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Decreto Estadual do Paraná nº 6099, de 21 de agosto de 2002

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Decreto Estadual do Paraná nº 6099, de 21 de agosto de 2002

Nº 6099/2002

Nesta página

4 artigos

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

NBM/SH FÁRMACOS	FÁRMACOS	NBM/SH MEDICAMENTOS	MEDICAMENTOS
2821.10.30	Hidróxido de Ferro Endovenoso	3003.90.99 / 3004.90.99	Hidróxido de Ferro Endovenoso – injetável – (por frasco)
2918.90.99	Acitretina	3003.90.39 / 3004.90.29	Acitretina 10 mg – (por cápsula)

Acitretina 25 mg – (por cápsula)

2922.49.90	Vigabatrina	3003.90.49 / 3004.90.39	Vigabatrina 500 mg – (por comprimido)
	Acetato de Glatiramer	3003.90.49 / 3004.90.39	Acetato de Glatiramer - 20 mg – por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha
2937.29.31	Acetato de Ciproterona	3003.39.39 / 3004.39.39	Acetato de Ciproterona 50 mg – (por comprimido)
2928.00.90	Deferoxamina	3003.90.58 / 3004.90.48	Deferoxamina 500 mg – injetável – (por frasco)
2930.90.19	Penicilamina	3003.90.69 / 3004.90.59	Penicilamina 250 mg - por cápsula
2931.00.39	Alendronado Monossódico	3003.90.69 / 3004.90.59	Bifosfonato 10 mg – (por comprimido)
2933.39.99	Tacrolimus	3003.90.79 / 3004.90.69	Tacrolimus 1 mg – (por cápsula)

Tacrolimus 5 mg – (por cápsula)

	Sirolimus	3003.90.69 / 3004.90.59	Sirolimus – Solução oral 1mg/mg por ml
2933.59.34	Azatioprina	3003.90.76 / 3004.90.66	Azatioprina 50 mg – (comprimidos)
2933.59.99	Risperidona	3003.90.79 / 3004.90.69	Risperidona 1 mg – (por comprimido)

Risperidona 2 mg – (por comprimidos)

2933.69.19	Lamotrigina	3003.90.79 / 3004.90.69	Lamotrigina 100 mg – (por comprimido)
	Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática	3003.90.29 / 3004.90.19	Enzimas Pancreáticas– 4.000 UI – microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase – (por cápsula)

Enzimas Pancreáticas – 4.500 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase – (por cápsula)

Enzimas Pancreáticas – 8.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase – (por cápsula)

Enzimas Pancreáticas – 12.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase – (por cápsula)

Enzimas Pancreáticas – 18.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase – (por cápsula)

Enzimas Pancreáticas – 20.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase – (por cápsula)

2933.90.39

Clozapina

3003.90.79 / 3004.90.69

Clozapina 100 mg – (por comprimido)

Clozapina 25 mg – (por comprimido)

2933.99.69

Olanzapina

3003.90.79 / 3004.90.69

Olanzapina 5 mg – (por comprimido)

Olanzapina 10 mg – (por comprimido)

2934.99.19	Micofenolato Mofetil	3003.40.90 / 3004.40.90	Bromocriptina 2,5 mg – (por comprimido)
2935.00.19	Sulfassalazina	3003.90.89 / 3004.90.79	Sulfassalazina 500 mg – (por comprimido)
2936.10.00	Alfacalcidol	3003.90.19 / 3004.50.90	Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos)

Alfacalcidol 1,0 mcg – (comprimidos)

2936.21.19

Isotretioína

3003.90.19 / 3004.50.90

Isotretioína 20 mg – uso oral – por cápsula

Isotretioína 10 mg – uso oral – por cápsula

2936.21.90

Octreotida

3003.39.25 / 3004.39.26

Octreotida 0,1 mg/ml – injetável – (por frasco/ampola)

Octreotida LAR 20 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal

Octreotida LAR 30 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal

Octreotida LAR 10 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal

2936.29.29

Calcitriol

3003.90.19 / 3004.50.90

Calcitriol 0,25 mcg – (por cápsula)

Calcitriol 1,0 g – injetável – (por ampola)

