Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 296, de 16 de abril de 1991
Nº 296/1991
Casa Civil
Súmula: ALTERAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO Nº 5.845, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989, RELATIOVS AOS DÉBITOS DE ICMS APURADOS NOS MESES DE ABRIL A DEZEMBRO DE 1991, PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA-COPEL.
Art. 1.
O prazo de pagamento de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.845, de 03 de outubro de 1989, relativo aos débitos de ICMS apurados nos meses de abril a dezembro de 1991, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, fica alterado para o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da respectiva apuração.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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