Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51518, de 26 de maio de 2014
Nº 51.518/2014
Art. 1.
Ficam regulamentados o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio - COESPPCI, e o Conselho Regional de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios - CORPPCI, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Regulamenta o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio - COESPPCI, e o Conselho Regional de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios - CORPPCI, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
O Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio - COESPPCI, é órgão superior normativo e consultivo nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 14.376/2013.
Art. 3.
Compete ao COESPPCI, conforme a Lei Complementar nº 14.376/2013:
Idar inicio às atualizações no que concerne às tabelas técnicas da Lei Complementar nº 14.376/2013, quando estudos e bibliografias técnicas assim apontarem;
IIanalisar e propor a adoção de outras medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio nos casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas nesta Lei Complementar nº 14.376/2013, bem como no caso das edificações e das áreas de risco de incêndio cuja ocupação e uso não se encontrem entre aquelas constantes nas Tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências) da referida Lei Complementar;
IIIpropor as medidas de segurança contra incêndio necessárias à ocupação do grupo F, divisão F-7 com altura superior a 6 (seis) metros;
IVapreciar, de acordo com norma nacional específica, a regularização de túneis acima de 1.000 (um mil) metros de extensão;
Vopinar sobre as propostas de Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros RTCBMRS ou RT, que regulamentem as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio, respeitadas as normas técnicas existentes;
VImanifestar-se a respeito de temas e casos relacionados à segurança, prevenção e proteção contra incêndio, incluindo intervenções e soluções excepcionais, quando solicitado pela Chefia do Poder Executivo, Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande do Sul CBMRS, e o Conselho Regional de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio - CORPPCI;
VIIpromover a integração entre as várias instituições que compõem o COESPPCI, objetivando otimizar as ações do CBMRS que propiciem segurança à comunidade;
VIIIelaborar o seu regimento interno;
IXcoordenar, orientar e definir atribuições para o CORPPCI;
Xelaborar o regimento interno para o funcionamento dos CORPPCI's; e
XImanifestar-se e propor soluções sobre casos omissos ou de dúvidas na aplicação da Lei Complementar nº 14.376/2013.
Art. 4.
O COESPPCI será presidido pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e composto por mais vinte membros, titulares e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
Idez representantes do Poder Executivo Estadual:
a)dois da Governadoria do Estado;
b)um(a) da Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
c)um(a) da Defesa Civil do Estado;
d)um(a) da Secretaria da Segurança Pública - SSP;
e)um(a) da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH;
f)um(a) da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano do Estado - SOP;
g)um(a) do órgão técnico responsável pela prevenção e proteção contra incêndio do CBMRS, indicados pelo Comandante do CBMRS;
h)um(a) do Comando Regional do CBMRS; e
i)um(a) da Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC.
IInove representantes das entidades abaixo relacionadas:
a)um(a) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - CREA/RS;
b)um(a) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul - CAU/RS;
c)um(a) da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;
d)um(a) do Conselho Estadual da Construção Civil (Sindicatos da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul - SINDUSCONs);
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e)um(a) da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - Fecomércio-RS;
f)um(a) da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS;
g)um(a) da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul - FEDERASUL;
h)um(a) do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul - SENGE/RS; e
i)um(a) do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul - SECOVI/RS.
§ 1ºOs(as) integrantes do COESPPCI serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados por ato da Chefia do Poder Executivo.
§ 2ºOs(as) Comandantes Regionais do CBMRS elegerão o representante de que trata a alínea "h" do inciso I deste artigo.
§ 3ºOs(as) membros suplentes das entidades FIERGS, FEDERASUL e SECOVI/RS serão representantes indicados, respectivamente, pela Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL, pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre - SINDPOA, e pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Rio Grande do Sul - FEHOSUL.
§ 4ºNa impossibilidade de indicação de um dos membros pelas entidades referidas no inciso II do caput deste artigo, poderá o COESPPCI solicitar a indicação a outra entidade relacionada à segurança, prevenção e proteção contra incêndio de âmbito estadual.
§ 5ºNão poderá fazer parte como membro do COESPPCI a pessoa física ou jurídica que se beneficie direta ou indiretamente na comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de segurança, prevenção e proteção contra incêndio, utilizados em edificação de uso coletivo e na elaboração de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.
§ 6ºO Presidente do COESPPCI terá direito somente ao voto de desempate, e será substituído em seus impedimentos pelo seu substituto legal.
§ 7ºA função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público.
Art. 5.
A organização e o funcionamento do COESPPCI serão definidos por Regimento Interno, a ser homologado pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 6.
O mandato dos membros do COESPPCI será de dois anos, admitida uma recondução.
§ 1ºO primeiro mandato do COESPPCI será de três anos para os integrantes das alíneas "a", "b", "g" e "h" do inciso I, e alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do art. 4º deste Decreto.
§ 2ºOcorrendo, por qualquer motivo, a vacância de um mandato, o respectivo suplente passará à condição de titular, até completar-se o período do mandato interrompido.
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Art. 7.
O CBMRS dará o apoio logístico para o funcionamento do Conselho e designará servidor(a) para exercer as funções de secretaria executiva.
Art. 8.
O COESPPCI poderá constituir câmaras especializadas para a análise de casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas na Lei Complementar nº 14.376/2013, bem como as edificações e as áreas de risco de incêndio cuja ocupação e uso não se encontrem entre aquelas constantes nas Tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências) da referida Lei Complementar, para posterior homologação por seu plenário.
Art. 9.
O(a) conselheiro(a) titular do COESPPCI que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas no período de um ano, sem motivo justificado, perderá o mandato.
§ 1ºCaso o(a) conselheiro(a) titular ou respectivo(a) suplente representando o(a) titular, de qualquer entidade referida no inciso II do art. 4º deste Decreto, que substituir o(a) conselheiro(a) destituído do mandato, cometer a mesma falta descrita no caput deste artigo, a respectiva entidade que o indicou perderá a representação no COESPPCI.
§ 2ºNão se aplica o disposto no caput deste artigo ao presidente do COESPPCI.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2014.
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Citada por 5 normas
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