2937.11.00

Somatotrofina Recombinante Humana

3003.39.11 / 3004.39.11

Somatotrofina Recombinante Humana – 4 UI – injetável – (por frasco/ampola)

Somatotrofina Recombinante Humana – 12 UI – Injetável – (por frasco/ampola)

2937.19.90	Danazol	3003.39.39 / 3004.39.39	Danazol 100 mg – (por cápsula)
2937.29.20	Succinato Sódico de Metilprednisolona	3003.39.99 / 3004.39.99	Metilprednisolona 500 mg – injetável – (por ampola)
2937.90.90	Triptorelina	3003.39.18 / 3004.39.18	Triptorelina 3,75 mg – injetável – (por frasco ampola)
	Acetato de Leuprolida	3003.39.19 / 3004.39.19	Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável – (por frasco)
	Calcitonina Sintética de Salmão	3003.39.29 / 3004.39.25	Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI – "spray" nasal – (por frasco)
	Acetato de Goserelina	3003.39.26 / 3004.39.27	Goserelina 3,60 mg – injetável – (por frasco ampola)

Goserelina 10,80 mg - injetável – (por seringa pronta para administração)

2937.99.90	Acetato de Desmopressina	3003.39.29 / 3004.39.29	Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml - aplic. nasal – (por frasco 2,5 ml)
2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina	3003.40.90 / 3004.40.90	Bromocriptina 2,5 mg – (por comprimido)
2941.90.99	Ciclosporina	3003.90.78 / 3004.90.68	Ciclosporina 100 mg – Solução oral 100 mg/ml – (por frasco com 50 ml)

Ciclosporina 25 mg – (por cápsula)

Ciclosporina 50 mg – (por cápsula)

Ciclosporina 100 mg – (por cápsula)

Ciclosporina 10 mg – (por cápsula)

3001.20.90

Eritropoetina Humana Recombinante

3001.20.90

Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)

Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U – Injetável – (por frasco/ampola)

Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U – injetável – (por frasco/ampola)

Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U – injetável – (por frasco/ampola)

Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000U – injetável – (por frasco/ampola)

3002.10.39	Dornase alfa	3003.90.23 / 3004.90.13	Dornase alfa 2,5 mg – (por ampola)
3002.10.35	Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mginjetável – (por frasco)

Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g – injetável – (por frasco)

Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g – injetável – (por frasco)

Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g – injetável – (por frasco)

Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g – Injetável – (por frasco)

Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g – Injetável – (por frasco)

3002.10.36

Interferon Beta 1a

3002.10.36

Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI – injetável – (por frasco/ampola)

Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) – Injetável – (por seringa pré-preenchida)

Interferon Beta 1a – 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável – (por seringa pré-preenchida)

Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (30 mcg) – Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola.

	Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - Injetável – (por frasco/ampola)
3002.90.99	Imiglucerase	3003.90.29 / 3004.90.19	Imiglucerase 200 U.I. – injetável – (por frasco/ampola)
	Filgrastima	3002.10.39	Filgrastima 300 mcg – injetável – (por frasco)
	Molgramostima	3002.10.39	Molgramostima 300 mcg 300 mcg – injetável – (por frasco)
3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 100 UI – Injetável (por frasco/ampola)

Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 500 UI – injetável - (por frasco/ampola)

Tipos de Registros	Posições de Classificação	A/D	Denominação dos Campos de Classificação	Observações
10				1º registro
11				2º registro
50, 51, 53	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
54	3 a 16 19 a 21 22 a 27 35 a 37	A A A A	CGC Série Número Número do Item
55	31 a 38	A	Data
60 (subtipos M e A)	4 a 11 12 a 31 3	A A *	Data Número de série de fabricação Subtipo	*observar a seguinte ordem de classificação: Mestre/Analítico
60 (subtipo R)	3 4 a 9 10 a 23	A A	Subtipo (“R”) Mês e Ano de emissão Código do Produto ou Serviço
61	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
70 e 71	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
74	3 a 10 11 a 24	A A	Data Código do Produto
75	19 a 32	A	Código do Produto ou Serviço
88	6 a 19 22 a 24 25 a 30 38 a 40	A A A A	CGC Série Número Número do Item
90				Últimos registros

