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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 150, de 3 de outubro de 2013

Nº 150/2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.

ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 7° da Lei Complementar nº 129, de 10 de setembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual n° 4.134, de 13 de agosto de 2003".

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 03 de outubro de 2013.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

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