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LEI Nº 6309, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

Nº 6309/2012

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LEI Nº 6309, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 E DO ANEXO DA LEI Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 3º da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para provimento gradual, 400 (quatrocentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 150 (cento e cinquenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.”

Art. 2.
O Anexo da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo desta Lei.
Art. 3.
Os cargos de que trata esta Lei não poderão ser objeto de terceirização.
Art. 4.
Os cargos de que trata esta Lei serão preenchidos, exclusivamente, por concurso público a ser realizado.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2012.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

CargoClassePadrãoVencimento BaseGratificação de Desempenho de Atividade Adicional de Qualificação

EspecializaçãoMestradoDoutorado

ANALISTA EXECUTIVODIII7.113,852.134,15R$ 210,00R$ 420,00R$ 840,00

II6.730,192.019,06

I6.367,231.910,17

CVI6.023,831.807,15

V5.698,961.709,70

IV5.391,611.617,49

III5.100,841.530,26

II4.825,751.447,72

I4.565,491.369,64

BVI4.319,261.295,77

V4.086,331.225,89

IV3.865,941.159,79

III3.657,451.097,23

II3.460,201.038,06

I3.273,59982,08

AV3.097,04929,11

IV2.930,01879,01

III2.772,00831,60

II2.622,50786,74

I2.481,07744,32

CargoClassePadrãoVencimento BaseGratificação de Desempenho de Atividade Adicional de Qualificação

ASSISTENTE EXECUTIVOAIII2658,43797,53R$ 192,00

II2549,44764,83

I2444,92733,48

BVI2344,67703,40

V2248,54674,56

IV2156,35646,91

III2067,94620,38

II1983,16594,95

I1901,84570,55

CVI1823,87547,16

V1749,10524,72

IV1677,38503,22

III1608,61482,58

II1542,66462,79

I1479,41443,82

DV1418,75425,63

IV1360,58408,18

III1304,80391,44

II1251,30375,40

I1200,00360,00

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