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Decreto Estadual do Paraná nº 453, de 13 de fevereiro de 2003

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Decreto Estadual do Paraná nº 453, de 13 de fevereiro de 2003

Nº 453/2003

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Art. 1. Art. 3.

2 artigos

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 131ª Fica acrescentado o § 24 do art. 117, com a seguinte redação:

§ 24ºEm se tratando dos produtos classificados nas posições NBM/SH 3003 e 3004, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF 07/02)."

Alteração 132ª O inciso III e os § 2º e § 13 do art. 456 passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - na falta do preço referido no inciso I, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado, quando o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço o valor (Convênio ICMS 140/02):

a)da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE:

1. nas operações internas:

1.1. com gasolina automotiva, 150,63%;

1.2. com óleo diesel, 39,32%;

1.3. com gás liquefeito de petróleo, 137,43%;

2. nas operações interestaduais:

2.1. com gasolina automotiva, 238,69%;

2.2. com óleo diesel, 58,32%

2.3. com gás liquefeito de petróleo, 169,81%;

2.4. com óleo combustível, 66,61%;

b)das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS:

1. nas operações internas:

1.1. com gasolina automotiva, 120,06%

1.2. com óleo diesel, 48,70%;

1.3. com gás liquefeito de petróleo, 171,91%;

2. nas operações interestaduais:

2.1. com gasolina automotiva, 197,38%;

2.2. com óleo diesel, 68,98%;

2.3. com gás liquefeito de petróleo, 208,99%;

2.4. com óleo combustível, 68,65%;

c)das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE:

1. nas operações internas:

1.1. com gasolina automotiva, 215,15%;

1.2. com óleo diesel, 62,43%;

1.3. com gás liquefeito de petróleo, 178,31%;

2. nas operações interestaduais:

2.1. com gasolina automotiva, 325,88%;

2.2. com óleo diesel, 84,58%;

2.3. com gás liquefeito de petróleo, 216,27%

2.4. com óleo combustível, 74,28%;

......................................................................................................................

§ 2ºNa hipótese da importação de combustíveis derivados de petróleo, na falta dos preços referidos nos incisos I e II, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado, quando o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor (Convênio ICMS 140/02):

a)da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE:

1. com gasolina automotiva, 150,63%;

2. com óleo diesel, 39,32%;

3. com gás liquefeito de petróleo, 137,43%;

4. nas operações com querosene de aviação, 39,17%;

b)das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS:

1. com gasolina automotiva, 120,06%;

2. com óleo diesel, 48,70%;

3. com gás liquefeito de petróleo, 171,91%;

4. nas operações com querosene de aviação, 42,23%;

c)das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE:

1. com gasolina automotiva, 215,15%;

2. com óleo diesel, 62,43%;

3. com gás liquefeito de petróleo, 178,31%;

4. nas operações com querosene de aviação, 45,73%;

......................................................................................................................

§ 13ºNa impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos nos incisos III e IV e no § 2º, prevalecerão as margens de valor agregado constantes nas alíneas "a" e "b" do inciso II e no § 1º, conforme o caso (Convênio ICMS 140/02)."

Alteração 133ª Fica acrescentado o §8º ao art. 461, com a seguinte redação:

"§ 8º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser repassado à unidade federada de destino, observados os prazos previstos nesta subseção (Convênio ICMS 155/02);"

Alteração 134ª O art. 474 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 474. Ao estabelecimento industrial fabricante ou importador que promover saída dos produtos classificados nas posições, subposições e códigos da NBM/SH, adiante relacionados, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes (art. 18, inciso IV, da Lei n. 11.580/96; Convênios ICMS 81/93, 76/94 e 147/02):

Isoros e vacinas, exceto para uso veterinário - posição 3002;

IImedicamentos, exceto para uso veterinário - posição 3003 e 3004;

IIIalgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - posição 3005;

IVmamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico - códigos 4014.90.90, 7013.3 e 39.24.10.00;

Vchupetas e bicos para mamadeiras e chupetas - código 4014.90.90;

VIabsorventes higiênicos, de uso interno ou externo - códigos 5601.10.00 e 4018.40;

VIIpreservativos - código 4014.10.00;

VIIIseringas - código 9018.31;

IXagulhas para seringas - código 9018.32.1;

Xpastas dentifrícias - código 3306.10.00;

XIescovas dentifrícias - código 9603.21.00;

XIIprovitaminas e vitaminas - posição 2936;

XIIIcontraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - código 9018.90.99.