Código	Descrição do código de identificação do Convênio
2	Convênio ICMS 69/02

Código	Descrição da finalidade
1	Normal
2	Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pelo contribuinte referentes a este período
3	Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informação não incluída em arquivos já apresentados
5	Desfazimento: arquivo de informação referente a operações/prestações não efetivadas. Neste caso, o arquivo deverá conter, além dos registros tipo 10 e tipo 90, apenas os registros referentes às operações/prestações não efetivadas

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"50"	02	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	17	30	X
04	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada	8	31	38	N
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	39	40	X
06	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	41	42	N
07	Série	Série da nota fiscal	3	43	45	X
08	Número	Número da nota fiscal	6	46	51	N
09	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	52	55	N
10	Emitente	Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)	1	56	56	X
11	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	57	69	N
12	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)	13	70	82	N
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	13	83	95	N
14	Isenta ou não-tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência (com 2 decimais)	13	96	108	N
15	Outras	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com 2 decimais)	13	109	121	N
16	Alíquota	Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	122	125	N
17	Situação	Situação da nota fiscal quanto ao cancelamento	1	126	126	X

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"51"	2	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	17	30	X
04	Data de emissão/ recebimento	Data de emissão na saída ou recebimento na entrada	8	31	38	N
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	39	40	X
06	Série	Série da nota fiscal	3	41	43	X
07	Número	Número da nota fiscal	6	44	49	N
08	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	50	53	N
09	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	54	66	N
10	Valor do IPI	Montante do IPI (com 2 decimais)	13	67	79	N
11	Isenta ou não-tributada – IPI	Valor amparado por isenção ou não incidência do IPI (com 2 decimais)	13	80	92	N
12	Outras – IPI	Valor que não confira débito ou crédito do IPI (com 2 decimais)	13	93	105	N
13	Brancos	Brancos	20	106	125	X
14	Situação	Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento	1	126	126	X

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"53"	2	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do contribuinte substituído	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do Contribuinte substituído	14	17	30	X
04	Data de emissão/ recebimento	Data de emissão na saída ou recebimento na entrada	8	31	38	N
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do contribuinte substituído	2	39	40	X
06	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	41	42	N
07	Série	Série da nota fiscal	3	43	45	X
08	Número	Número da nota fiscal	6	46	51	N
09	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	52	55	N
10	Emitente	Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)	1	56	56	X
11	Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária	Base de cálculo de retenção do ICMS (com 2 decimais)	13	57	69	N
12	ICMS retido	ICMS retido pelo substituto (com 2 decimais)	13	70	82	N
13	Despesas Acessórias	Soma das despesas acessórias (frete, seguro e outras - com 2 decimais)	13	83	95	N
14	Situação	Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento	1	96	96	X
15	Brancos		30	97	126	X

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“54”	2	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3	16	N
03	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17	18	N
04	Série	Série da nota fiscal	3	19	21	X
05	Número	Número da nota fiscal	6	22	27	N
06	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	28	31	N
07	CST	Código da Situação Tributária	3	32	34
08	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	35	37	N
09	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	38	51	X
10	Quantidade	Quantidade do produto (com 3 decimais)	11	52	62	N
11	Valor do Produto	Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) - com 2 decimais	12	63	74	N
12	Valor do Desconto / Despesa Acessória	Valor do Desconto Concedido no item (com 2 decimais).	12	75	86	N
13	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)	12	87	98	N
14	Base de Cálculo do ICMS para Substituição Tributária	Base de cálculo do ICMS de retenção na Substituição Tributária (com 2 decimais)	12	99	110	N
15	Valor do IPI	Valor do IPI (com 2 decimais)	12	111	122	N
16	Alíquota do ICMS	Alíquota utilizada no cálculo do ICMS (com 2 decimais)	4	123	126	N

