Pernambuco
LEI Nº 17.488, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Nº 17488/2021
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Investe Escola Pernambuco, com o objetivo de prestar assistência financeira às escolas da rede pública estadual de ensino, em caráter suplementar, contribuindo para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar e fortalecimento da participação da comunidade e da autogestão escolar.
(Regulamentada pelo Decreto n° 55.901, de 04 de dezembro de 2023.)
(Regulamentada pelo Decreto nº 51.900, de 1º de dezembro de 2021.)
Institui o Programa Investe Escola Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins do Programa instituído nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a prestar assistência financeira às unidades executoras representativas da comunidade escolar, por meio de transferência direta, mediante crédito do valor do repasse em conta bancária específica.
Parágrafo únicoCada escola beneficiária será considerada unidade executora dos recursos recebidos no âmbito do Programa.
Art. 3.
Os recursos do Programa Investe Escola PE poderão ser utilizados para investimento em:
Iprojetos pedagógicos;
IIatividades educacionais;
IIIavaliação de aprendizagem;
IVmanutenção, conservação e reparos na infraestrutura física da escola;
Vaquisição de material de consumo e permanente;
VIdespesas cartorárias; e
VIIoutras despesas previstas no regulamento do Programa.
Art. 4.
É vedado o gasto dos recursos do Programa Investe Escola PE nas seguintes hipóteses:
Iimplementação de ações que já sejam financiadas pela SEE;
IIpagamento a servidor ou agente público da ativa por serviços prestados;
IIItarifas bancárias e tributos;
IVdespesas de manutenção predial como aluguel, água, luz e esgoto;
Vgastos com festividades, comemorações e recepções; e
VIpagamento de auxílio assistencial ou individual.
Art. 5.
Os pagamentos de despesas com recursos do Programa Investe Escola PE deverão ser realizados somente por meio de movimentação bancária eletrônica e cartão magnético, vedada a realização de saque do recurso da conta bancária específica.
Art. 6.
Os recursos do Programa Investe Escola PE existentes nas contas específicas vinculadas em 31 de dezembro de cada exercício poderão ser reprogramados pelas unidades executoras para aplicação no exercício seguinte, conforme definido em regulamento.
Art. 7.
A Secretaria de Educação e Esportes suspenderá o repasse dos recursos do Programa nas seguintes hipóteses:
Iomissão na prestação de contas, conforme definido em regulamento;
IIrejeição da prestação de contas;
IIIutilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria;
IVinadimplência; e
Virregularidade fiscal, trabalhista ou de constituição e funcionamento da entidade.
§ 1ºO repasse dos recursos poderá ser restabelecido após a regularização das pendências referidas nos incisos I a V e a adoção de providências para apurar os fatos e punir eventuais responsáveis.
§ 2ºA Secretaria de Educação e Esportes poderá condicionar o repasse de recursos à substituição da direção da unidade executora, sempre que essa providência for indispensável para a regularização da entidade.
Art. 8.
As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do Programa Investe Escola PE serão apresentadas pelas unidades executoras à Secretaria de Educação e Esportes, instruídas pelos documentos indicados na regulamentação desta Lei.
§ 1ºA unidade executora manterá arquivados, em bom estado de conservação, os documentos comprovantes das despesas realizadas, pelo prazo e na forma estabelecidos em regulamento.
§ 2ºA fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do Programa é de competência dos Conselhos Fiscais das unidades executoras, bem como da Secretaria de Educação e Esportes, e será feita mediante realização de auditorias, inspeções e análise da documentação pertinente, em especial das prestações de contas, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de controle interno e externo competentes.
§ 3ºA Secretaria de Educação e Esportes e os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do Programa poderão celebrar parcerias, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa.
§ 4ºO representante legal da unidade executora fica obrigado a efetuar a prestação de contas por ocasião de sua substituição ou do término de seu mandato, nos termos do regulamento desta Lei.
Art. 9.
A inobservância do disposto nesta lei e nas demais normas do Programa sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis.
§ 1ºSerá responsabilizado, na forma da Lei, aquele que aplicar irregularmente os recursos do Programa, bem como o que permitir, inserir ou fizer inserir na prestação de contas documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser apresentada, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos.
§ 2ºOs créditos decorrentes da utilização indevida dos recursos serão constituídos em conformidade com a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, e inscritos em Dívida Ativa.
Art. 10.
Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei nos aspectos necessários à sua aplicação, estabelecendo no mínimo:
Irequisitos para adesão ao programa;
IIcritérios para repasse de recursos, dentre os quais o número de alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino beneficiados e os valores máximos que poderão ser repassados anualmente;
IIIcondições para a efetivação dos gastos;
IVdatas-limite para o repasse de recursos;
Vprocedimentos para aquisição de bens, contratação de serviços e pagamento de dívidas pelas entidades beneficiadas;
VIregras simplificadas para prestação de contas pelas entidades beneficiadas; e
VIIas modalidades de despesas admitidas, de custeio e de capital, inclusive investimentos de pequeno porte que contribuam para garantir o funcionamento e a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas.
Art. 11.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo únicoPara a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.