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LEI Nº 6114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

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LEI Nº 6114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Nº 6114/2011

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CAPÍTULO III – DO INGRESSO NOS CARGOS CAPÍTULO IV – DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO V – DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

27 artigos

LEI Nº 6114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

- Fica criada, no âmbito da Secretária de Planejamento e Gestão – SEPLAG, para exercício nos órgãos que integram a Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, ficando à disposição, do quadro permanente de pessoal destes mesmos órgãos, a carreira de Executivo Público, constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:

IAnalista Executivo, de nível superior; e

IIAssistente Executivo, de nível médio.

* Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretária de Planejamento e Gestão – SEPLAG, para exercício nos órgãos que integram a Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ficando à disposição, do quadro permanente de pessoal destes mesmos órgãos, a carreira de Executivo Público, constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:

IAnalista Executivo, de nível superior; e

IIAssistente Executivo, de nível médio.

* Nova redação dada pela Lei 6822/2014.

Art. 2.

- Ficam criados, para provimento gradual no âmbito do Poder Executivo, 703 cargos de Analista Executivo e 1.520 cargos de Assistente Executivo.

§ 1º- Os cargos previstos no caput constituirão banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e serão alocados nos órgãos integrantes da Administração Direta por ato do Governador de Estado, após proposta circunstanciada da SEPLAG em conjunto com o órgão a que se destinem.

* §1º - Os cargos previstos no caput constituirão banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e serão alocados nos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta por ato do Governador de Estado, após proposta circunstanciada da SEPLAG em conjunto com o órgão a que se destinem.

* Nova redação dada pela Lei 6822/2014.

§ 2º- A distribuição de cargos levará em conta o dimensionamento da força de trabalho necessária para o funcionamento eficiente de cada órgão.

§ 3º- Por meio de ato do Governador do Estado, poderá haver remanejamento de cargos vagos e ocupados entre os órgãos, após proposta circunstanciada e conjunta da SEPLAG, do órgão destinatário e do órgão originário do cargo.

§ 4º- No caso de reestruturação do órgão detentor do cargo vago ou ocupado que acarrete sua eventual desnecessidade, este automaticamente retornará ao banco de cargos da SEPLAG para nova alocação.

Art. 3.

- Para os efeitos desta Lei consideram-se:

IServidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público;

IICarreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores;

IIICargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;

IVClasse: divisão básica da carreira, indicando a posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado segundo critérios de tempo de serviço, desempenho e capacitação, correspondendo a cada classe atividades com grau de complexidade e nível de responsabilidade diferenciados, assim como requisitos de capacitação e experiência específicos para o desempenho das atribuições;

VPadrão: indicativo da posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;

VIVencimento base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com seu enquadramento na Tabela de Vencimentos em função de classe e padrão;

VIIRemuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;

VIIIPromoção: passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira;

IXProgressão: passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro de uma mesma classe;

XDimensionamento da força de trabalho: processo de identificação e análise quantitativa e qualitativa da força de trabalho necessária ao cumprimento dos objetivos institucionais.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Art. 4.

- São atribuições genéricas do cargo de Analista Executivo operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais, executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública, bem como realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

Art. 5.

- São atribuições genéricas do cargo de Assistente Executivo executar tarefas rotineiras, de suporte à gestão dos processos administrativos, em diferentes áreas da Administração Pública, como redigir e arquivar documentos; efetuar anotações e lançamentos diversos; acompanhar processos; operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

Art. 6.

- O edital do concurso público para o provimento dos cargos ora criados poderá definir atribuições específicas para os cargos de que trata esta lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas de cada órgão a que se destinem.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NOS CARGOS

Art. 7.

- O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.

§ 1º- O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização ou perfis, e poderá ser organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

§ 2º- A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.

Art. 8.

- São exigências para a posse no cargo de Analista Executivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:

Iter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público, observado o disposto no presente capítulo;

IIter concluído curso de graduação e possuir, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso;

IIIa comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do edital do concurso, vedada a exigência de certidão negativa emitida por entidades de proteção ao crédito, conforme expresso na Lei Estadual nº 4.250, de 29 de dezembro de 2003;

IVa realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor, especialmente o estabelecido na Lei Estadual nº 5.938, de 4 de abril de 2011;

Vficam reservadas as vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e das entidades de sua Administração Indireta, consoante o disposto na Lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011.

Art. 9.

- São exigências para a posse no cargo de Assistente Executivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:

Iter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público, observado o disposto no presente capítulo;

IIter concluído o ensino médio e possuir, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso;

IVa realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor, especialmente o estabelecimento na Lei Estadual nº 5.938, de 4 de abril de 2011; e

Vficam reservadas as vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e das entidades de sua Administração Indireta consoante o disposto na Lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011.

