Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 8.199, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.200, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.201, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.202, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.203, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.204, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.205, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.206, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.207, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.208, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.209, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.210, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.211, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.212, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.213, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.214, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.215, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.216, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.217, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.218, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.219, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.220, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.221, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.222, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.223, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.224, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.225, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.226, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.227, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.228, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.229, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.230, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.231, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.232, DE 27 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.193 DE 26 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.192 DE 25 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.191 DE 20 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.190 DE 17 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.184, DE 16 DE JUNHO DE 1980.LEI Nº 8.185, DE 16 DE JUNHO DE 1980.