Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 150, de 3 de outubro de 2013
Nº 150/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.
ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual n° 4.134, de 13 de agosto de 2003".
Rio de Janeiro, em 03 de outubro de 2013.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR