Pernambuco
LEI Nº 13.178, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Nº 13178/2006
Art. 1.
O procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, que não seja regulado por legislação específica, formar-se-á mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito, na forma desta Lei.
Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O procedimento terá início mediante a lavratura de Termo de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado de Pernambuco - TCC, em formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo Único desta Lei, com clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto as ressalvadas, e conterá os seguintes dados indispensáveis e suficientes à caracterização da dívida:
Io nome completo, a qualificação e o endereço do devedor ou responsável;
IIo fundamento legal ou contratual da dívida;
IIIo valor originário da dívida e os índices de atualização monetária utilizados;
IVa forma de cálculo dos juros de mora;
Vo fundamento legal ou contratual da incidência da multa, se for o caso.
Art. 3.
O devedor será intimado da lavratura do TCC, sendo-lhe assinalado prazo de 10 (dez) dias para quitar o débito exigido ou oferecer impugnação, onde deverá expor as razões que justifiquem sua inexigibilidade.
§ 1ºA intimação deverá conter:
Iidentificação do devedor e nome do órgão responsável pela apuração do crédito;
IInúmero do processo administrativo;
IIIfinalidade da intimação;
IVo prazo para o pagamento ou impugnação;
Vinformação da continuidade do processo independentemente da manifestação do devedor;
VIindicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2ºA intimação será efetuada diretamente ao devedor ou responsável, no órgão em que tramita o processo administrativo, mediante:
Iaposição do "ciente" do devedor ou responsável no documento de intimação;
IIcomunicação postal, com contrafé por carta registrada e aviso de recebimento;
IIIpublicação no Diário Oficial do Estado, na impossibilidade da intimação na forma dos incisos I e II.
§ 3ºO prazo começa a correr:
Ida data da intimação, quando efetuada diretamente;
IIda data da juntada do aviso de recebimento, quando feita por comunicação postal;
IIIda data da circulação do Diário Oficial do Estado em que conste a publicação, quando a intimação for procedida desta forma.
§ 4ºAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do devedor ou responsável supre sua falta ou irregularidade.
Art. 4.
Não sendo pago o débito nem apresentada impugnação no prazo de que trata o art. 3º desta Lei, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa.
Art. 5.
A impugnação apresentada pelo devedor ou responsável deverá ser apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada da autoridade imediatamente superior à que constituiu o crédito.
Parágrafo únicoO prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita da autoridade julgadora.
Art. 6.
A decisão administrativa que acolher, total ou parcialmente, a impugnação apresentada, será encaminhada à autoridade superior à que a prolatou, para confirmação ou reforma, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 7.
Da decisão administrativa que julgar improcedente a impugnação, o impugnante será intimado, sendo-lhe facultada a interposição de recurso administrativo para a autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo únicoSendo provido o recurso, o processo administrativo será arquivado.
Art. 8.
Da decisão final que negar provimento ao recurso administrativo e mantiver a cobrança, será intimado o devedor ou responsável, na forma do art. 3º desta Lei, a fim de que pague o débito, com os acréscimos legais exigidos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.
Art. 9.
Decorrido o prazo sem o pagamento ou pedido de parcelamento do débito, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa.
Art. 10.
s créditos não tributários apurados mediante procedimentos previstos em legislação específica serão encaminhados, após o decurso do prazo para pagamento, à Procuradoria Geral do Estado, para inscrição em Dívida Ativa.
Art. 11.
A Procuradoria Geral do Estado devolverá aos órgãos de origem os processos de constituição de crédito encaminhados à inscrição em Dívida Ativa que não tenham atendido ao disposto nesta Lei, para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.
Art. 12.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem deverão ser praticados no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo únicoO prazo previsto, neste artigo, poderá ser dilatado, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, em até 30 (trinta) dias.
Art. 13.
Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
Art. 14.
s créditos apurados na forma desta Lei serão acrescidos de juros calculados sobre o total do referido débito, equivalendo os mencionados juros ao somatório do resultado da aplicação:
Ida taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, fixada para os títulos federais, que será acumulada mensalmente sobre o débito, até o último dia do mês anterior ao do pagamento;
IIdo percentual de 1% (um por cento) sobre o montante apurado nos termos do inciso I deste artigo, relativo ao mês em que ocorrer o pagamento.
§ 1ºA atualização prevista neste artigo se aplica, igualmente, aos débitos inscritos em Dívida Ativa.
§ 2ºA atualização de que trata este artigo será feita pro-rata tempore, a partir da data estabelecida para pagamento do débito até a data do seu pagamento.
§ 3ºO disposto neste artigo se aplica inclusive ao período em que o débito tiver sua cobrança suspensa em decorrência de medida administrativa ou judicial.
Art. 15.
Poder Executivo, nos casos em que não houver vedação legal, poderá autorizar o parcelamento dos créditos apurados na forma desta Lei, inscritos ou não em Divida Ativa, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1ºO valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2ºPor ocasião do pagamento, o valor de cada parcela mensal deverá ser atualizado na forma do art. 14 desta Lei.
Art. 16.
s créditos constituídos na forma desta Lei, inscritos em Dívida Ativa e executados, poderão ser parcelados junto à Procuradoria da Fazenda Estadual ou às Procuradorias Regionais, devendo ser o requerimento formalizado ao Procurador Geral do Estado.
§ 1ºA competência para proferir despacho, concessivo ou não, relativamente ao pedido de parcelamento, é do Procurador Geral do Estado, que poderá delegar essa competência ao Procurador-Chefe da Fazenda Estadual ou aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais.
§ 2ºNa hipótese de débito cobrado judicialmente, no parcelamento, além da atualização prevista no art. 14 desta Lei, serão acrescidas ao valor do débito as custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios.
§ 3ºNo caso de débito em cobrança judicial, o parcelamento somente poderá ser concedido até a data do despacho que deferir a realização da venda judicial do bem penhorado.
§ 4ºNa hipótese em que já houver sido requerida a designação de leilão de bem penhorado em execução fiscal, o Procurador Geral do Estado, o Procurador-Chefe da Fazenda Estadual e os Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais poderão, por razões de conveniência e oportunidade, e em atendimento ao interesse público, indeferir o pedido de parcelamento do débito, ainda que tenham sido preenchidas as condições previstas neste artigo.
§ 5ºNas execuções judiciais com penhora ou outra garantia, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da referida garantia.
§ 6ºNas hipóteses em que entenderem necessárias, poderão o Procurador Geral do Estado, o Procurador-Chefe da Fazenda Estadual e os Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais exigir, para a concessão do parcelamento, que sejam indicados bens suficientes para garantia dos débitos exeqüendos, sob os quais se fará a penhora ou, em sua falta, a apresentação de fiança bancária.
§ 7ºFormalizado o parcelamento, a partir da prova do recolhimento inicial, ficam os Procuradores de Estado autorizados a requerer a suspensão do processo de execução fiscal, enquanto durar o parcelamento.
§ 8ºO parcelamento não impede que a Procuradoria da Fazenda Estadual ou as Procuradorias Regionais requeiram providências cautelares que entendam necessárias à garantia do débito exeqüendo.
§ 9ºO valor dos honorários advocatícios será calculado tendo como base o valor do respectivo débito na data de sua inscrição na Dívida Ativa, atualizado na forma do art. 14 desta Lei até a data do seu efetivo pagamento.
§ 10ºO valor atualizado da verba honorária deverá ser pago integralmente ou poderá ser parcelado, observando-se, neste caso, o mesmo número de prestações em que for parcelado o respectivo débito inscrito na Dívida Ativa.
§ 11ºA falta de pagamento dos honorários advocatícios importará na perda do parcelamento do débito inscrito na Dívida Ativa e no prosseguimento da execução fiscal até o integral cumprimento da obrigação.
Art. 17.
Enquanto não deferido o pedido de parcelamento, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma parcela.
Parágrafo únicoO não-cumprimento do disposto neste artigo implicará indeferimento do pedido de parcelamento.
Art. 18.
Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento em caso de não-manifestação da autoridade no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.
Art. 19.
crédito objeto do parcelamento, nos termos desta Lei, será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados na forma do disposto no art. 17 e dividido pelo número de parcelas restantes.
Art. 20.
pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito e renúncia expressa de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como da desistência dos já interpostos.
Art. 21.
parcelamento será automaticamente rescindido, implicando a rescisão no vencimento antecipado de todas as parcelas não pagas, nas seguintes hipóteses:
Ifalta de recolhimento de 04 (quatro) parcelas consecutivas ou alternadas;
IInão-pagamento do saldo devedor remanescente, independentemente do número de parcelas não pagas, após decorridos 30 (trinta) dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela do parcelamento.
Art. 22.
Relativamente aos débitos cujo valor seja igual ou inferior ao custo operacional correspondente à utilização do sistema de processamento de dados para a respectiva cobrança, conforme previsto na Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989, e alterações, em especial aquela introduzida pela Lei nº 12.877, de 16 de setembro de 2005, observar-se-á:
Inão serão inscritos em Dívida Ativa;
IIserão cancelados quando já inscritos anteriormente à data da publicação da presente Lei.
Art. 23.
Esta Lei aplica-se, na ausência de legislação específica, à constituição dos créditos de natureza não tributária das autarquias e fundações públicas estaduais.
Parágrafo únicoApós a constituição definitiva e não havendo pagamento, a autarquia deverá inscrever o crédito em dívida ativa no prazo respectivo e enviar a Certidão de Dívida Ativa à Procuradoria Geral do Estado, para fins de cobrança judicial.
Art. 24.
disposto nesta Lei não prejudica a validade dos atos praticados anteriormente a sua vigência.
Art. 25.
descumprimento dos prazos previstos nesta Lei não acarreta a nulidade do processo, nem gera direitos para o devedor, devendo ser apurada a responsabilidade funcional pelo descumprimento.
Art. 26.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC
PROCESSO Nº _________________________
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO CREDOR
Denominação:_________________________________________________
Endereço:
Rua: _______________________ Nº _______________ Bairro ou Distrito _______________
CEP ______________ Município/Estado: _______________
Fone: _______________________
IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU RESPONSÁVEL
Nome ou Razão Social: ____________________________________________________________
Identificação: (CPF, CNPJ, IE, Identidade ou Passaporte) _________________________________
Endereço:
Rua: _______________________ Nº _____ Bairro ou Distrito _______________
CEP ______________ Município/Estado: _______________
Fone: _______________________
DESCRIÇÃO DO DÉBITO
Natureza: _____________________________________________________________
Descrição do fato:
________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fundamento legal do principal, dos juros e da multa:
_________________________________________________________________________________________________________________________________
Código de Receita:______________________________________________
Valor originário: Principal: _______________
Multa: ____________________
Juros: ____________________
Total: ____________________
Valor atualizado: Principal: ______________
Multa: ____________________
Juros: ____________________
Total: _____________________
Data e assinatura da autoridade competente: ________________________ ______________________________________________________________
NOME E MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.