Pernambuco
LEI Nº 6.784 DE 16 DE OUTUBRO DE 1974.
Nº 6784/1974
(Revogada pelo art. 82 da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021.)
Dispõe sobre promoções de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
GENERALIDADES
Art. 1.
Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Art. 2.
A promoção é um ato administrativo que tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para os diferentes Quadros.
Art. 3.
A forma gradual e sucessiva resultará de um planejamento para a carreira dos oficiais PM, organizado na Polícia Militar de Pernambuco, de acordo com a sua peculiaridade.
Parágrafo únicoO planejamento assim realizado deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO
Art. 4.
As promoções são efetuadas pelo critério de:
a)antiguidade;
b)merecimento;
c)bravura;
d)“post-mortem”
Parágrafo únicoEm casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.
Art. 5.
Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um oficial PM sobre os demais de igual posto, dentro de um mesmo Quadro.
Art. 6.
Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do oficial PM entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa, ao ser cogitado para a promoção.
Art. 7.
A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais-militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.
Art. 8.
Promoção “post-mortem” é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado de Pernambuco ao oficial PM falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou a reconhecer o direito do oficial PM a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo de óbito.
Art. 9.
Promoção em ressarcimento de preterição é aquele feita após ser reconhecido ao oficial PM preterido o direito à promoção que lhe caberia.
Parágrafo únicoA promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, recebendo o oficial PM o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
Art. 10.
As promoções são efetuadas:
a)para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, pelo critério de antiguidade.
b)para as vagas de oficiais superiores, no posto de Major PM e Tem Cel PM pelos critérios de antiguidade e merecimento, de acordo com a proporcionalidade entre elas estabelecidas na regulamentação da presente Lei.
c)para as vagas de Coronel PM somente pelo critério de merecimento.
Parágrafo únicoQuando o oficial PM concorrer à promoção por ambos os critérios, o preenchimento de vaga de antiguidade poderá ser feito pelo critério de merecimento, sem prejuízo de cômputo das futuras quotas de merecimento.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES BÁSICAS
Art. 11.
ingresso na carreira de oficial PM é feito nos postos iniciais, assim considerados na legislação específica de cada Quadro, satisfeitas as exigências legais.
Parágrafo únicoA ordem hierárquica de colocação dos oficiais PM nos postos iniciais resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio.
Art. 12.
Não há promoção de oficial PM por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
Art. 13.
Para ser promovido pelos critérios de antiguidade ou de merecimento é indispensável que o oficial PM esteja incluído no Quadro de Acesso.
Art. 14.
Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o oficial PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto:
a)Condições de acesso:
Iinterstício;
IIaptidão física; e
IIIas peculiares a cada posto dos diferentes Quadros.
b)Conceito profissional; e
c)Conceito moral.
Parágrafo únicoA regulamentação da presente Lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a avaliação dos conceitos profissional e moral.
Art. 15.
oficial PM agregado, quando no desempenho de cargo policial-militar, ou considerado de natureza policial-militar, concorrerá à promoção por qualquer dos critérios.
Art. 16.
oficial PM que se julgar prejudicado em consequência de composições de Quadro de Acesso, em seu direito de promoção, poderá impetrar recurso ao Comandante-Geral da Corporação, como última instância na esfera administrativa.
§ 1ºPara a apresentação de recurso, o oficial PM terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial do ato que julga prejudicá-lo, ou do conhecimento, na OPM em que serve, da publicação oficial a respeito.
§ 2ºO recurso referente à composição de Quadro de Acesso e a promoção deverá ser solucionado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de seu recebimento.
Art. 17.
oficial PM será ressarcido da preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando:
a)tiver solução favorável o recurso interposto;
b)cessar sua situação de desaparecido ou extraviado;
c)for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo;
d)for justificado em Conselho de Justificação; ou
e)tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Art. 18.
ato de promoção é consubstanciado por decreto do Governador do Estado.
§ 1ºO ato da nomeação para o posto inicial da carreira e os atos de promoção daquele posto e ao primeiro de oficial superior, acarretam expedição de carta patente, pelo Governador do Estado.