XIVfio dental/fita dental - código 3306.20.00;

XVpreparação para higiene bucal e dentária - código 3306.90.00;

XVIfraldas descartáveis ou não - códigos 4818.40.10 e 5601.10.00 e posições 6111 e 6209;

XVIIpreparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - código 3006.60."

Alteração 135ª As alíneas "a" a "c" do § 1º e o § 4º do art. 475 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) produtos classificados nas posições da NBM/SH 3002 - soros e vacinas - (exceto nos códigos 3002.30 e 3002.90), 3003 - medicamentos (exceto no código 3003.90.56), e 3004 - medicamentos (exceto no código 3004.90.46), nos códigos NBM/SH 3306.10 - dentifrícios, 3306.20 - fios dentais, 3306.90 - enxaguatórios bucais, e 3005.10.10 - ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc., 3006.60.00 - preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, e 9603.21.00 - escovas dentifrícias (Convênio ICMS 147/02):

1. 33,00%, nas operações internas;

2. 42,73%, nas operações interestaduais;

b)produtos classificados nas posições NBM/SH 3002 - soros e vacinas (exceto nos códigos 3002.30 e 3002.90), 3003 - medicamentos (exceto no código 3003.90.56), e 3004 - medicamentos (exceto no código 3004.90.46), e nos códigos 3005.10.10 - ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc., e 3006.60.00 - preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal n. 10.147/00 - 48,35% - nas operações internas e interestaduais (Convênio ICMS 147/02);

c)produtos classificados nos códigos e posições NBM/SH relacionados no artigo anterior, exceto aqueles de que tratam as alíneas anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da Lei n. 10.147/00, na forma do § 2º desse mesmo artigo (Convênio ICMS 147/02):

1. 41,38%, nas operações internas;

2. 51,73%, nas operações interestaduais.

......................................................................................................................

§ 4ºO estabelecimento industrial ou importador informará em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor de seus produtos, à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, Inspetoria Geral de Fiscalização - Av. Vicente Machado, n. 445 - 12º andar - CEP 80420-902 - Curitiba - PR (ConvÊnio ICMS 147/02)."

Alteração 136ª A alínea "e" do item 44-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-se de 3702.10.10 para 3701.10.10 o código NBM/SH do produto "chapas e filmes para raios-X, sensibilizados em uma face" de que trata o item 45 do mesmo Anexo (Convênio ICMS 149/02):

"e) fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores (Convênio ICMS 141/02)."

Alteração 137ª A alínea "g" do item 11 e a nota 2 do item 18-B da Tabela I do Anexo II passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se a nota 6 ao item 18-B:

"g) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 152/02);

......................................................................................................................

2. A redução da base de cálculo prevista nas alíneas do "caput" deste item não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio ICMS 166/02);

.....................................................................................................................

6. nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponda ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas do "caput" (Convênio ICMS 166/02)."

Alteração 138ª Fica acrescentado código e respectiva nota explicativa à alínea "A" da Tabela I do Anexo IV, com a seguinte redação:

"1.604 Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado (Ajuste SINIEF 05/02)

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado."

Alteração 139ª O subitem 8.1, a denominação e o conteúdo do campo 10 do registro tipo 10, o subitem 9.1.1, o conteúdo do campo 17 da tabela do item 11, os subitens 11.1.14, 12.1.6, 12.1.7, o conteúdo do campo 14 da tabela do item 12, o conteúdo do campo 14 da tabela do item 13, os subitens 14.1.7, 16.2.1.5 e 16.2.1.6, o cabeçalho do item 17, os subitens 19A.1.3 e 20.1.3.1 e o item 20A da Tabela I do Anexo VI passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os subitens 7.1.7A e 11.1.2A, o item 15A e os itens 20B e 20C:

"7.1.7A. Tipo 56 – Registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas por montadoras, concessionárias e importadoras (Convênio ICMS 142/02).

