Pernambuco
LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021.
Nº 17158/2021
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica com o objetivo de promover a indução da transição agroecológica e o fortalecimento do sistema orgânico de produção agropecuária, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações do campo e da cidade, por meio do uso sustentável dos recursos naturais, da oferta de alimentos saudáveis e da valorização do conhecimento das comunidades rurais, urbanas e periurbanas.
Parágrafo únicoA Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica será implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, Consórcios e Municípios, organizações da sociedade civil e outras entidades privadas.
Art. 2.
Para fins desta Lei, considera-se:
Iagricultor(a) familiar e empreendedor(a) familiar: aquele (a) que pratica atividades agropecuárias no campo e cidade, atendendo, simultaneamente, aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e pela produção de base agroecológica;
IIprodução de base agroecológica: aquela que busca otimizar a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, equilíbrio de gênero e outras relações humanas de cooperação, reciprocidade e respeito, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e sua regulamentação;
IIItransição agroecológica: processo gradual e multilinear de mudança de práticas e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio da transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base ecológica, nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 7.794, de 2012;
IVsistema orgânico de produção agropecuária: todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, a proteção do meio ambiente, nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007;
Veconomia solidária: forma de organizar a produção de bens e serviços, a distribuição, o consumo e o crédito, que tenha por base os princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade;
VIserviços ambientais: ações de preservação, conservação e restauração de ecossistemas e de bens naturais, que podem ser apoiadas, estimuladas e/ou recompensadas por meios econômicos e não-econômicos; e
VIIpovos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e utilizam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
Art. 3.
A Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica será integrada e adequada às políticas e aos programas governamentais que visam assegurar o direito humano à alimentação adequada e que promovam o desenvolvimento rural sustentável, tendo como referência os seguintes marcos regulatórios:
ILei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
IILei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;
IIIPrograma de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003;
IVSistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS, criado pela Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008, com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada;
VPolítica Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PESANS; instituída pelo Decreto nº 40.009, de 11 de novembro de 2013;
VIPolítica Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE, instituída pela Lei nº 15.223, de 24 de dezembro de 2013;
VIIPrograma Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF, instituído pela Lei nº 16.888, de 3 de junho de 2020;
VIIIPolítica Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, instituída pela Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010;
IXLei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas;
XSistema Orgânico de Produção Agropecuária, instituído pela Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro 2003;
XIPolítica Estadual de Convivência com o Semiárido, instituída pela Lei nº 14.922, de 18 de março de 2013;
XIIPolítica e Plano Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, instituída pela Lei nº 14.091, de 17 de junho de 2010; e
XIIIO direito humano à alimentação, incluído no art. 6º, da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010.
Art. 4.
São objetivos da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica:
Ipromover a soberania e segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos orgânicos e de base agroecológica;
IIestimular e fomentar o uso de práticas produtivas e técnicas de manejo sustentáveis, para o fortalecimento da produção de base agroecológica e de sistemas orgânicos de produção agropecuária;
IIIfomentar e apoiar práticas sustentáveis na perspectiva da convivência com o semiárido e suas especificidades ambientais, culturais, econômicas e sociais;
IVpromover a ampliação do acesso, das condições de armazenamento e gestão de água para consumo humano e animal, para a produção de base agroecológica e para sistemas de orgânicos de produção agropecuária, valorizando as tecnologias sociais;
Vpromover a redução das desigualdades de gênero, por meio de ações que promovam a autoorganização, visibilidade e a autonomia econômica das mulheres;
VIvalorizar e promover a sociobiodiversidade e saberes dos povos indígenas e comunidades tradicionais;
VIIdesenvolver ações voltadas para a ampliação da participação da juventude rural na produção, beneficiamento e comercialização orgânica e de base agroecológica;
VIIIpromover o consumo de produtos agroecológicos e orgânicos, por meio de promoção, divulgação, educação alimentar, de instrumentos de compras públicas e apoio às feiras e outros mecanismos de comercialização da produção agroecológica e orgânica;
IXfortalecer as organizações da sociedade civil e sua participação nas instâncias de formulação, implementação e controle social da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica;
Xestimular e incentivar a articulação entre as políticas, os programas e as ações com a criação de fóruns intersetoriais de coordenação e integração, inclusive com os demais entes da federação;
XIcapacitar e promover a formação continuada de professores e gestores públicos sobre agroecologia e produção orgânica nos diferentes níveis e modalidades de ensino, inclusive de educação do campo, pesquisa e extensão, mediante a sistematização de saberes e de experiências, desenvolvimento de tecnologias e metodologias de trabalho;
XIIestimular o desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão universitária e escolar sobre agroecologia e produção orgânica, em parceria com a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco-FACEPE, Escolas Técnicas Estaduais e Universidade de Pernambuco-UPE;
XIIIestimular e incentivar o fomento da agricultura urbana e periurbana, potencializando o uso de espaços urbanos para a produção de alimentos saudáveis;
XIVapoiar iniciativas de geração e utilização de energias renováveis que contribuam para a eficiência energética, a minimização dos impactos ambientais e a gestão sustentável das unidades produtivas;
XVfomentar a promoção do resgate, do uso e da conservação do patrimônio genético da agrobiodiversidade, valorizando as experiências das comunidades rurais;
XVIpromover o direito de acesso e permanência à terra e aos territórios por parte dos agricultores familiares e empreendedores familiares, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 2006.
