Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6596, de 22 de fevereiro de 1990
Nº 6596/1990
Súmula: Altera o prazo de pagamento, para o dia 05 de março de 1990, relativo a débito de ICMS.
Art. 1.
O prazo de pagamento de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.845, de 3 de outubro de 1989, relativo ao débito de ICMS apurado no mês de janeiro de 1990 pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, fica alterado para o dia 5 de março de 1990, devendo o recolhimento ser efetuado diretamente na Conta do Tesouro Geral do Estado (Conta Receita nº 26.985-2, Banestado, Agência Murici).
Art. 2.
Ficam excluídas do sistema de recolhimento em GR-3 de que trata a alínea "e" do inciso III do art. 42 do Decreto nº 5.012, de 9 de maio de 1989, com a redação dada pela alteração F do Decreto nº 5.634, de 29 de agosto de 1989, as operações interestaduais com carvão mineral, que seguirão o regime de pagamento em conta gráfica.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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