Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1483, de 22 de julho de 1992
Nº 1483/1992
Súmula: Dispõe que a isenção de que trata a alínea "a" do inciso II do Decreto nº 7.314 de 04 de outubro de 1990 fica estendida às prestações de serviços de transporte das mercadorias.
Art. 1.
A isenção de que trata a alínea "a" do inciso II do Decreto nº 7.314, de 4/10/90, prorrogado pelo Decreto nº 1.052, de 30/12/91, em relação ao item 51 da Instrução SEFI nº 935/85, de 27/06/85, fica estendida às prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias (Convênio ICMS 58/92).
Art. 2.
Ficam isentas do ICMS as saídas internas, e as interestaduais quando destinadas aos Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rondônia e São Paulo, das mercadoria constantes das posições NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento destes Centros (Convênio ICMS 60/92).
Parágrafo únicoFica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo.
Art. 3.
Ficam isentas do ICMS, até 31/12/94, a entrada das mercadorias a seguir relacionadas, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente (Convênio ICMS 62/92):
| MERCADORIA | CóDIGO NBM/SH |
| Máquina para cortar rocha com água a alta pressão | 8464.10.9900 |
| Máquina automática sequenciada para flamear,apicoar e jatear peças de granito | 8464.90.9900 |
| Máquina automática copladora para produção, acabamento e execução de furos e bordas não retas de pias, lavatórios, mesas e afins de granito | 8464.90.9900 |
| Esticador hidráulico para tensionamento de lâminas de aço para serrar granito | 8464.90.9900 |
| Lixadeira pneumática de lixa diamantada | 8464.90.9900 |
| Equipamento para abertura de rocha granítica por perfuração térmica | 8464.90.9900 |
| Encunhador hidráulico para abrir rocha granítica e mármore | 8464.90.9900 |
| Almofadas expansoras pneumáticas para abrir cortes em rocha | 8464.90.9900 |
| Equipamento a fio diamantado para corte de rocha em pedreira | 8464.90.9900 |
| Máquina para acionamento do fio diamantado para corte de rocha | 8464.90.9900 |
| Linha automática sequencial e simultânea para produção de lajotas de granito de baixa espessura, constituída de talha-blocos multidisco com ciclo programável, cortadora multidiscos, lustradeira de esteira para tiras de espessura até 2Omm e largura até 61 cm, calibradora de espessura com sistema eletrônico de leitura digital, biseladora e retificadora de esteira. | 8464.90.9900 |
| Motosseras para abertura de mármore em pedreiras | 8508.20.9900 |
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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