Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6883, de 30 de maio de 1990
Nº 6883/1990
Art. 1.
Este Decreto regulamenta as operações pertinentes à circulação de gado bovino, bubalino, suíno, ovino, caprino e produtos resultantes do abate e de eqüinos puro-sangue de corrida, no que se refere ao ICMS.
Súmula: Dispõe da isenção do pagamento do ICMS e dá outras diretrizes.
Art. 2.
São isentas do pagamento do ICMS:
I as saídas internas e interestaduais de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bubalinos puros de origem, ou puros por cruza, acompanhados de certificado oficial de registro genealógico (Convênio ICM 35/77, cláusula 11a. e Convênio ICM 09/78);
II as entradas em estabelecimentos comercial ou produtor dos animais indicados no subitem anterior, importados do exterior (Convênio ICM 35/77, Cláusula 11a., inciso I).
Parágrafo únicoNas saídas de suínos puros de origem, com o benefício do inciso I, poderá a Coordenação da Receita do Estado expedir Norma de Procedimento Fiscal estabelecendo documentos declaratórios de posse ou de direito do registro genealógico dos animais, que substituirá, provisoriamente, o certificado referido no mencionado inciso.
Art. 3º. Ficam incluídos na instrução SEFI 750/82, os subitens 2.50 e 2.51 com a seguinte redação:
"2.50 - caprinos, ovinos e suínos;
2.51 - carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, resfriados ou congelados, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos."
§ 1ºO diferimento previsto no subitem 2.51, da Instrução SEFI 750/82, incluído por este artigo, não se aplica no retorno dos produtos resultantes do abate de gado bovino e bubalino ao encomendante, hipótese em que o ICMS será pago em GR-3, no momento da saída;
§ 2ºPara os efeitos do diferimento do pagamento do ICMS nas operações com os animais referidos no subitem 2.50 da instrução SEFI 750/82, incluído por este artigo, não se considera etapa de encerramento da fase, as saídas internas para estabelecimento de produtor agropecuário, inscrito ou não no CAD-ICMS.
Art. 4.
O diferimento de que trata o artigo anterior deixa de prevalecer quando o remetente:
I no momento da saída, pagar o imposto devido na operação, mediante Guia de Recolhimento modelo 3 (GR-3);
II possuir autorização para realizar essas operações com débito do imposto, concedida mediante Termo de Acordo de que trata o inciso II do art. 7º.
Parágrafo únicoO disposto no inciso II não se aplica nas operações que destinem os produtos mencionados no subitem 2.51 da Instrução SEFI 750/82, incluído pelo artigo 3º, à estabelecimento abatedor, e ao encomendante do abate.
Art. 5.
Nas operações com gado bovino e bubalino, exceto na hipótese do inciso I do art. 7º, o ICMS deverá ser pago pelo remetente ou responsável, no momento da saída dos animais, mediante GR-3.
Art. 6.
Nas operações interestaduais com os produtos resultantes do abate de gado bovino, bubalino, suíno, ovino e caprino, exceto na hipótese do Inciso II do art. 7º, o ICMS deverá ser pago pelo remetente, no momento da saída, mediante GR-3.
Art. 7.
O ICMS devido nas operações com as mercadorias de que trata este Decreto, poderá ser pago de forma diferenciada, mediante Termo de Acordo celebrado com a Coordenação da Receita do Estado - CRE, nas seguintes hipóteses:
I nas aquisições de gado bovino e bubalino para abate, em seu estabelecimento, de produtor não inscrito no CAD-ICMS, o adquirente deve pagar o imposto devido por responsabilidade, mediante GR-3, até o dia 15 do mês seguinte ao das entradas, à vista das notas fiscais de entrada modelo-3 ou nota fiscal resumo;
II nas saídas de carne verde, miúdos e outros comestíveis em estado natural, resfriados ou congelados, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos, mediante débito em conta gráfica em operações internas abrangidas pela diferimento, quando o contribuinte optar em pagar o imposto na operação (Art. 4º, II), ou nas operações interestaduais.
§ 1ºNas remessas de gado bovino e bubalino do estabelecimento do produtor não inscrito no CAD-ICMS, para estabelecimento abatedor contemplado com o "Termo de Acordo", o transporte deverá ser acobertado por Nota Fiscal de Entrada, emitida pelo adquirente, constando no seu corpo a seguinte expressão "O Imposto será pago com Dilação de Prazo pelo estabelecimento destinatário, conforme Termo de Acordo nº / , de de de 19".
§ 2ºPara a celebração do Termo de Acordo de que trata este artigo, deverá ser observado pelo contribuinte, no mínimo, os seguintes requisitos:
a) não estar inscrito em Dívida Ativa;
b) possuir instalações próprias, cujo ativo imobilizado seja superior ao valor equivalente a 1.000.000 de BTN vigente no mês do pedido, podendo esta condição ser suprida mediante apresentação de Carta de Fiança, nunca inferior ao referido valor;
c) apresentar os talões de notas fiscais de entradas para autenticação na repartição fiscal.
§ 3ºImplica em perda automática do Termo de Acordo, a inadimplência no pagamento do imposto devido ou quando o contribuinte venha a ter débito inscrito em Dívida Ativa.
Art. 8.
Por ocasião da entrada de gado bovino, bubalino, suíno, caprino e ovino no território paranaense, bem como em relação a entrada de carne verde resultante das matança destes animais, a repartição fiscal localizada nos limites do Estado, processará o controle de entrada física de mercadorias (CETM), observadas as determinações contidas em Norma de Procedimento da CRE.