Art. 10.

- Caso haja previsão no edital, os candidatos habilitados e classificados na etapa de provas e, se for o caso, de títulos, serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.

§ 1º- No caso do caput deste artigo, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.

§ 2º– Não poderá ser nomeado candidato aprovado em novo concurso para provimento dos cargos de que trata esta lei durante o prazo de vigência de concurso anterior para o mesmo fim, caso ainda haja candidato aprovado no concurso anterior que não tenha sido nomeado.

Art. 11.

- O concurso público para provimento dos cargos de Analista Executivo e de Assistente Executivo será realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, mediante autorização governamental, observada a disponibilidade orçamentária e de vagas, de acordo com o §1º do art. 2º desta Lei.

Art. 12.

- Após a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.

§ 1º- O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.

§ 2º- Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade.

§ 3º- O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

§ 4º– O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.

Art. 13.

- Durante o curso de formação mencionado no § 1º do art. 7º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

* Art. 13 – Em razão da participação no curso de formação mencionado no § 1º do art. 7º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

* Nova redação dada pela Lei 6822/2014.

§ 1º- A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público, sendo considerada, porém, como base de cálculo para imposto sobre a renda e contribuição para o regime geral de previdência social.

§ 2º- O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Rio de Janeiro o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:

Iabandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;

IInão tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou

IIInão permanecer na carreira pelo período mínimo de um ano após a data de posse.

Art. 14.

- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no caso do art. 13, §2º, I, ou o órgão para cujo quadro permanente tiver sido aprovado o servidor, nos casos do art. 13, §2º, II e III, darão ciência à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.

Art. 15.

- Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado pelo art. 7º, §1º, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto durar o curso, todos os direitos e vantagens do emprego ou cargo efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.

Parágrafo únicoA possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário, indenizatório ou decorrentes do efetivo exercício de seu cargo ou emprego.

Art. 16.

- Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizar os procedimentos referentes à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público.

* Art. 16 - Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizar os procedimentos referentes à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, sendo certo que a posse competirá ao órgão para o qual o servidor for designado.

* Nova redação dada pela Lei 6822/2014.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 17.

- A remuneração dos servidores integrantes da carreira criada por esta Lei será composta das seguintes parcelas:

IVencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo Único desta Lei;

IIGratificação de Desempenho de Atividade – GDA, de acordo com o percentual máximo constantes no art. 18 desta Lei; e (Redação dada pela Lei 9630/2022)

IIIAdicional de Qualificação – AQ –, de acordo com os percentuais estabelecidos no art. 20 desta Lei. (Redação dada pela Lei 9630/2022)

Parágrafo únicoÉ vedada aos ocupantes da carreira criada por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não esteja prevista neste artigo, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.

* É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvadas: a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores e a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.

* Nova redação dada pela Lei 6822/2014.

Art. 18.

A Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA – corresponderá, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base, da classe e padrão no qual o servidor estiver posicionado.(Redação dada pela Lei 9630/2022)

§ 1º- Os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo.

§ 2º- Os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho, que será realizada pelo órgão em que o servidor estiver em exercício.

Art. 19.

- Enquanto não for editado regulamento sobre avaliação de desempenho e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor.

Parágrafo únicoO resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Art. 20.

Adicional de Qualificação – AQ – será concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei pela conclusão de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, nos seguintes percentuais, calculados em relação ao vencimento-base do padrão e da classe da tabela de vencimentos do cargo correspondente em que o servidor estiver posicionado, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei 9630/2022)

IAnalista Executivo:

a)15% para curso de especialização lato sensu, no nível de pós-graduação;

b)25% para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;

c)40% para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.

IIAssistente Executivo, 25% para curso de Graduação.

CAPÍTULO V

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 21.

- O desenvolvimento do servidor na carreira criada por esta Lei ocorrerá mediante progressão e promoção, que serão regulamentadas por Decreto, devendo respeitar o disposto por esta Lei.

* Art. 21 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará, para arbitramento do mérito do servidor, seu desempenho profissional e seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico.

* Nova redação dada pela Lei 6822/2014.

Art. 22.

- A progressão é a passagem de um padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, e deverá respeitar os seguintes requisitos, cumulativamente:

Iinterstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão; (Redação dada pela Lei 9630/2022)

IIavaliação periódica de desempenho satisfatória.

Art. 23.

A promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da outra classe imediatamente superior, e deverá respeitar os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 9630/2022)

Iinterstício mínimo de 05 (cinco) anos entre cada promoção;

IIaperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente; e

IIIavaliação periódica de desempenho satisfatória.