Art. 5.
Para atingir os objetivos da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, o Estado poderá:
Icriar linhas de crédito especial, inclusive com subsídios, para a produção, beneficiamento e comercialização de base agroecológica e orgânica;
IIestabelecer convênios, contratos e termos de cooperação com entidades de extensão rural, instituições de pesquisa, centros de ensino, institutos e universidades públicas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;
IIIconceder tratamento tributário diferenciado para produtos orgânicos e agroecológicos; tecnologias e equipamentos apropriados à transição agroecológica e para os sistemas orgânicos de produção agropecuária;
IVfinanciar, por meio de editais públicos, projetos de organizações não governamentais, de cooperativas e de associações de agricultores familiares, de empreendimentos familiares e de economia solidária orientados para a promoção da transição agroecológica e de sistemas orgânicos de produção agropecuária;
Vapoiar e articular estruturas e mecanismos que facilitem a comercialização - oferta e consumo - de produtos oriundos agricultura familiar de base agroecológica;
VIestabelecer para o produto de base agroecológico e orgânico critério de preferência nas compras governamentais;
VIIfomentar e apoiar processos educativos existentes ou em criação para disseminação do conhecimento agroecológico;
VIIIproporcionar as condições para a participação da juventude, das mulheres e dos povos indígenas e das comunidades tradicionais; e
IXdestinar recursos financeiros específicos para implementação das ações contidas no Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica.
Parágrafo únicoO desenvolvimento da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica deverá prever mecanismos de relação com instâncias de participação social e instâncias governamentais relacionadas ao tema, como Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e a Comissão de Produção Orgânica, vinculada à Superintendência Federal de Agricultura.
Art. 6.
São instrumentos da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica:
Io Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e seus congêneres no âmbito territorial e municipal;
IIo Selo de Origem de Produção Agroecológica ou Orgânica;
IIIa assistência técnica e extensão rural;
IVa formação profissional e educacional;
Vo crédito rural e demais mecanismos de financiamento;
VIas compras governamentais, conforme previsto na Lei nº 16.888, 3 de junho de 2020;
VIIo Programa Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIIIo Programa Estadual de Alimentação Escolar.
§ 1ºA criação, critérios de obtenção e uso do Selo de Origem de Produção Agroecológica ou Orgânica será regulamentado pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário, por meio de portaria, adotando um sistema participativo de certificação.
§ 2ºO Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica é o principal instrumento de planejamento e construção de indicadores da execução da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, e deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
Idiagnóstico;
IIobjetivos; e
IIIprogramas, projetos, ações, metas, indicadores, prazos e fontes de financiamento.
Art. 7.
As fontes de financiamento da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica serão:
Idotações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participem com programas e ações;
IIoutros recursos do Tesouro Estadual;
IIIrecursos oriundos de convênios, contratos ou acordos de cooperação no âmbito do Governo Federal;
IVrecursos captados junto a empresas e instituições financeiras, organismos multilaterais e organizações não governamentais; e
Vrecursos oriundos de operações de crédito.
