Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7103, de 20 de julho de 1990
Nº 7103/1990
Casa Civil
Súmula: Altera o prazo de pagamento de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.845, de 3 de outubro de 1989, relativo aos débitos de ICMS.
Art. 1.
O prazo de pagamento de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.845, de 3 de outubro de 1989, relativo aos débitos de ICMS apurados nos meses de junho de 1990 a março de 1991 pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, fica alterado para o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da respectiva apuração.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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