Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6519, de 23 de janeiro de 1990
Nº 6519/1990
Casa Civil
Súmula: Altera o prazo do pagamento de que trata o Artigo 1º do Decreto nº 5.845, de 03 de outubro de 1989, relativo ao débito de ICMS, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
Art. 1.
O prazo de pagamento de que trata o artigo 1º do Decreto nº 5.845, de 03 de outubro de 1989, relativo ao débito de ICMS apurado no mês de dezembro de 1989 pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, fica alterado para o dia 04 de fevereiro de 1990, devendo ser efetuado diretamente na Conta do Tesouro Geral do Estado (Conta Receita nº 26.985-2, BANESTADO, Agência Muricy).
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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