Pernambuco
LEI Nº 11.042, DE 7 DE ABRIL DE 1994.
Nº 11042/1994
Art. 1.
Incorporados os Valores percebidos a título de Adicional por Serviço em Emergência e de Gratificação pelo Exercício da Medicina, os valores de vencimento dos cargos de símbolo SM e SO, integrantes, respectivamente, das carreiras Médica e Odontológica, do Quadro de Pessoal Permanente da Administração Direta do Poder Executivo, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco – IPSEP, da Fundação Amaury de Medeiros – FUSAM e da Fundação Universidade de Pernambuco – FESP/PE, reajustados em 56% (cinquenta e seis por cento), passam a ser, a partir de 1º de março de 1994, os constantes do anexo a esta Lei.
Parágrafo únicoAos titulares dos cargos de símbolo SM e SO:
Iserá concedido, quanto em regime de plantão, Gratificação por Serviços em Regime de Plantão, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do vencimento básico do respectivo cargo;
IIdeixará de ser aplicado o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.866, de 14.01.93 e no art. 2º e incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.799, de 31.08.92.
Modifica a composição de vencimentos dos cargos das carreiras Médica e Odontológica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os cargos de Médico e Odontológo, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, de níveis 9A, 9B, 9D, 9E e 9F, ficam classificados no nível 10H e os de níveis 9G, 10G e 11G nos níveis 11F, 11F e 11G, respectivamente, a partir de 1º de março de 1994.
Parágrafo únicoAos titulares dos cargos de que trata este artigo e aos servidores de nível médio, da área de saúde, do mesmo Quadro, quando em exercício em sistema de plantão, será concedida a Gratificação por Serviços em Regime de Plantão, nos percentuais de 80% (oitenta por cento) e de 30% (trinta por cento), respectivamente, sobre os valores do vencimento básico.
Art. 3.
Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo e no Quadro de Pessoal Permanente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, os seguintes cargos, de provimento em comissão:
Ina estrutura da Secretaria da Fazenda:
a)04 (quatro) cargos de Diretor Adjunto de Diretoria, símbolo CC–3;
b)03 (três) cargos de Assessor de Secretaria, símbolo CC–3.
IIna estrutura da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes: 01 (um) cargo de Diretor da Biblioteca Pública Estadual, símbolo CC–3.
IIIna estrutura da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE: 02 (dois) cargos de Diretor de Museu, símbolo CC–3.
§ 1ºOs cargos de que trata o inciso I, letras “a” têm as atribuições de assessorar diretamente o Diretor, bem como substituí-lo em suas ausências e impedimentos, e requisitos de preenchimento idênticos àqueles previstos para os cargos de Diretor de Diretoria.
§ 2ºOs cargos de que trata o inciso III, são destinados às direções dos Museu de Arte Sacra de Pernambuco e Museu Regional de Olinda.
Art. 4.
O cargo de Diretor da Diretoria do Cerimonial, da Secretaria de Governo, passa a denominar-se de Chefe do Cerimonial do Governo do Estado, classificado no símbolo CC–1, a partir de 1º de março de 1994.
Art. 5.
A partir de 1º de março de 1994, a gratificação de que trata o art. 98, da Lei nº 10.654, corresponderá à diferença entre o vencimento do cargo e o limite de remuneração dos cargos de Auditor Tributário e Auditor Financeiro do Tesouro Estadual, de últimos padrão e faixa salarial, nos percentuais de 100% (cem por cento) e 95% (noventa e cinco por cento), respectivamente, para os cargos de Conselheiro Tributário e Julgador Tributário.
Art. 6.
Aos Professores, quando no exercício de funções técnicas de orientação, acompanhamento e capacitação na Diretoria de Orientação e Normatização e Serviços Educacionais da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, será atribuída a gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento do respectivo cargo, correspondente a carga horária e faixa salarial ou equivalente.
Parágrafo únicoA gratificação de que trata este artigo será extensiva aos Professores localizados nas Unidades interdisciplinares de Apoio Psicopedagógicos.
Art. 7.
O valor do vencimento dos cargos de que trata o art. 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 10.642, de 05 de novembro de 1991, será reajustado em 33% (trinta e três por cento), a partir de 1º de março de 1994.
Art. 8.
O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e servidores em disponibilidade.
Art. 9.
As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o art. 4º, da Lei nº 10.881, de 20.04.93; o item III e o § 3º, do art. 9º, da Lei nº 9.627 de 11.12.84; e o art. 6º § 1º, da Lei nº 10.691, de 27.12.91.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de abril de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
ADMALDO MATOS DE ASSIS
OSMAN BERNARDO DANTAS CARTAXO
LEVY LEITE
ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
ANEXO ÚNICO
MARÇO/94
| SÍMBOLO | VENCIMENTO |
| SM/SO–1 | 176.196,00 |
| SM/SO–2 | 188.530,00 |
| SM/SO–3 | 201.727,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.