Rio de Janeiro
LEI Nº 4540, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
Nº 4540/2005
LEI Nº 4540, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.271, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 1° da Lei n° 4.271, de 07 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica prorrogado até 07 de janeiro de 2006, o prazo previsto no art. 1° da Lei n° 3.761, de 07 de janeiro de 2002, e no art. 2° da Lei n° 3.959, de 17 de setembro de 2002, mantidos todos os demais artigos.”
Art. 2.
- O descumprimento das disposições desta Lei e de demais preceitos legais aplicáveis, na espécie, ensejará a apuração da responsabilidade dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, de acordo com a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, os arts. 7°, 8° e 9° da Lei Estadual n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e legislação subseqüente.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2005.ROSINHA GAROTINHO
Governadora
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