......................................................................................................................

8.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo (Convênio ICMS 142/02):

Tipos de Registros	Posições de Classificação	A/D	Denominação dos Campos de Classificação	Observações
10				1º registro
11				2º registro
50, 51, 53	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
54 e 56	3 a 16 19 a 21 22 a 27 35 a 37	A A A A	CNPJ Série Número Número do Item
55	31 a 38	A	Data
60 (subtipos M e A)	4 a 11 12 a 31 3	A A *	Data Número de série de fabricação Subtipo	*observar a seguinte ordem de classificação: Mestre/Analítico
60 (subtipo R)	3 4 a 9 10 a 23	A A	Subtipo (“R”) Mês e Ano de emissão Código da mercadoria/produto ou Serviço
61	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
70 e 71	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
74	3 a 10 11 a 24	A A	Data Código da mercadoria/produto
75	19 a 32	A	Código da mercadoria/produto ou Serviço
76	1 a 2 52 a 59 37 a 46	A A A	Tipo Data Número
77	3 a 16 19 a 20 21 a 22 23 a 32 38 a 40	A A A A A	CNPJ Série Subsérie Número Número do Item
88	6 a 19 22 a 24 25 a 30 38 a 40	A A A A	CNPJ Série Número Número do Item
90				Últimos registros

Denominação do Campo	Conteúdo
Código da identificação da estrutura do arquivo magnético entregue	Código da identificação da estrutura do arquivo magnético entregue, conforme tabela abaixo

Código	Descrição do código de identificação da estrutura do arquivo
1	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95 na versão do Convênio ICMS 31/99
2	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95 na versão atual

Conteúdo

Situação da nota fiscal

Situação	Conteúdo do Campo
Documento Fiscal Normal	N
Documento Fiscal Cancelado	S
Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Normal	E
Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Cancelado	X

Conteúdo

Situação da nota fiscal

Conteúdo

Situação da nota fiscal

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"56"	2	1	2	N
02	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF do adquirente	14	3	16	N
03	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17	18	N
04	Série	Série da nota fiscal	3	19	21	X
05	Número	Número da nota fiscal	6	22	27	N
06	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	28	31	N
07	CST	Código da Situação Tributária	3	32	34	N
08	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	35	37	N
09	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	38	51	X
10	Tipo de operação	Tipo de operação: 1 – venda para concessionária; 2– "Faturamento Direto" – Convênio ICMS 51/00; 3 – Venda direta)	1	52	52	N
11	CNPJ da Concessionária	CNPJ da concessionária	14	53	66	N
12	Alíquota do IPI	Alíquota do IPI (com 2 decimais)	4	67	70	N
13	Chassi	Código do Chassi do veículo	17	71	87	X
14	Brancos	Brancos	39	88	126	X

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"76"	02	1	2	N
02	CNPJ/CPF	CNPJ/CPF do tomador do serviço	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do do tomador do serviço	14	17	30	X
04	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	31	32	N
05	Série	Série da nota fiscal	2	33	34	X
06	Subsérie	Subsérie da nota fiscal	2	35	36	X
07	Número	Número da nota fiscal	10	37	46	N
08	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	47	50	N
09	Tipo de Receita	Código da identificação do tipo de receita, conforme tabela abaixo	1	51	51	N
10	Data de emissão/ Recebimento	Data de emissão na saída ou de Recebimento na entrada	8	52	59	N
11	Unidade da Federação	Sigla da Unidade da Federação do Remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	60	61	X
12	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	62	74	N
13	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)	13	75	87	N
14	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	12	88	99	N
15	Isenta ou não tributada	Valor amparado por isenção ou não-Incidência (com 2 decimais)	12	100	111	N
16	Outras	Valor que não confira débito ou Crédito do ICMS (com 2 decimais)	12	112	123	N
17	Alíquota	Alíquota do ICMS (valor inteiro)	2	124	125	N
18	Situação	Situação da nota fiscal quanto ao Cancelamento	1	126	126	X

Código	Descrição do código de identificação do tipo de receita
1	Receita própria
2	Receita de terceiros