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"55"	2	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do contribuinte substituto tributário	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual (na Unidade da Federação destinatária) do contribuinte substituto tributário	14	17	30	X
04	Data da GNRE	Data do pagamento do documento de Arrecadação	8	31	38	N
05	Unidade da Federação do Substituto	Sigla da unidade da Federação do contribuinte substituto tributário	2	39	40	X
06	Unidade da Federação Favorecida	Sigla da unidade da Federação de destino (favorecida)	2	41	42	X
07	Banco GNRE	Código do Banco onde foi Efetuado o recolhimento	3	43	45	N
08	Agência GNRE	Agência onde foi efetuado o recolhimento	4	46	49	N
09	Número GNRE	Número de autenticação Bancária do documento de Arrecadação	20	50	69	X
10	Valor GNRE	Valor recolhido (com 2 decimais)	13	70	82	N
11	Data Vencimento	Data do vencimento do ICMS substituído	8	83	90	N
12	Mês e ano de Referência	Mês e ano referente à ocorrência do fato gerador, formato MMAAAA	6	91	96	N
13	Número do Convênio ou Protocolo /Mercadoria	Preencher com o conteúdo do campo 15 da GNRE	30	97	126	X

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“60”	2	1	2	N
02	Subtipo	“M”	1	3	3	X
03	Data de emissão	Data de emissão dos documentos fiscais	8	4	11	N
04	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12	31	X
05	Número de ordem seqüencial do equipamento	Número atribuído pelo estabelecimento ao equipamento	3	32	34	N
06	Modelo do documento fiscal	Código do modelo do documento fiscal	2	35	36	X
07	Número do Contador de Ordem de Operação no início do dia	Número do primeiro documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação - COO)	6	37	42	N
08	Número do Contador de Ordem de Operação no final do dia	Número do último documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação - COO)	6	43	48	N
09	Número do Contador de Redução Z	Número do Contador de Redução Z (CRZ)	6	49	54	N
10	Contador de Reinício de Operação	Valor acumulado no Contador de Reinício de Operação (CRO)	3	55	57	N
11	Valor da Venda Bruta	Valor acumulado no totalizador de Venda Bruta	16	58	73	N
12	Valor do Totalizador Geral do equipamento	Valor acumulado no Totalizador Geral	16	74	89	N
13	Brancos		37	90	126	X

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“60”	2	1	2	N
02	Subtipo	“A”	1	3	3	X
03	Data de emissão	Data de emissão dos documentos fiscais	8	4	11	N
04	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12	31	X
05	Situação Tributária/ Alíquota	Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS	4	32	35	X
06	Valor Acumulado no totalizador parcial	Valor acumulado no final do dia no totalizador parcial da situação tributária / alíquota indicada no campo 06 (com 2 decimais)	12	36	47	N
07	Brancos		79	48	126	X

Situação Tributária	Conteúdo do Campo
Substituição Tributária	F
Isento	I
Não incidência	N
Cancelamentos	CANC
Descontos	DESC
ISSQN	ISS

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“60”	2	1	2	N
02	Subtipo	“R”	1	3	3	X
03	Mês e Ano de emissão	Mês e Ano de emissão dos documentos fiscais	6	4	9	N
04	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	10	23	X
05	Quantidade	Quantidade do produto no mês (com 3 decimais)	13	24	36	N
06	Valor do Produto ou Serviço	Valor bruto do produto ou serviço - valor acumulado do produto ou serviço no mês (com 2 decimais)	16	37	52	N
07	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS – valor acumulado no mês (com 2 decimais)	16	53	68	N
08	Situação Tributária/ Alíquota do Produto ou Serviço	Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	69	72	X
09	Brancos		54	73	126	X

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"70"	2	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço; CNPJ do tomador do serviço, no caso de emissão do documento	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço; Inscrição Estadual do tomador do serviço, no caso de emissão do documento	14	17	30	X
04	Data de emissão / utilização	Data de emissão para o prestador, ou data de utilização do serviço para o tomador	8	31	38	N
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço, ou do tomador do serviço, no caso de emissão do documento	2	39	40	X
06	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	2	41	42	N
07	Série	Série do documento	1	43	43	X
08	Subsérie	Subsérie do documento	2	44	45	X
09	Número	Número do documento	6	46	51	N
10	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação - Um registro para cada CFOP do documento fiscal	4	52	55	N
11	Valor total do documento fiscal	Valor total do documento fiscal (com 2 decimais)	13	56	68	N
12	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com duas decimais)	14	69	82	N
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com duas decimais)	14	83	96	N
14	Isenta ou não-tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência (com duas decimais)	14	97	110	N
15	Outras	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com duas decimais)	14	111	124	N
16	CIF/FOB	Modalidade do frete – “1” – CIF ou “2” – FOB	1	125	125	N
17	Situação	Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento	1	126	126	X