Parágrafo únicoPara aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição dos produtos referidos neste artigo, em operação interestadual, o contribuinte deverá apresentar requerimento na Agência de Rendas do seu domicílio tributário, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
a) a 1a. via da Nota Fiscal de Produtor, ou Modelo 1, Série "C", com o correspondente Controle de Entrada e Trânsito de Mercadorias (CETM);
b) o comprovante do Pagamento do imposto ao Estado de origem, quando este ocorrer de forma desvinculada de conta gráfica;
c) declaração da forma da pagamento da operação.
Art. 9.
Na hipótese do pecuarista não inscrito no CAD-ICMS promover, em relação ao gado recebido em anterior operação com imposto pago, saída interna com destino a estabelecimento abatedor, poderá transferir a este o crédito fiscal da etapa anterior de circulação, desde que entregue na Agência de Rendas de sua jurisdição, juntamente com requerimento para essa fim protocolado, os documentos fiscais referidos nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo anterior, e apresente a 1a. via da Nota Fiscal emitida na operação interna, caso em que a repartição fazendária deverá:
a) anexar os documentos relativos ao crédito anterior 1a. via da 2a. parte do balancete;
b) emitir GR-3, em nome do pecuarista, indicando no espaço destinado a descrição das operações, o número do Protocolo e a observação de que se trata de transferência de crédito fiscal na conformidade deste Decreto, lançando:
1. no espaço destinado ao "crédito anterior", o valor total do crédito fiscal do ICMS constante dos documentos de crédito;
2. no espaço específico para lançar o "ICMS devido", o valor do ICMS a ser transferido, o qual nunca poderá ser superior ao valor lançado como crédito anterior.
§ 1ºQuando resultar saldo credor na 2a. via da GR-3 emitida de acordo com a alínea "b", o pecuarista poderá utilizá-lo como crédito anterior, para nova transferência, ou para abatimento do imposto devido em operação tributada.
§ 2ºO requerimento de que trata este artigo, após as informações atinentes à solução dada ao caso, será arquivado na própria Agência de Rendas.
§ 3ºO valor do crédito transferido na forma deste artigo, será lançado na coluna "outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICM, ficando vedada a sua compensação, diretamente, com o ICMS devido por responsabilidade, anotando-se o número da GR-3 e o deste decreto.
Art. 10.
O ICMS devido nas saídas de eqüinos, puro sangue, de corrida, será pago uma só vez num dos seguintes momentos (Convênio ICM 35/77, Cláusula 14a.):
I primeira inscrição para a corrida;
II primeira transferência de propriedade no "Stud Book" Brasileiro;
III saída para fora do Estado, de animal cujo imposto ainda não tenha sido pago.
§ 1ºRecolhido o ICMS em quaisquer dos momentos acima indicados não mais será exigido o tributo nas saídas subseqüentes promovidas com o mesmo animal, apta ainda para corrida.
§ 2ºO imposto deve ser pago na Agência de Rendas onde estiver situado o estabelecimento do criador, através de GR-3, em que constarão todos os elementos necessários à identificação do animal, constantes do CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO fornecido pela "Stud Book" Brasileiro.
§ 3ºO animal transportado de um local para outro deverá ser acompanhado do CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO, fornecido pelo "Stud Book" Brasileiro, no qual constará além do número da GR-3 relativo ao recolhimento do imposto, o nome, idade, filiação, número de registro, e demais características do animal.
§ 4ºOs proprietários de animais de corrida ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal, para acompanhar o trânsito dos equinos bem como do registro das operações em livros fiscais.
§ 5ºO valor que servirá de base de cálculo para pagamento único do ICMS, por animal, é equivalente a 2.100 (duas mil e cem) BTN, fixadas para o mês anterior ao do pagamento do imposto.
Art. 11.
Fica vedada a concessão de inscrição no CAD-ICMS para mais de um estabelecimento que promova no mesmo local operações com os produtos de que trata este Decreto.
Art. 12.
As autorizações para impressão de talonários de notas fiscais, e a liberação dos mesmos, ficará sob inteira responsabilidade da DRR onde se jurisdicionam os contribuintes.
Parágrafo únicoA liberação de talonários em quantidades incompatíveis com a capacidade do estabelecimento, implicará em responsabilidade funcional.
Art. 13.
As decisões em processos que tratam de inscrição ou alterações de dados cadastrais dos contribuintes que operem com os produtos tratados neste Decreto, são de competência do Delegado Regional da Receita.
Art. 14.
Todos os processos relacionados com os "Termos de Acordo", tratados neste Decreto, deverão ser instruídos com o parecer conclusivo e motivado do Delegado Regional da Receita onde o contribuinte se jurisdiciona, e remetidos à Inspetoria Geral de Fiscalização.
Art. 15.
Nos documentos fiscais que respaldarem os produtos de que trata este Decreto, deverá constar a forma de pagamento do imposto da operação, quando for o caso, e se beneficiado por Termo de Acordo, o número e data deste.
Art. 16.
Fica revogado o subitem 1.4 da Instrução 945, de 8 de agosto de 1985, acrescentado pelo item 1 da Instrução 1146, de 29 de outubro de 1987, a Instrução 1240, de 16 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.
Art. 17.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de junho de 1990.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 5 normas
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