§ 1ºPara o cargo de Analista Executivo:

Ida Classe A para a Classe B, alternativamente:

a)possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou

b)possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos.

IIda Classe B para a Classe C, alternativamente:

a)ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos; ou

b)ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou

c)ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos.

IIIda Classe C para a Classe D, alternativamente:

IVpara a Classe Especial, alternativamente:

b)ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 22 (vinte e dois) anos e 6 (meses); ou

c)ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos.

§ 2ºPara o cargo de Assistente Executivo:

Ida Classe A para a Classe B, alternativamente:

a)possuir curso de extensão, relacionado com a sua área de atuação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou

b)possuir curso superior relacionado com a sua área de atuação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos.

IIda Classe B para a Classe C, alternativamente:

b)ser detentor de título de graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou

IIIda Classe C para a Classe D, alternativamente:

b)ser detentor de título de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses; ou

IVpara a Classe Especial, alternativamente:

c)ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos.

§ 3ºPara fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de graduação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ)

§ 4ºCada título apresentado para fins de evolução funcional só poderá ser utilizado uma vez para esta finalidade ao longo da carreira.

Art. 24.

- A avaliação periódica de desempenho será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.

Art. 25.

- O aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente exigido para a promoção pode ser obtido mediante: (Revogado pela Lei 9630/2022)

Igraduação, apenas para os ocupantes do cargo de Assistente Executivo;

IIpós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, apenas para os ocupantes do cargo de Analista Executivo; ou

IIIparticipação em cursos de capacitação.

§ 1º- A pós-graduação a que se refere o inciso II do caput deste artigo:

Idevem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;

IItêm validade indeterminada para os fins desta Lei;

IIInão podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional;

IVnão podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo; e

Vdevem ser aprovadas por comissão do órgão a esteja vinculado o servidor, que avaliará a pertinência do curso em relação às atribuições do cargo.

§ 2º- O curso de capacitação a que se refere o inciso III do caput deste artigo:

Ideve ser aprovado por comissão do órgão a que esteja vinculado o servidor, que avaliará a pertinência do curso com as atribuições do cargo; e

IInão pode ser utilizado mais de uma vez para fins de evolução funcional.