§ 2ºA promoção aos demais postos é apostilada à última carta patente expedida.
Art. 19.
Nos diferentes Quadros as vagas a serem consideradas para a promoção serão provenientes de:
a)promoção ao posto superior;
b)passagem à situação de inatividade;
c)demissão;
d)falecimento;
e)aumento de efetivo.
§ 1ºAs vagas são consideradas abertas:
a)na data da assinatura do ato que promove, passa inatividade ou demite, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;
b)na data oficial do óbito; e
c)como dispuser a Lei, no caso de aumento de efetivo.
§ 2ºCada vaga aberta em determinado posto acarretará vaga nos postos inferiores, sendo esta sequência interrompida no posto em que houver preenchimento por excedente.
§ 3ºSerão também consideradas as vagas que resultarem das transferências “ex-officio” para a reserva remunerada, já previstas, até a data da promoção inclusive.
§ 4ºA agregação do oficial não abrirá vaga no respectivo Quadro.
Art. 20.
As promoções serão efetuadas, anualmente, por antiguidade ou merecimento, nos dias 21 de abril, 21 de agosto e 25 de dezembro para as vagas abertas e publicadas oficialmente, até os dias 1º de abril, 1º de agosto e 5 de dezembro, respectivamente, bem como para as decorrentes de promoções.
Parágrafo únicoA antiguidade no posto é contada a partir da data do ato da promoção, ressalvados os casos de desconto de tempo não computável de acordo com o Estatuto dos Policiais-Militares e de promoção “post-mortem”, por bravura e em ressarcimento de preterição, quando poderá ser estabelecida outra data.
Art. 21.
A promoção por antiguidade, em qualquer Quadro, é feita na sequência do respectivo Quadro de acesso por antiguidade.
Art. 22.
A promoção por merecimento é feita com base no Quadro de Acesso por merecimento, de acordo com a regulamentação desta Lei.
Art. 23.
A Comissão de Promoção de Oficiais PM (CPOPM) é o órgão de processamento das promoções.
Parágrafo únicoOs trabalhos desse órgão, que envolvam avaliação de mérito de oficial PM e a respectiva documentação, terão classificação sigilosa.
Art. 24.
À Comissão de Promoção de Oficiais PM (CPOPM) tem caráter permanente; é constituída por membros natos e membros efetivos e é presidida pelo Comandante-Geral da Corporação.
§ 1ºSão membros natos o Chefe do Estado-Maior e o Diretor de Pessoal.
§ 2ºOs membros efetivos serão em número de 4 (quatro) de preferência oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral.
§ 3ºOs membros efetivos serão nomeados pelo prazo de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 4ºA regulamentação desta Lei definirá as atribuições e o funcionamento da Comissão de Promoção de Oficiais.
Art. 25.
A promoção por bravura é efetivada, somente nas operações policiais-militares realizadas na vigência de estado de guerra, pelo Governo do Estado de Pernambuco.
§ 1ºO ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária procedida por um Conselho Especial, para este fim designado, pelo Governador do Estado e por propostas do Comandante-Geral.
§ 2ºNa promoção por bravura não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério, estabelecidas nesta Lei.
§ 3ºSerá proporcionado ao oficial promovido, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer às condições de acesso ao posto a que foi promovido, de acordo com a regulamentação desta Lei.
Art. 26.
A promoção “post-mortem” é efetivada quando o oficial falecer em das seguintes situações:
a)em ação de manutenção da ordem pública;
b)em consequência de ferimento recebido na manutenção da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraídas nesta situação, ou que nelas tenham sua causa eficiente; e
c)em acidente em serviço definido pelo Governador do Estado, ou, em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente.
§ 1ºO oficial será também promovido se, ao falecer, satisfazia às condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento.
§ 2ºA promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nas letras “a”, “b” e “c” independerá daquela prevista no
§ 3ºOs casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo, serão comprovados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 4ºNo caso de falecimento do Oficial, a promoção por bravura exclui a promoção “post-mortem” que resultaria das consequências do ato de bravura.
CAPÍTULO V
DOS QUADROS DE ACESSO
Art. 27.
