Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6794, de 25 de abril de 1990
Nº 6794/1990
Casa Civil
Súmula: Dispõe do prazo de pagamento relativo ao débito do ICMS no mês de março, fica alterado para o dia 04 de maio de 1990, devendo o recolhimento ser efetuado direto na Conta do Tesouro Geral do Estado.
Art. 1.
O prazo de pagamento de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.845, de 3 de outubro de 1989, relativo ao débito de ICMS apurado no mês de março de 1990 pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, fica alterado para o dia 4 de maio de 1990, devendo o recolhimento ser efetuado diretamente na Conta do Tesouro Geral do Estado (Conta Receita nº 26.985-2, Banestado, Agência Murici).
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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