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"71"	2	1	2	N
02	CNPJ do tomador	CNPJ do tomador do serviço	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual do tomador	Inscrição estadual do tomador do serviço	14	17	30	X
04	Data de emissão	Data de emissão do conhecimento	8	31	38	N
05	Unidade da Federação do tomador	Unidade da Federação do tomador do serviço	2	39	40	X
06	Modelo	Modelo do conhecimento	2	41	42	X
07	Série	Série do conhecimento	1	43	43	X
08	Subsérie	Subsérie do conhecimento	2	44	45	X
09	Número	Número do conhecimento	6	46	51	N
10	Unidade da Federação do remetente/ destinatário da nota fiscal	Unidade da Federação do remetente, se o destinatário for o tomador, ou unidade da Federação do destinatário, se o remetente for o tomador	2	52	53	X
11	CNPJ do remetente/ destinatário da nota fiscal	CNPJ do remetente, se o destinatário for o tomador, ou CNPJ do destinatário, se o remetente for o tomador	14	54	67	N
12	Inscrição Estadual do remetente/ destinatário da nota fiscal	Inscrição Estadual do remetente, se o destinatário for o tomador, ou Inscrição Estadual do destinatário, se o remetente for o tomador	14	68	81	X
13	Data de emissão da Nota fiscal	Data de emissão da nota fiscal que acoberta a carga transportada	8	82	89	N
14	Modelo da nota fiscal	Modelo da nota fiscal que acoberta a carga transportada	2	90	91	X
15	Série da nota fiscal	Série da nota fiscal que acoberta a carga transportada	3	92	94	X
16	Número da nota fiscal	Número da nota fiscal que acoberta a carga transportada	6	95	100	N
17	Valor total da nota fiscal	Valor total da nota fiscal que acoberta a carga transportada (com duas decimais)	14	101	114	N
18	Brancos		12	115	126	X

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“74”	2	1	2	N
02	Data do Inventário	Data do Inventário no formato AAAAMMDD	8	3	10	N
03	Código do Produto	Código do produto do informante	14	11	24	X
04	Quantidade	Quantidade do produto (com 3 decimais)	13	25	37	N
05	Valor do Produto	Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado pela quantidade) - com 2 decimais	13	38	50	N
06	Código de Posse das Mercadorias Inventariadas	Código de Posse das Mercadorias Inventariadas, conforme tabela abaixo	1	51	51	X
07	CNPJ do Possuidor/ Proprietário	CNPJ do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante	14	52	65	N
08	Inscrição Estadual do Possuidor/ Proprietário	Inscrição estadual do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante	14	66	79	X
09	UF do Possuidor/ Proprietário	Unidade da Federação do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante	2	80	81	X
10	Brancos		45	82	126	X

Código	Descrição da posse das mercadorias inventariadas
1	Mercadorias de propriedade do Informante e em seu poder
2	Mercadorias de propriedade do Informante em poder de terceiros
3	Mercadorias de propriedade de terceiros em poder do Informante

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“88”	2	1	2	N
02	Subtipo	"ECF"	3	3	5	X
03	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	6	19	N
04	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	20	21	N
05	Série	Série da nota fiscal	3	22	24	X
06	Número	Número da nota fiscal	6	25	30	N
07	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	31	34	N
08	CST	Código da Situação Tributária	3	35	37
09	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	38	40	N
10	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	41	54	X
11	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento ECF	20	55	74	X
12	Brancos		11	75	126	N

Art. 2°. Não serão exigidos das empresas de telecomunicações multa e juros

devidos pela falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de

serviços de telecomunicação que possibilita a ligação telefônica

internacional, ocorridas no período de 1º de outubro de 1996 a 31 de

dezembro de 1999, desde que o valor do imposto, devidamente corrigido,

seja integralmente pago até 30 de dezembro de 2002, ou seja solicitado,

até 30.11.2002, o seu parcelamento, nos termos previstos no Regulamento

do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001

(Convênios ICMS 53/02 e 102/02).