Quadros de Acesso são relações de oficiais dos Quadros organizados por postos para as promoções por antiguidade - Quadro de Acesso por Antiguidade - QAA e por merecimento - (QAM), previstos nos artigos 5º e 6º.
§ 1ºO Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação dos Oficiais habilitados a acesso, colocados em ordem decrescente de antiguidade.
§ 2ºO Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e qualidades exigidas para a promoção, que devem considerar, além de outros requisitos:
a)a eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões e não a natureza intrínseca destes e nem o tempo de exercício nos mesmos;
b)a potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados;
c)a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisões;
d)os resultados dos cursos regulamentares realizados; e
e)o realce do oficial entre seus pares.
§ 3ºOs Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento são organizados, para cada data de promoção, na forma estabelecida na regulamentação da presente Lei.
Art. 28.
Apenas os oficiais que satisfaçam as condições de acesso e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade fixados na regulamentação desta Lei, serão relacionados pela Comissão de Promoção de Oficiais PM (CPOPM), para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento.
Parágrafo únicoOs limites percentuais para promoção por antiguidade referidos neste artigo destinam-se a estabelecer, por postos, nos Quadros, as faixas dos oficiais que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade e por Merecimento.
Art. 29.
oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando:
a)deixar de satisfazer as condições exigidas no inciso I do artigo 14;
b)for considerado não habilitado para o acesso em caráter provisório, a juízo da Comissão de Promoção de Oficiais, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nas letras “b” e “c” do artigo 14;
c)for preso preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;
d)for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado;
e)estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado “ex-officio”;
f)for preso, preventivamente, em virtude de Inquérito Policial-Militar instaurado;
g)for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;
h)for licenciado para tratar de interesse particular;
i)for condenado a pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo de sua suspensão;
j)for considerado desaparecido;
l)for considerado extraviado;
m)for considerado desertor;
n)estiver em dívida para com a Fazenda do Estado, por alcance;
o)tiver conduta civil e/ou militar irregular.
§ 1ºO oficial que incidir na letra “b”, deste artigo, será submetido a Conselho de Justificação “ex-officio”.
§ 2ºRecebido o relatório do Conselho de Justificação, instaurado na forma do parágrafo 1º, o Governador do Estado, em sua decisão, se for o caso, considerará o oficial não habilitado para o acesso em caráter definitivo na forma do Estatuto dos Policiais-Militares.
§ 3ºSerá excluído de qualquer Quadro de Acesso o oficial que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou ainda:
a)for nele incluído indevidamente;
b)for promovido;
c)tiver falecido; ou
d)passar à inatividade.
Art. 30.
Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento já organizado, ou dele não poderá constar, o oficial que agregar ou estiver agregado:
a)por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a 6 (seis) meses contínuos;
b)em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta;
c)por ter passado à disposição de órgão do Governo Federal, do Governo Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil, exceto os previstos em legislação específica.
Parágrafo únicoPara poder ser incluído ou reincluido no Quadro de Acesso por Merecimento, o oficial abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter à Corporação, pelo menos trinta dias antes da data da promoção.
Art. 31.
oficial que, no posto, deixar de figurar por três vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento.
Art. 32.
Considera-se o oficial não habilitado para o acesso em caráter definitivo somente quando incidir no caso do parágrafo 2º do artigo 29.
Art. 33.
oficial promovido indevidamente passará a situação de excedente.
Parágrafo únicoEsse oficial contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que satisfaça os requesitos para a promoção.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34.
Aos aspirantes-a-oficial PM aplicam-se os dispositivos desta Lei, no que lhes for pertinente.
Art. 35.
A constituição do Quadro de Oficiais PM se fará através do aproveitamento dos candidatos que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais.
Art. 36.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 37.
As disposições desta Lei aplicam-se aos oficiais PM do QOA e do QOE, no que lhes for pertinente.
Art. 38.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 6.500, de 28 de dezembro de 1972, e demais disposições em contrário, devendo a matéria pertinente à promoção de praças ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Palácio Frei Caneca, em 16 de outubro de 1974.
ERALDO GUEIROS LEITE
Noaldo Alves Silva
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.