Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7369, de 25 de outubro de 1990
Nº 7369/1990
Casa Civil
Súmula: Altera o prazo de pagamento do art. 1º do Decreto nº 5.845, de 03 de outubro de 1989, relativos aos débitos de ICMS, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
Art. 1.
O prazo de pagamento de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.845, de 03 de outubro de 1989, relativo aos débitos de ICMS apurados nos meses de setembro de 1990 a março de 1991 pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, fica alterado para o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da respectiva apuração.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 7.103, de 20 de julho de 1990.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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