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"77"	2	1	2	N
02	CNPJ/CPF	CNPJ/CPF do tomador do serviço	14	3	16	N
03	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17	18	N
04	Série	Série da nota fiscal	2	19	20	X
05	Subsérie	Subsérie da nota fiscal	2	21	22	X
06	Número	Número da nota fiscal	10	23	32	N
07	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	33	36	N
08	Tipo de Receita	Código da identificação do tipo de receita, conforme tabela abaixo	1	37	37	N
09	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	38	40	N
10	Código do Serviço	Código do serviço do informante	11	41	51	X
11	Quantidade	Quantidade do serviço (com 3 decimais)	13	51	64	N
12	Valor do Serviço	Valor bruto do serviço (valor unitário multiplicado por Quantidade) – com 2 decimais	12	65	76	N
13	Valor do Desconto/ Despesa Acessória	Valor do Desconto Concedido no item (com 2 decimais).	12	77	88	N
14	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)	12	89	100	N
15	Alíquota do ICMS	Alíquota Utilizada no Cálculo do ICMS (valor inteiro)	2	101	102	N
16	CNPJ/MF	CNPJ/MF da operadora de destino	14	103	116	N
17	Código (n. terminal)	Código que designa o usuário final na rede do informante	10	117	126	N

Código	Descrição do código de identificação do tipo de receita
1	Receita própria
2	Receita de terceiros

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“88”	2	1	2	N
02	Subtipo	“ECF”	3	3	5	X
03	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	6	19	N
04	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	20	21	N
05	Série	Série da nota fiscal	3	22	24	X
06	Número	Número da nota fiscal	6	25	30	N
07	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	31	34	N
08	CST	Código da Situação Tributária	3	35	37	N
09	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	38	40	N
10	Código do produto ou serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	41	54	X
11	Numero de série de fabricação	Némero de série de fabricação do equipamento ECF	20	55	74	X
12	Brancos		52	75	126	X

Alteração 140ª Ficam prorrogados para:

I 30.04.2003, os prazos constantes nos itens 14 e 15 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 158/02);

II 31.12.2004, os prazos constantes nos itens 12 e 15 do Anexo I (Convênios ICMS 157/02 e 163/02);

Art. 2º. As alíneas "e" dos § 1º e § 3º, "d" dos §§ 4º e 6º e "e" do § 7º do art. 4º do Decreto n. 6.099, de 20 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se as alíneas "f" aos §§ 1º e 3º, "e" aos §§ 4º e 6º, e "f" ao § 7º do referido artigo:

"e) entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III do Convênio 54/02 (Convênio ICMS 148/02);

......................................................................................................................

e)entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, ao contribuinte que forneceu o produto revendido, do relatório identificado como Anexo III do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02);

......................................................................................................................

d)entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo V do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02);

......................................................................................................................

d)entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, ao fornecedor, em relação à gasolina A adquirida pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído, do relatório identificado como Anexo V do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02);

......................................................................................................................

e)entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02);

...................................................................................................................

f)remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III do Convênio ICMS 54/02, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02).

......................................................................................................................

f)remeter, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III do Convênio ICMS 54/02, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02).

......................................................................................................................

e)remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02).

......................................................................................................................

e)remeter, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocolizadas, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V do Convênio ICMS 54/02 (Convênio ICMS 148/02).

......................................................................................................................

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 19.12.2002, inclusive, em relação à alteração 139ª, sendo obrigatória a apresentação ao fisco dos arquivos magnéticos gerados na forma estabelecida por este Decreto relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2003, e ao art. 2º; 1º.01.2003, inclusive, em relação às alterações 133ª, 137ª, no que se refere à alínea "g" do item 11, 138ª e 140ª; 08.01.2003, inclusive, em relação às alterações 136ª e 137ª, no que se refere às notas do item 18-B; 1º.02.2003, inclusive, em relação às alterações 131ª, 132ª, 134ª e 135ª; e, da data da publicação, em relação a este artigo.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 1163, de 28 de abril de 2003

Decreto Estadual do Paraná nº 453, de 13 de fevereiro de 2003

Citada por 1 norma

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