Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7930, de 30 de dezembro de 2022
Lei nº 7930/2022
Improcco om: 31/01/2023 13:20:50 REF.2040
Torocina(PI),30/12/2022 Ed.248 26 do 131 LEI Nº 7.929, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera dispositivo da Lei nº 6.666, de 16 de junho de 2015, e da Lei nº 5.120, de 19 de janeiro de 2000, que cria a Comissão de Estudos Territoriais do estado do Piauí - CETE-PI. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
0 art. 4º da Lei nº 6.666, de 16 de junho de 2015, passa a ter a seguinte redação: "
Art. 4.
Fica renovado o prazo de vigência da CETE-PI até o dia 31 de janeiro de 2025. "(NR)
Art. 2.
Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI). 30 de dezembro de 2022. Maria Regina Sousa Governadora do Estado do Piaui Antônio Rodrigues de Sousa Neto Secretário de Governo (*) Lei de autoria do Deputado Franzé Silva, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016). REF.2041 LEI Nº 7.930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Extingue 168 cargos em comissão de Assistente de Magistrado, referência CC/04, e cria 168 cargos em comissão de Assessor de Magistrado, referencia CC/03, no âmbito da estrutura do Poder Judiciário Estadual, com a alteração da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do Estado do Piauí. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam extintos 168 (cento e sessenta e olto) cargos de Assistente de Magistrado (CC/04), no âmbito da estrutura do Poder Judiciário Estadual.
Art. 2.
Ficam criados 168 (cento e sessenta e nito) cargos de Assessor de Magistrado (CC/03), no âmbito da estrutura do Poder Judiciário Estadual.
Art. 3.
A distribuição dos cargos em comissão criado no art.2º desta Resolução, será feita nos termos do art. 5º, § 2º, c/c § 1º, da LCE nº 230, de 2017.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2022. Maria Regina Sousa Governadora do Estado do Piauí Antônio Rodrigues de Sousa Neto Secretário de Governo REF.2042