(Redação dada pelo Decreto 6463 de 24/10/2002)

§ 1ºA não exigência dos valores de que trata o "caput" não se aplica ao contribuinte que interpôs ação contestando, na esfera administrativa ou judicial, a exigência de crédito tributário decorrente dessas prestações, exceto se comprovar, até a data do recolhimento ali referida, a desistência formal da ação, responsabilizando-se, quando for o caso, pelas custas judiciais e honorários advocatícios.

§ 2ºO disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 3.

Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas com equipamento, aço, cinza volante (resíduos de carvão mineral), cimento (desde que adquirido diretamente do estabelecimento industrial-fabricante) e óleo diesel (desde que adquirido de estabelecimento distribuidor, tal como definido e autorizado por órgão federal competente), destinados, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para esse fim, à construção, neste Estado, de usinas hidrelétricas, pequenas usinas hidrelétricas, usinas termoelétricas, usinas elétricas a gás, centrais térmicas, bem como às obras de reabilitação e ampliação de minas de carvão (Lei n. 13.728/02).

§ 1ºO encerramento da fase de diferimento de que trata o "caput" dar-se-á no momento das saídas de energia elétrica e do carvão produzidos pelas usinas e minas beneficiadas, salvo se houver disposição específica de diferimento ou suspensão do ICMS para a operação, hipótese em que prevalecerá a norma pertinente.

§ 2ºPara a fruição do benefício previsto no "caput" deverá ser observado o seguinte:

a) o contribuinte deverá mencionar no correspondente documento fiscal que o pagamento do ICMS da operação está diferido por força do art. 3º deste decreto, bem como, se for o caso, o número e a data do contrato celebrado com o executor do projeto ou com a empresa contratada;

b) o reconhecimento definitivo do benefício fica condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria ou bem às usinas e minas, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para a construção, nos termos e condições dos contratos específicos, observando-se que:

1. a comprovação da entrega será feita por meio de declaração de recebimento, emitido pela destinatária, contendo, no mínimo, número, data e valor do documento fiscal, bem como acompanhada de cópia de documentos que comprovem a efetividade financeira da operação;

2. dentro de 90 dias contados da data da operação, o contribuinte remetente da mercadoria ou bem já deverá ter, à disposição do fisco, os documentos de que trata o item anterior, que deverão ser mantidos no estabelecimento, observando o prazo contido no parágrafo único do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001;

c) no caso de importação de mercadorias ou bens, o reconhecimento do diferimento fica condicionado:

1. ao atendimento do contido no § 12 do art. 56 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001;

2. ao fornecimento, à repartição fiscal do seu domicílio tributário, pela empresa importadora, no prazo de 30 dias contados da data do despacho aduaneiro, da lista das mercadorias ou bens importados, acompanhada de atestado que especifique a qual usina ou mina se destinam;

d) o atendimento das exigências contidas neste artigo não dispensa os fornecedores de mercadorias do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 4.

Para os fins do disposto na Seção VI do Capítulo XIX do Título III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, enquanto não estiver implementada a nova versão do programa de computador, denominado SICOPI, aprovado pela COTEPE/ICMS, contemplando as alterações introduzidas por este Decreto, em decorrência do Convênio ICMS 59/02, o contribuinte deverá observar o disposto neste artigo, bem como utilizar os relatórios de que tratam os Anexos I a VII do Convênio ICMS 54/02 para prestar ao fisco as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Convênio ICMS 54/02)

§ 1ºO contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:

a) elaborar relatório da movimentação de combustíveis realizadas no mês, em duas vias, por produto, de acordo com o modelo constante no Anexo I do Convênio ICMS 54/02;

b) elaborar relatório das operações realizadas no mês, em três vias, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II do Convênio ICMS 54/02;

c) elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em quatro vias, por unidade federada de destino e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Anexo III do Convênio ICMS 54/02;

d) protocolizar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o quinto dia de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

e) remeter uma das vias protocolizadas nos termos da alínea anterior, até o sexto dia de cada mês:

1. à refinaria de petróleo ou suas bases, o relatório identificado como Anexo III do Convênio ICMS 54/02;

2. à unidade federada de destino do produto, os relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolizada do relatório identificado como Anexo I, todos do Convênio ICMS 54/02.