§ 3º- Para a evolução funcional dos servidores ocupantes de cargo de Assistente Executivo, a conclusão de curso de graduação não necessitará de avaliação a respeito de sua pertinência com o cargo, sendo-lhe aplicadas, no que couberem, as demais disposições do §1º deste artigo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26.
- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 27.
- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2011.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO
CargoClassePadrãoVencimento BaseGratificação de Desempenho de Atividade (valores máximos)Adicional de Qualificação
MestradoDoutorado
ANALISTA EXECUTIVODIII4.923,081.476,92R$ 210,00R$ 420,00R$ 840,00
II4.657,571.397,27
I4.406,391.321,92
CVI4.168,741.250,62
V3.943,921.183,18
IV3.731,221.119,37
III3.529,991.059,00
II3.339,621.001,88
I3.159,51947,85
BVI2.989,11896,73
V2.827,91848,37
IV2.675,39802,62
III2.531,11759,33
II2.394,60718,38
I2.265,46679,64
AV2.143,28642,98
IV2.027,69608,31
III1.918,34575,50
II1.814,88544,46
I1.717,00515,10
CargoClassePadrãoVencimento BaseGratificação de Desempenho de Atividade (valores máximos)Adicional de Qualificação
ASSISTENTE EXECUTIVOAIII2.215,36664,61R$ 160,00
II2.124,53637,36
I2.037,43611,23
BVI1.953,89586,17
V1.873,78562,13
IV1.796,96539,09
III1.723,28516,98
II1.652,63495,79
I1.584,87475,46
CVI1.519,89455,97
V1.457,58437,27
IV1.397,82419,35
III1.340,51402,15
II1.285,55385,66
I1.232,84369,85
DV1.182,29354,69
IV1.133,82340,15
III1.087,33326,20
II1.042,75312,83
I1.000,00300,00
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO
Nova redação dada pela Lei 6309/2012
CargoClassePadrãoVencimento BaseGratificação de Desempenho de Atividade Adicional de Qualificação
EspecializaçãoMestradoDoutorado
ANALISTA EXECUTIVODIII7.113,852.134,15R$ 210,00R$ 420,00R$ 840,00
II6.730,192.019,06
I6.367,231.910,17
CVI6.023,831.807,15
V5.698,961.709,70
IV5.391,611.617,49
III5.100,841.530,26
II4.825,751.447,72
I4.565,491.369,64
BVI4.319,261.295,77
V4.086,331.225,89
IV3.865,941.159,79
III3.657,451.097,23
II3.460,201.038,06
I3.273,59982,08
AV3.097,04929,11
IV2.930,01879,01
III2.772,00831,60
II2.622,50786,74
I2.481,07744,32
* ANEXO I
Nova redação dada pela Lei 6822/2014
Vigência: 01/07/2014
CargoClassePadrãoVencimento BaseGratificação de Desempenho de AtividadeAdicional de Qualificação – AQ
EspecializaçãoMestradoDoutorado
Analista ExecutivoDIII8.003,082.400,92236,25472,50945,00
II7.571,462.271,44
I7.163,132.148,94
CVI6.776,812.033,04
V6.411,331.923,41
IV6.065,561.819,68
III5.738,451.721,54
II5.428,971.628,69
I5.136,181.540,85
BVI4.859,171.457,74
V4.597,121.379,13
IV4.349,181.304,76
III4.114,631.234,38
II3.892,731.167,82
I3.682,791.104,84
AV3.484,171.045,25
IV3.296,26988,89
III3.118,50935,55
II2.950,31885,08
I2.791,20837,36
Vigência: 01/07/2014
CargoClassePadrãoVencimento BaseGratificação de Desempenho de AtividadeAdicional de Qualificação - AQ
Assistente ExecutivoAIII2.990,73897,22216,00
II2.868,12860,43
I2.750,54825,17
BVI2.637,75791,33
V2.529,61758,88
IV2.425,89727,77
III2.326,43697,93
II2.231,06669,32
I2.139,57641,87
CVI2.051,85615,56
V1.967,74590,31
IV1.887,05566,12
III1.809,69542,90
II1.735,49520,64
I1.664,34499,30
DV1.596,09478,83
IV1.530,65459,20
III1.467,90440,37
II1.407,71422,33
I1.350,00405,00
ANEXO I (Redação dada pela Lei 9630/2022)
TABELA DE REMUNERAÇÃO
CARGO: ANALISTA EXECUTIVO
ClassePadrãoVencimento-Base
EspecialIII14.019,58
II13.263,56
I12.548,31
DVI11.871,62
V11.231,43
IV10.625,76
III10.052,76
II9.510,60
I8.997,69
CVI8.512,43
V8.053,34
IV7.619,02
III7.208,12
II6.819,39
I6.451,61
BVI6.103,66
V5.774,49
IV5.463,06
III5.168,43
II4.889,70
I4.625,99
AV4.376,50
IV4.140,47
III3.917,18
II3.705,93
I3.506,06
CARGO: ASSISTENTE EXECUTIVO
ClassePadrãoVencimento-Base
EspecialIII5.796,87
II5.558,95
I5.330,79
DVI5.112,00
V4.902,18
IV4.700,98
III4.508,04
II4.323,21
I4.145,97
CVI3.975,98
V3.812,97
IV3.656,63
III3.506,72
II3.362,94
I3.225,05
BVI3.092,83
V2.966,04
IV2.844,42
III2.727,80
II2.615,97
I2.508,71
AV2.405,85
IV2.307,21
III2.212,61
II2.121,90
I2.034,90
* ANEXO II (Revogado pela Lei 9630/2022) Nova redação dada pela Lei 6822/2014
Vigência: 01/07/2015
CargoClassePadrãoVencimento BaseGratificação de Desempenho de AtividadeAdicional de Qualificação - AQ
EspecializaçãoMestradoDoutorado
Analista ExecutivoDIII8.892,312.667,69262,50525,001.050,00
II8.412,742.523,83
I7.959,042.387,71
CVI7.529,792.258,94
V7.123,702.137,13
IV6.739,512.021,86
III6.376,051.912,83
II6.032,191.809,65
I5.706,861.712,05
BVI5.399,081.619,71
V5.107,911.532,36
IV4.832,431.449,74
III4.571,811.371,54
II4.325,251.297,58
I4.091,991.227,60
AV3.871,301.161,39
IV3.662,511.098,76
III3.465,001.039,50
II3.278,13983,43
I3.101,34930,40
Vigência: 01/07/2015
CargoClassePadrãoVencimento BaseGratificação de Desempenho de AtividadeAdicional de Qualificação - AQ
Assistente ExecutivoAIII3.323,04996,91240,00
II3.186,80956,04
I3.056,15916,85
BVI2.930,84879,25
V2.810,68843,20
IV2.695,44808,64
III2.584,93775,48
II2.478,95743,69
I2.377,30713,19
CVI2.279,84683,95
V2.186,38655,90
IV2.096,73629,03
III2.010,76603,23
II1.928,33578,49
I1.849,26554,78
DV1.773,44532,04
IV1.700,73510,23
III1.631,00489,30
II1.564,13469,25
I1.500,00450,00
Ficha Técnica

Remissões do artigo