e de aprovação na prova de conhecimentos, fica habilitado, por quatro anos, a contar da certificação, mediante deliberação favorável da Secretaria da Educação, a assumir a gestão de qualquer unidade escolar nos casos de vacância da função de Diretor, ou no seu afastamento legal, observado o disposto no art. 23 deste Decreto.
Parágrafo únicoA habilitação de que trata o "caput" deste artigo se perfectibiliza com a comprovação de manutenção dos requisitos previstos no art. 15 deste Decreto antes do candidato não eleito assumir a gestão, sob pena de inabilitação para o exercício da função de Diretor.
Art. 41.
correndo a vacância da função de Diretor nos três primeiros anos da gestão, quando o mandato for de quatro anos, será iniciado novo processo seletivo de designação, no prazo máximo de dez dias letivos.
§ 1ºNo início do processo seletivo referido no "caput" deste artigo, caso a Secretaria da Educação constate que há, dentre os professores e servidores lotados na unidade escolar, candidato habilitado na forma do art. 40 deste Decreto, poderá encerrar o processo seletivo antecipadamente e designá-lo para exercer a função de Diretor.
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§ 2ºHavendo mais de um professor ou servidor habilitado na forma do art. 40 deste Decreto, a designação de que trata o § 1º deste artigo respeitará a preferência do candidato mais votado, de acordo com a lista de classificação homologada no último processo eleitoral.
§ 3ºA existência de professor ou servidor lotado na unidade escolar e habilitado na forma do art. 40 deste Decreto não impede a Secretaria da Educação de, por critérios de conveniência e oportunidade, dar continuidade ao processo seletivo.
§ 4ºO Diretor designado na forma do "caput" deste artigo exercerá o cargo pelo período remanescente da gestão.
Art. 42.
No caso de vacância do Diretor ou afastamento legal nos três primeiros anos de gestão, enquanto não ocorrer a nova eleição, o Vice-Diretor designado como substituto legal exercerá interinamente a gestão e, na falta deste, poderá assumir o candidato não eleito do último processo eleitoral que estiver habilitado na forma do art. 40 deste Decreto.
Art. 43.
Diretor ou Vice-Diretor designado para a função poderá ser dispensado por conveniência ou oportunidade a qualquer tempo pelo Secretário de Estado da Educação, nos termos do art. 40, inciso VI, da Lei nº 16.088/2024.
Art. 44.
A Coordenadoria Regional de Educação remeterá o pedido de dispensa por meio de expediente eletrônico dirigido ao Secretário de Estado da Educação que, acolhendo, enviará ao Departamento de Gestão de Pessoas para as providências administrativas pertinentes.
Art. 45.
Casos omissos relativos ao processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria da Educação, ouvida a Comissão Eleitoral Estadual.
Art. 46.
Será possível a recondução dos Diretores e Vice-Diretores, independente do número de mandatos, desde que preenchidos todos os requisitos para a candidatura.
Art. 47.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 49.502, de 23 de agosto de 2012 e nº 49.536, de 3 de setembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de setembro de 2024.
ANEXO ÚNICO
ELEMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR DOS
CANDIDATOS À DIREÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL
O Plano de Gestão Escolar elaborado pelos candidatos indicados para Diretor e ViceDiretor (es) será implementado na unidade escolar, conforme previsto na Lei n° 16.088, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais.
20 A partir da estruturação deste plano serão elaborados o Plano de Anual de Ação e Metas (PAAM) e o Projeto Político Pedagógico (PPP), que deverão ser instituídos e cumpridos no primeiro ano de gestão.
A estruturação deste Plano de Gestão Escolar deve contemplar os direcionadores da Secretaria da Educação, como norteadores dos objetivos e ações para as metas estabelecidas pela gestão escolar, devendo conter aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos da escola, de acordo com cada unidade de ensino.
Orientações para o preenchimento:
Metas: para cada direcionador estratégico deve ser definido um conjunto de objetivos e ações para atingir as metas definidas pela gestão. As metas devem ser pensadas para todo o período da gestão e para cada ano, contemplando todos os níveis de ensino e modalidades da unidade escolar.
Direcionadores: a Secretaria deda Educação do Estado irá definir os direcionadores da Rede segundo o Plano Plurianual para as escolas estaduais.
Objetivos: o objetivo é aquilo que se pretende alcançar com as ações definidas pelo gestor para atingir as metas.
Ações: As ações devem ser bem definidas e executadas, com acompanhamento e monitoramento, para atingir as metas definidas. O acompanhamento e o monitoramento são importantes para as possíveis correções necessárias, para que as metas sejam atingidas.
Modelo-Sugestão do Plano de Gestão Escolar: PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
1- Identificação Nome do Gestor: Chapa:
2-Dados de identificação da Unidade Escolar Nome da Escola: IDT: Endereço: Tipificação: ( ) EF ( )EM ( ) EF e EM ( ) EJA ( ) NEEJA ( ) Tempo Integral ( ) Campo ( ) indígena ( ) Quilombola ( ) Especial ( ) E Profissionalizante ( ) FASE/CASE
3-Direcionadores
4-Objetivos
21 5-Ações
6-Metas Globais (para todo o período da gestão)
7-Metas anuais
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