Decreto Estadual do Paraná nº 6109, de 22 de novembro de 1989

A - O prazo de que trata o art. 2º. fica prorrogado para 31 de dezembro de 1989.

B - O prazo de que trata o art. 22 alterado pelos Decretos nºs 5.132, de 02 de junho de 1989 e 5.634, de 29 de agosto de 1989, fica em relação aos incisos II, III e IV prorrogado para 31 de dezembro de 1989, alterando-se o percentual do inciso IV para 70,59% (Conv.ICMS 101/89).

C - O prazo de que trata o art. 59, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1989 (Ajuste SENIEF 21/89).

D - Os artigos 7º e 11 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.7º - Aos estabelecimentos distribuidores de derivados de petróleo, e dos demais combustíveis e lubrificantes, que promovem a saída destes produtos com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de responsável para efeito da retenção e do pagamento do ICMS devido nas operações subseqüentes".

Art.11 - Aos estabelecimentos distribuidores de derivados de petróleo, e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades de Federação, é atribuída a condição de responsável para efeito da retenção e do pagamento do ICMS devido nas operações subseqüentes, quando promovem a saída destas mercadorias a revendedor varejista localizado no território paranaense (Conv.ICMS 10/89)."

E - O inciso IX do art. 29, incluído pelo art. 1º do Decreto nº 5.132, de 02 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX - saídas de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob o controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da agricultura ou outros órgãos ou entidades da Administração Federal, que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura."

F - Fica revigorado entre o período de 1º de novembro de 1989 e 30 de abril de 1990, o art. 40 com a seguinte redação:

"Art. 40 - As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com som gravados poderão utilizar como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais.

G - Fica incluído o inciso III no art. 4º:

"III - fica dispensado o estorno dos créditos ou o pagamento do ICMS diferido ou suspenso das matérias primas utilizadas na fabricação de farelo de germe de milho exportado (Conv.ICMS 85/89)."

H - Ficam acrescentados ao art. 29, os §§ 2º e 3º, passando o parágrafo único a § 1º:

I - Fica acrescentado ao art. 34, que trata de isenção, o inciso VIII:

"VIII - saída de batata-semente."

J - Ficam acrescentados ao art. 35 do Decreto nº 5.012, de 09 de maio de 1989, que trata de isenção, os seguintes incisos:

"III - fornecimento de água natural canalizada (Conv.ICMS 98/89);

Art. 4º. Ficam isentos do ICMS, até 30 de abril de 1991, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior diretamente por órgão ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14, do Código Tributário Nacional (Conv.ICMS 104/89).

Álvaro Dias

Governador do Estado

Luiz Carlos Jorge Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

(Reproduzido por ter sido publicado com falhas de impressão)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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