Art. 8.
O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica será executado no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, coordenado pelo Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, por meio da sua Diretoria de Extensão Rural, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
Iimplantar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica; e
IIorganizar um sistema de informações sobre a produção orgânica e agroecológica no Estado.
Art. 9.
São instâncias de gestão da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica:
IComissão Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica; e
(Regulamentado pelo Decreto n° 53.980, de 10 de novembro de 2022.)
IICâmara Intersetorial de Agroecologia e Produção Orgânica.
(Regulamentado pelo Decreto n° 53.981, de 10 de novembro de 2022.)
Art. 10.
A Comissão Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica terá a seguinte composição:
(Regulamentado pelo Decreto n° 53.980, de 10 de novembro de 2022.)
I50% (cinquenta por cento) composta de representantes da sociedade civil, assegurada a participação de representação das Organizações de Controle Social e dos Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade e de outras categorias de interesse da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica; e
II50% (cinquenta por cento) composta de representantes do Governo do Estado.
§ 1ºOs integrantes da sociedade civil na Comissão Estadual serão definidos pelo Plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e designados por ato do Governador do Estado.
§ 2ºCaberá à Secretaria de Desenvolvimento Agrário a coordenação da Comissão Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica.
Art. 11.
Compete à Comissão Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica:
(Regulamentado pelo Decreto n° 53.980, de 10 de novembro de 2022.)
Ielaborar do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica;
IIpropor as prioridades da Política e do Plano ao Governador do Estado;
IIIacompanhar e monitorar os programas e ações integrantes do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e propor alterações para seu aprimoramento;
IVconstituir subcomissões temáticas para propor e subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos no âmbito da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica;
Vapresentar relatórios e informações à Câmara Intersetorial de Agroecologia e Produção Orgânica para o acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Estadual; e
VIpromover o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais relacionadas à produção de base agroecológica e a sistemas orgânicos de produção agropecuária, em âmbito estadual, territorial e municipal, para implementação da Política e do Plano de Agroecologia e Produção Orgânica.
Art. 12.
A Câmara Intersetorial de Agroecologia e Produção Orgânica é um órgão deliberativo, de caráter executivo, que tem como objetivo articular as ações desenvolvidas nos órgãos e entidades da administração pública estadual, que visem assegurar a implantação da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica.
§ 1ºCompete à Câmara Intersetorial de Agroecologia e Produção Orgânica:
Iaprovar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica;
IIarticular os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para implementação da Política e do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica;
IIIinteragir e pactuar com instâncias, órgãos e entidades estaduais, federal, territorial e municipal na gestão do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica; e
IVapresentar relatórios e informações à Comissão Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica para o acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica.
§ 2ºA Câmara Intersetorial de Agroecologia e Produção Orgânica terá os seguintes componentes de gestão:
IPresidência;
IIVice-Presidência;
IIISecretária Executiva; e
IVPlenário.
§ 3ºOs órgãos e entidades da administração pública estadual integrantes da Câmara Intersetorial de Agroecologia e Produção Orgânica serão definidos por ato do Governador do Estado, por meio da designação dos seus representantes, titulares e suplentes.
§ 4ºA Presidência da Câmara Intersetorial de Agroecologia e Produção Orgânica será exercida pelo Secretário de Desenvolvimento Agrário, que coordenará os trabalhos de instalação da Comissão e a eleição dos representantes da sociedade civil, que, após escolha, serão designados por ato do Governador do Estado.
§ 5ºA definição das funções e funcionamento da Câmara Intersetorial de Agroecologia e Produção Orgânica serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado pelo Plenário.
§ 6ºPoderão participar das reuniões da Câmara Intersetorial de Agroecologia e Produção Orgânica, a convite de sua coordenação, especialistas representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, que exercem atividades relacionadas à agroecologia e produção orgânica.
Art. 13.
A participação nas instâncias de gestão da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Parágrafo únicoAos representantes da sociedade civil previstos no art. 10 será assegurado o custeio de suas despesas de transporte, alimentação e hospedagem, comprovada a prévia disponibilidade orçamentária.
Art. 14.
Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUCAS CAVALCANTI RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.