§ 2ºOs procedimentos referidos no parágrafo anterior deverão ser adotados pelo contribuinte, ainda que não tenha realizado operação interestadual, em relação à operação interestadual realizada por seus clientes.

§ 3ºO contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:

a) elaborar relatório da movimentação de combustíveis realizadas no mês, em duas vias, por produto, de acordo com o modelo constante no Anexo I do Convênio ICMS 54/02;

b) elaborar relatório das operações realizadas no mês, em três vias, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II do Convênio ICMS 54/02;

d) protocolizar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o terceiro dia de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

e) remeter uma das vias protocolizadas nos termos da alínea anterior, até o quarto dia de cada mês:

1. ao contribuinte que forneceu o produto revendido, o relatório identificado como Anexo III do Convênio ICMS 54/02;

§ 4ºA distribuidora, quando destinatária de álcool etílico anidro combustível remetido por estabelecimento localizado em outra unidade federada, em relação à gasolina "A" adquirida diretamente do contribuinte substituto, deverá:

a) elaborar relatório das operações realizadas no mês, em três vias, por unidade federada de origem do produto, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Convênio ICMS 54/02;

b) elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em quatro vias, por unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina "A", proporcionalmente à participação deste no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina "A", de acordo com o modelo constante no Anexo V do Convênio ICMS 54/02;

c) protocolizar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o quinto dia de cada mês, referente ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

d) remeter uma das vias protocolizadas nos termos da alínea anterior, até o sexto dia de cada mês:

1. à refinaria, o relatório identificado como Anexo V do Convênio ICMS 54/02;

2. à unidade federada de origem do produto, os relatórios identificados como Anexos IV e V do Convênio ICMS 54/02.

§ 5ºOs procedimentos referidos no parágrafo anterior deverão ser adotados pelo contribuinte, ainda que não tenha recebido álcool etílico anidro combustível em operação interestadual, em relação às aquisições interestaduais de álcool etílico anidro combustível de seus clientes de gasolina "A".

§ 6ºA distribuidora, quando destinatária de álcool etílico anidro combustível remetido por estabelecimento localizado em outra unidade federada, em relação à gasolina “A” adquirida de outro contribuinte substituído, deverá:

a) elaborar relatório das operações realizadas no mês, em três vias, por unidade federada de origem do produto, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Convênio ICMS 54/02;

b) elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em quatro vias, por unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina "A", proporcionalmente à participação do produto por cada qual fornecido no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina "A", de acordo com o modelo constante no Anexo V do Convênio ICMS 54/02;

c) protocolizar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o terceiro dia de cada mês, referente ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

d) remeter uma das vias protocolizadas nos termos do inciso anterior, até o quarto dia de cada mês:

1. ao fornecedor, em relação à gasolina "A" adquirida pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído, o relatório identificado como Anexo V do Convênio ICMS 54/02;

2. à unidade federada de origem do produto, os relatórios identificados como Anexos IV e V do Convênio ICMS 54/02.

§ 7ºO importador, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:

a) elaborar relatório da movimentação de combustíveis realizada no mês, em duas vias, por produto, de acordo com o modelo constante no Anexo I do Convênio ICMS 54/02;

b) elaborar relatório das operações realizadas no mês, em três vias, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II do Convênio ICMS 54/02;

c) elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em quatro vias, de acordo com o modelo constante no Anexo III do Convênio ICMS 54/02;

e) remeter uma das vias protocolizadas nos termos da alínea anterior, até o sexto dia de cada mês:

1. à refinaria de petróleo ou suas bases, o relatório identificado como Anexo III do Convênio ICMS 54/02;

§ 8ºO relatório a que se refere o modelo constante no Anexo I do Convênio ICMS 54/02 deverá ser entregue pelo TRR, pela distribuidora e pelo importador, mensalmente, ainda que estes não tenham realizado operações interestaduais.

§ 9ºO relatório previsto no parágrafo anterior deverá ser entregue na forma e nos prazos estabelecidos nos §§ 1º, 3º e 6º.

