Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5845, de 3 de outubro de 1989
Nº 5845/1989
Casa Civil
Súmula: Dispõe que os débitos de ICMS apurados pela Companhia Paranaense de Energia, poderão ser pagos até o dia 25 do mês subseqüente.
Art. 1.
Os débitos de ICMS apurados em GIA pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, a partir do mês de referência setembro de 1989, poderão ser pagos até o dia 25 do mês subseqüente.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Paraná nº 296, de 16 de abril de 1991 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 7369, de 25 de outubro de 1990 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 7103, de 20 de julho de 1990 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 6794, de 25 de abril de 1990
- Decreto Estadual do Paraná nº 6596, de 22 de fevereiro de 1990
- Decreto Estadual do Paraná nº 6519, de 23 de janeiro de 1990 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 6373, de 20 de dezembro de 1989 · 2 menções