LEI Nº 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Nº 6138/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 4.

11 artigos

Art. 1.

Fica revogado o Parágrafo Único do art. 6º da Lei nº 2804, de 8 de outubro de 1997, acrescentando-se-lhe os seguintes parágrafos:

“§ 1º A nova estrutura tarifária do transporte aquaviário de passageiros, categoria social, passa a contemplar as seguintes modalidades tarifárias:

a)Tarifa Aquaviária de Equilíbrio;

b)Tarifa Aquaviária Social e Temporária;

c)Tarifa Aquaviária Turística.

§ 2ºA partir de 02 de fevereiro à concessionária do serviço público de transporte aquaviário de passageiros é vedada cobrança de valores diferenciados na exploração dos percursos de categoria social dentro da Baia de Guanabara e na linha intermunicipal Angra – Abraão - Mangaratiba, ficando estabelecido como tarifa de equilíbrio única para essas linhas o valor determinado em Decreto do Chefe do Poder Executivo e refletido no contrato de concessão, respeitados os horários e locais de parada já fixados no contrato de concessão.

§ 3ºA Tarifa Aquaviária de Equilíbrio será proposta pela Agência Reguladora de Serviços de Transportes Concedidos – AGETRANSP, de forma que atenda à união dos preceitos de retorno do capital investido e integral pagamento das despesas suportadas para prestação do serviço, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

§ 4ºA Tarifa Aquaviária Social Temporária é o preço público especial fixado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade.

§ 5ºA Tarifa Aquaviária Social temporária vigerá até o ano de 2016, quando deverá estar entregue e em operação todas as novas embarcações a serem adquiridas pelo Estado, especificadas em aditivo contratual a ser celebrado com a concessionária, quando será feita uma revisão extraordinária para a avaliação da tarifa de equilíbrio e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

* º A Tarifa Aquaviária Social temporária vigerá, no mínimo, até o dia 31 de dezembro de 2018, independente de estar entregue e em operação todas as novas embarcações a serem adquiridas pelo Estado, especificadas em aditivo contratual a ser celebrado com a concessionária, quando será feita uma revisão extraordinária para a avaliação da tarifa de equilíbrio e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pela Lei nº 6640/2013.

* § 5º A Tarifa Aquaviária Social temporária vigerá, no mínimo, até o dia 31 de dezembro de 2022, independente de estar entregue e em operação todas as novas embarcações a serem adquiridas pelo Estado, especificadas em aditivo contratual a ser celebrado com a concessionária, quando será feita uma revisão extraordinária para a avaliação da tarifa de equilíbrio e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pela Lei 8204/2018.

§ 6ºO Estado subsidiará o usuário da tarifa aquaviária social temporária, pagando a diferença, apurada em equação econômica, entre a tarifa aquaviária de equilíbrio e a tarifa aquaviária social temporária, de que trata o § 1º do art. 1,º multiplicando pelo número de passageiros que fizeram jus à tarifa aquaviária social temporária e sejam cadastrados e portadores do cartão do Bilhete Único, previsto na Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, ainda que esses usuários utilizem como único modal de transporte o aquaviário.

§ 7ºO usuário, portador do cartão do Bilhete Único, terá direito a realizar duas viagens diárias do transporte aquaviário de passageiros, na categoria social, pagando a tarifa aquaviária social temporária, observada a temporalidade prevista na Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009.

§ 8ºO usuário que não portar o cartão do Bilhete Único ou que ultrapassar o número de viagens fixados no parágrafo anterior deverá pagar o valor da tarifa aquaviária de equilíbrio, sem prejuízo de a concessionária praticar livremente descontos promocionais.

§ 9ºO contrato de concessão através da AGETRANSP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, poderá fixar, para as linhas da Ilha Grande e Paquetá, Tarifa Turística, para prestação dos serviços especiais aos usuários que não utilizem habitualmente o transporte aquaviário.

§ 10ºA concessionária elevará a oferta diária do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, conforme vier a ser estabelecido em cláusula contratual.

§ 11ºNo prazo de 120 dias, a contar da publicação da presente Lei, o Poder Concedente realizará auditoria externa independente das contas da concessionária e os resultados obtidos deverão obrigatoriamente ser apresentados em Audiência Pública conjunta da Comissão Permanente de Transporte e da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;

* § 12 A Tarifa Social não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) da tarifa de equilíbrio.

* Incluído pela Lei 8204/2018.

LEI Nº 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Fica o Poder Concedente autorizado, após a realização da Auditoria, a substituir o subsídio aplicado à nova estrutura tarifária, por subsídio aplicado às tarifas por linha.

Parágrafo únicoCaso o resultado da Auditoria constate a necessidade de redução da tarifa, o valor do subsídio será reduzido na mesma proporção.

Art. 3.

À Tarifa Aquaviária Social Temporária aplica-se integralmente o disposto no artigo 6º ao artigo 21, da Lei 5628, de 29 de dezembro de 2009, para fins de implementação, fiscalização e ressarcimento à concessionária.

Art. 4.

V E T A D O .

* Art. 4º - Deverão ser consideradas as receitas com as linhas seletivas e as receitas acessórias nos cálculos da situação econômico-financeira do contrato de concessão.

* Veto derrubado pela ALERJ - DO II 13/03/2012.

Art. 5.
As despesas de execução da Tarifa Aquaviária Social Temporária correrão à conta das dotações orçamentárias para o Fundo Estadual de Transportes, utilizando-se a mesma conta prevista no orçamento para Bilhete Único, que poderá ser suplementada.

Art. 6.
Os usuários de Barcas da Ilha do Governador e de Paquetá farão jus ao Bilhete Único, independentemente de integração intermunicipal.

Art. 7.
Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, terão direito a uma viagem diária gratuita de ida e volta no transporte aquaviário.
* Art. 7º Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, portando o cartão do Bilhete Único, deverão ter um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo , ouvida a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes – AGETRANSP, cujo valor final não poderá ser maior do que a Tarifa Aquaviária Social Temporária, cabendo ao Estado garantir o subsídio da diferença na forma do §6º do art. 6º da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997.
§ 1º– Fica assegurada a gratuidade no transporte aquaviário aos moradores de Paquetá e Ilha Grande e seus dependentes, devidamente assim cadastrados e com renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 2ºO valor referência disposto no parágrafo 1º será atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção, em consonância com o art. 5º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.
*Nova redação dada pela Lei 7505/2016.

Art. 8.
A Concessionária Barcas S/A deverá promover a completa acessibilidade nos terminais e nas embarcações, para garantir a cidadania das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.

Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto, no que couber.

Art. 10.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2011.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
Partes vetadas do Projeto de Lei nº 1145, de 2011, que “ALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e que se transformou na Lei nº 6138, de 28 de dezembro de 2011, e com o veto rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na Sessão Ordinária de 7 de março de 2012.
LEI Nº 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
(...)

Art. 4.
Deverão ser consideradas as receitas com as linhas seletivas e as receitas acessórias nos cálculos da situação econômico-financeira do contrato de concessão.
(...)
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de março de 2012.
DEPUTADO PAULO MELO
Presidente
Autoria: PODER EXECUTIVO
Mensagem nº 80/2011
Ficha Técnica

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