§ 10ºA protocolização de que tratam os parágrafos anteriores não poderá ser recusada pela unidade federada de localização do emitente dos relatórios, sendo que esta não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

§ 11ºA refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados nos parágrafos anteriores, devidamente protocolizados pela unidade federada de localização do emitente, e com base em suas próprias operações, deverá:

a) elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária no mês, em duas vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo VI do Convênio ICMS 54/02;

b) remeter uma via do relatório referido na alínea anterior à unidade federada de destino, até o 15º dia do mês seguinte àquele objeto do relatório, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco;

c) elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - provisionado no mês, em duas vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo VII do Convênio ICMS 54/02;

d) remeter uma via do relatório referido na alínea anterior à unidade federada de destino, até o 25º dia do mês seguinte àquele objeto do relatório, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco.

§ 12ºO disposto no parágrafo anterior não dispensa o contribuinte da entrega da Guia de Informação e Apuração do Imposto de que trata o art. 238 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, relativamente ao ICMS retido.

§ 13ºOs relatórios de que tratam os parágrafos anteriores deverão ser entregues na Inspetoria Geral de Fiscalização - Av. Vicente Machado, n. 445 - 12º andar - CEP 80420-902 - Curitiba - PR

§ 14ºO contribuinte deverá manter em seu arquivo, observado o prazo previsto no parágrafo único do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, via protocolizada de todos os anexos entregues à unidade federada de sua localização, bem como comprovante da remessa dos relatórios específicos às unidades federadas de destino, ao fornecedor e à refinaria.

§ 15ºO relatório a que se refere o modelo constante no Anexo I do Convênio ICMS 54/02, relativamente às operações realizadas nos meses de junho, julho e agosto do corrente exercício, deverá ser entregue pelo TRR, pela distribuidora e pelo importador, juntamente com o do mês de setembro.

§ 16ºO contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino das mercadorias, na hipótese de entrega das informações previstas neste artigo e no Convênio ICMS 54/02 fora do prazo estabelecido.

§ 17ºO preenchimento dos relatórios de que trata este artigo, instituídos pelo Convênio ICMS 54/02, deverá observar o disposto no manual de instrução aprovado em Ato COTEPE/ICMS.

§ 18ºO disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da observância dos demais dispositivos contidos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, para as operações praticadas com os produtos referidos no "caput".

§ 19ºCaso o prazo de entrega dos relatórios ocorra em dia não útil, a entrega deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Convênio ICMS 121/02).

(Incluído pelo Decreto 6463 de 24/10/2002)

Art. 5.

Fica revogado o art. 2º do Decreto n. 5.250, de 22 de janeiro de 2002 (Convênio ICMS 54/02).

Art. 6°. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 08.05.2002, em relação à alteração 71ª e à alteração 101ª, no que se refere ao art. 440; 1º.07.2002, em relação à alteração 101ª, no que se refere ao § 7º do art. 25; 05.07.2002, em relação às alterações 75ª a 78ª, 81ª e 100ª, sendo que a apresentação dos arquivos magnéticos gerados com tais alterações será obrigatória no que se refere a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2003; 05.07.2002, em relação às alterações 72ª, 86ª a 96ª e ao art. 4º, exceto em relação ao § 15 deste último, sendo estas alterações e artigo aplicáveis apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.10.2002; 05.07.2002, em relação às alterações 82ª, 84ª, 97ª e 101ª, no que se refere ao art. 367, à Seção VI do Capítulo XIV do Título III, ao § 12 do art. 456, aos subitens 11.1.3, 11.1.6.2 e 19.1.12 da Tabela I do Anexo VI, e ao § 15 do art. 4º; 15.07.2002, em relação ao art. 3º; 23.07.2002, em relação à alteração 99ª e ao art. 2º; 15.08.2002, em relação à alteração 85ª; 1º.09.2002, em relação às alterações 73ª, 79ª, 80ª e 101ª, no que se refere aos arts. 426 a 428, 430, ao § 6º do art. 455, e ao art. 5º; e, da data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

(Redação dada pelo Decreto 6463 de 24/10/2002)

Jaime Lerner

Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert

Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 6099, de 21 de agosto de 2002

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